Carregando...
Jusbrasil
30 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 0006271-90.2016.4.04.9999 do dia 18/05/2017 do TRF-4

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região e extraído automaticamente da página 21 da seção Judicial do TRF-4 - 1 semana atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores Boletim Nro 0511/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores

JULGAMENTOS

7ª E 8ª TURMAS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006271-90.2016.4.04.9999/RS

RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

APELANTE : JOSE CLAUDIR WELSBACHER

ADVOGADO : Angelo Assmann e outro

APELADO : (Os mesmos)

DESPACHO

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a consistência dos registros de contribuições previdenciárias constantes do CNIS, posteriores à DER (ou ao ajuizamento), frente à eventualidade de serem considerados como tempo de contribuição, nos termos do art. 493 do NCPC, qualificando-se como fatos constitutivos do direito à aposentadoria.

Porto Alegre, 26 de abril de 2017.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003388-73.2016.4.04.9999/SC

RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

APELADO : IRACILDA BELOTO

ADVOGADO : Darcisio Antonio Muller e outros

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS/SC

DESPACHO

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período especial (06/03/1997 a 01/06/2013).

Relativamente ao período controverso, laborado na atividade de ajudante de avicultura, Peo Agropec. aves, Operd. Produção na empresa BRF S/A, embora tenha sido deferida a realização de perícia pelo Magistrado de primeiro grau, observa-se do teor do la u d o omissão quanto à avaliação da exposição a agentes biológicos e quanto a fornecimento e eficácia do EPI quanto aos mesmos.

Explico. Relativamente a este tópico, o auxiliar do juízo se utilizou para suas conclusões laudo pericial de 2011, sem ligação alguma com o presente caso.

Em face do preceito contido no artigo 370 do Novo Código de Processo Civil (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias a julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

Assim, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, em se tratando de prejudicial de mérito que verse sobre nulidade suprível, o Tribunal poderá determinar a reparação do vício, se necessário (Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução).

.

A realização de diligências é a medida que melhor reflete a busca de celeridade que deve ser a tônica do processo, amparando a formação de um livre convencimento, sendo certo que a complementação da instrução, em tais hipóteses, não só é possível como desejável.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja realizada complementação da perícia judicial devendo o expert manifestarse expressamente quanto aos seguintes pontos omissos (com base na avaliação feita na empresa onde a autora prestou o seu labor e especificamente quanto a suas funções): a) a autora, no desempenho de suas funções, estava exposta a agentes biológicos? Em caso afirmativo quais?

b) a exposição era habitual e permanente? c) houve fornecimento de EPI? Foram analisadas as fichas de entrega, validade e comprovação de treinamento para seu uso? d) em caso de ter sido fornecido EPI, o mesmo era eficaz para afastar a nocividade do agente? Com a juntada dos documentos, abra-se vista para as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos.

Porto Alegre, 09 de maio de 2017.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000209-97.2017.4.04.9999/RS

RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PARTE AUTORA : LEOMIR CORDEIRO VIEGA

ADVOGADO : Marlos Tomé Zelichmann e outros

PARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ARVOREZINHA/RS

DECISÃO

Cuida-se de reexame necessário interposto em decisão (fl. 117) que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde 06/03/2013 (laudo pericial - fls. 47/52).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este tribunal para julgamento.

É o relatório.

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria deferida à parte autora seja fixada no teto máximo e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Intimem-se. Publique-se.

Porto Alegre, 08 de maio de 2017.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)