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Jusbrasil
26 de maio de 2017
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Andamento do Processo n. 9000214-60.2017.8.21.0136 - 17/05/2017 do TJRS

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e extraído automaticamente da página 484 da seção Interior 1º Grau do DJRS - 1 semana atrás

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Tapera

Processo Eletrônico

Foro de Tapera/juizado Especial Cível Adjunto/juizado Especial da Fazenda Pública

9000214-60.2017.8.21.0136(CNJ) - EDVINO MALDANER NETO (MATHIAS CASSOLAHMAD 89371/RS) X DETRAN/ RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DECISÕES:VISTOS.CONSTA NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUEO AUTO DE INFRAÇÃO, QUE O AUTOR PRETENDE SEJA DECLARADO NULO, FOI LAVRADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO (FL. 31).OUTROSSIM, É ENTENDIMENTO PACIFICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E, POR CONSEQÊNCIA, DE PONTUAÇÃO CONSTANTE NO PRONTUÁRIO, A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AUTUAÇÕES É DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE PRATICOU O ATO E IMPÔS A SANÇÃO ADMINISTRATIVA.NESSE SENTIDO:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. -LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - TRATANDOSE DE DEMANDA NA QUAL É POSTULADA A DESCONSTITUIÇÃO DE PENALIDADES APLICADAS COM BASE NO CTB, É ÓBVIAA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO QUE, NO CASO EM EXAME, FOI O ÓRGÃO AUTUADOR. JÁ DECIDIU ESTA CORTE QUE A AÇÃO “OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE PONTUAÇÃO CONSTANTE NO PRONTUÁRIO, A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AUTUAÇÕES É DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE PRATICOU O ATO E IMPÔS A SANÇÃO ADMINISTRATIVA” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70057975021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J EM 23/04/2014). -CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- O DEMANDANTE FOI AUTUADO POR INFRAÇÕES AO ARTIGO 208 E 218 DO CTB, NOS DIAS 14/01/2011, 18/ 01/2011, 19/01/2011 E 17/12/2012, EM PASSO FUNDORS. A PROVA DOS AUTOS REVELA-SE CONDIZENTE COM A ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DO VEÍCULO DO AUTOR. CONSTATADA A CLONAGEM DO VEÍCULO DO AUTOR, DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70069828051, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEONEL PIRES OHLWEILER, JULGADO EM 02/03/2017).ISSO POSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA POR ILEGITIMIDADEPASSIVA DO DETRAN.INTIME-SE. APÓS, BAIXE-SE

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