Andamento do Processo n. 0011920-86.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

Vara do Trabalho de Penápolis

Processo Nº RTOrd-0011920-86.2016.5.15.0124

AUTOR MARIA LUCIA KIOKO IMAMURA

ADVOGADO JOSE RENATO DE FREITAS (OAB: 250765/SP)

ADVOGADO SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB: 279414/SP)

RÉU DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PENAPOLIS

ADVOGADO WALDEMIR RECHE JUARES (OAB: 141092/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PENAPOLIS

- MARIA LUCIA KIOKO IMAMURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011920-86.2016.5.15.0124

AUTOR: MARIA LUCIA KIOKO IMAMURA

RÉU: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PENAPOLIS

SENTENÇA

MARIA LUCIA KIOKO IMAMURA, devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de DAEP -DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS, alegando, em síntese, que, enquanto empregada pública da autarquia reclamada, a ela se aplicam, por força do artigo da Lei Municipal nº 1.150/2003, as mesmas normas impostas aos servidores públicos do Município de Penápolis. Nesse contexto, defende que, não obstante a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos nos anos de 2013 e 2016, isso em virtude da omissão do Chefe do Poder Executivo, que deixou de editar norma específica. Assevera a parte autora, ainda, que a recomposição salarial, a qual se encontra descrita na segunda parte do dispositivo citado, não se confunde com o aumento salarial, pois enquanto aquela é obrigatória e deve ser concedida aos servidores anualmente, de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda de acordo com as perdas inflacionárias, esta é discricionária e condicionada ao juízo de necessidade, oportunidade e conveniência, porquanto, além de recompor o salário do servidor, o aumenta acima dos índices inflacionários. Acrescenta, ainda, que, dada da previsibilidade dos fatos que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidência do artigo 169, § 1º, inciso I, da CF/88. Nesse diapasão, aduz que não se aplica, ao caso, a súmula vinculante 37 do STF (Súmula nº. 339 / STF), a qual, segundo os dizeres do exórdio, veda ao Poder Judiciário tão somente a concessão de aumento salarial, e não de recomposição salarial. Por estas razões, requer a implementação da recomposição salarial referente aos anos de 2013 e 2016, ambas com mês de data base em fevereiro - conforme concessões anteriores efetuadas pelo Município de Penápolis -, observando-se os índices do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, os quais reputa serem mais indicados para orientar os reajustes de salários dos trabalhadores, com a consequente condenação da autarquia reclamada ao pagamento das diferenças salariais atrasadas e devidas desde a data base da recomposição salarial (anos 2013 e 2016), até a efetiva incorporação em folha de pagamento, com reflexos das diferenças geradas sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, FGTS, Quinquênios, adicionais, prêmios e gratificações. De outra banda, postula a parte reclamante, subsidiariamente, caso não seja acolhido o pleito principal (declaratório/condenatório da parte reclamada ao pagamento das

recomposições perseguidas), a condenação do ente público ao pagamento de uma indenização por danos materiais em face do desatendimento à recomposição salarial pretendida. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, e atribuiu à causa o valor de R$ 23.515,20. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a autarquia reclamada apresentou defesa, na qual asseverou que a tese proposta pela parte autora não procede, indicando óbices ao quanto delineado pela parte demandante. Afirmou a parte ré que o art. 37, X, da CF/88 é uma norma de conteúdo programático e, portanto, necessita de lei para a sua escorreita aplicação. Lado outro, asseverou que é de competência do Poder Executivo a elaboração de lei para a aplicação do dispositivo constitucional, apresentando-se infenso ao Poder Judiciário usurpar a competência do poder executivo ao atuar como legislador positivo. Acrescentou, ainda, que a tese delineada pelo trabalhador não merece ser acolhida, pois cabe ao chefe do poder Executivo, no âmbito da sua discricionariedade, deliberar o melhor momento para a elaboração da lei. Também, vaticina o réu a inaplicabilidade do INPC, bem como menciona que a tese propugnada pela parte autora contraria o quanto disposto na súmula vinculante n. 37 do C. STF. Por fim, impugnou o pedido de pagamento da indenização por danos materiais. Pelas razões que deduz, postulou a total improcedência da presente demanda. Juntou procuração e documentos.

Realizada a audiência UNA designada, nesta as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, sendo declarada encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Inconciliados.

É o relatório.

DECIDE-SE:

REPOSIÇÃO SALARIAL

Sob o fundamento de que o município ao qual está vinculada a autarquia reclamada não promoveu, nos anos de 2013 e 2016, a revisão anual dos vencimentos de seus servidores, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal em vigor, postula a parte autora a prolação de sentença condenatória que determine ao ente público o pagamento de diferenças salariais e reflexos, devidos nos anos de 2013 e 2016, cujos valores deverão ser apurados com utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Postula, outrossim, de forma subsidiária, seja declarada a omissão política do Chefe do Poder Executivo Municipal, por descumprimento da norma estabelecida pelo art. 37, X, da Constituição Federal, com o reconhecimento da mora legislativa e, consequentemente, o deferimento de indenização pecuniária destinada a indenizá-la pelos danos decorrentes da omissão. Tais pretensões devem ser rejeitadas, eis que as mesmas não possuem nenhuma espécie de respaldo constitucional.

Com efeito, consoante o quanto preconizado no art. 37, X, da Constituição da República, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

O art. 61, § 1º, II, a da Constituição da República, por sua vez, estabelece ser de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo a proposição de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos empregados públicos.

Válido consignar que a expressão "aumento" abrange não apenas os casos de aumento real, mas também as hipóteses de reajustes salariais concedidos na forma de reposição inflacionária (revisão geral anual), razão pela qual a tese preconizada pela parte autora, por falaciosa, não merece ser acolhida.

Cita-se, a propósito, o posicionamento do C. STF, que, em sucessivas decisões, deixou assentado o entendimento no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria" (RE-AgR nº 500.811-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26/04/07, DJU 18/05/07; RE-AgR nº 534.012-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/05/07, DJU 29/06/07; REAgR nº 534.476-RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/05/07, DJU 29/06/07; RE-AgR nº 534.867-RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/05/07, DJU 29/06/07; RE-AgR nº 537.782-RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/05/07, DJU 29/06/07. No mesmo sentido: RE-AgR nº 509.795-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 06/03/07, DJU 08/06/07; RE-AgR nº 538.099-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19/06/07, DJU 03/08/07; RE-AgR nº 540.765-PR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19/06/07, DJU 03/08/07; RE-AgR nº 537.784-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 03/08/07; RE-AgR nº 538.006-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29/05/07, DJU 29/06/07).

Também nesse sentido:

"REAJUSTE SALARIAL. Servidores Públicos Estaduais Inativos e pensionistas. Revisão anual de vencimentos. Descabimento. Inexistência de legislação específica. Não cabe ao Poder Judiciário intervir sobre matéria de iniciativa do Poder Executivo, de acordo com a Súmula 339 do STF" (Apelação Cível nº 1020717-

66.2014.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 30/03/2015). "APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL

DOS SERVIDORES. OMISSÃO DO ESTADO. Petição inicial que objetiva a revisão dos vencimentos pela variação do INPC ou outro índice arbitrado, bem como a condenação da ré no pagamento das diferenças devidas acrescidas dos consectários legais. Sentença de improcedência. MÉRITO. REVISÃO GERAL ANUAL. Inteligência do art. 37, inciso X, CF, com a redação dada pela EC nº 19/98. Inocorrência. A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão, sendo incabível o pleito dos autores por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento considera a regra do § 4º do art. 20 do CPC, fundada no princípio da equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC. Litisconsórcio ativo integrado por dezenove autores. Verba honorária fixada em patamar razoável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO"(Apelação Cível nº 1018825-25.2014.8.26.0053, Rel. Des. José Maria Câmara Júnior, j. 11/05/2015).

"SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de relações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula STJ nº 85. Revisão geral anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Sentença de procedência reformada. Recursos oficial e voluntário providos"(Apelação Cível nº 0033447-63.2013.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 24/02/2015).

Tendo em vista os dispositivos constitucionais anteriormente citados, forçoso concluir que os reajustes salariais pretendidos pela parte autora somente poderiam ser obtidos por meio de leis especificamente destinadas à revisão geral anual dos vencimentos nos anos de 2013 e 2016, leis estas inexistentes no caso em tela. Não é demais lembrar que a indispensabilidade de lei em sentido formal se justifica em razão da necessidade de autorização, pela lei de diretrizes orçamentárias, de qualquer aumento de remuneração. De igual modo, a lei orçamentária anual deve trazer a previsão do montante da despesa e das respectivas fontes de custeio para a revisão dos vencimentos e, finalmente, deve o Poder Público prestar irrestrita observância aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da CF e a Lei Complementar nº 101/2000. Também merece ser ressaltado que não se mostra possível cogitar de atuação jurisdicional substitutiva da atividade legislativa, o que fatalmente se verificaria na hipótese de concessão, pelo Poder Judiciário, de algum tipo de reposição salarial sem respaldo em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Esse é, aliás, o entendimento do C. STF, conforme se observa de sua súmula n. 339 (atual súmula vinculante n. 37):

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."

De outro norte, não se pode conceber a interferência judicial no âmbito das atribuições constitucionalmente reservadas à lei em sentido formal, especialmente no tocante às matérias que o próprio legislador constituinte reservou à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, haja vista que tal modo de proceder, se verificado, afrontaria, de modo direito e flagrante, não apenas o princípio da separação dos poderes, expressamente consagrado no art. 2º da Carta Constitucional em vigor, como também o princípio da legalidade (art. 5º, II) e as normas regulamentadoras do processo legislativo, as quais fixam princípios constitucionais sensíveis que devem ser respeitados também pelos Estados e Municípios.

Observa-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte autora, consistente na concessão, pelo Poder Judiciário, de provimento que viabilize as reposições salariais de 2013 e 2016, esbarra em óbices constitucionais e, por tal razão, não pode ser acolhida.

Cumpre registrar, por necessário, que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de apreciação pela Corte Constitucional, restando assentado pela jurisprudência daquela Casa a impossibilidade de ser deferido, pelo Poder Judiciário, pedido de revisão geral anual de servidores, porquanto tal atribuição foi cometida, de modo privativo, ao Poder Executivo.

Nesse sentido:

"Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do poder executivo. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo."(RE 548.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11-07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido: RE 529.489-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11-07, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08.

"Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão

mediante lei, lei específica. CF, art. 37 , X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Cautelar deferida."(ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05)

Relativamente ao pleito de reconhecimento da mora legislativa e condenação do município ao cumprimento da obrigação de legislar, melhor sorte não assiste ao reclamante, pois não dispõe o Poder Judiciário de competência constitucional para se imiscuir em questões de natureza exclusivamente política, as quais possuem natureza eminentemente discricionária, e das quais exsurge, como exemplo evidente, a decisão do Chefe do Poder Executivo em apresentar projeto de lei destinado à revisão anual de servidores. Nesse sentido:

"CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. II - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. III - Agravo não provido."(RE 421828 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 19-12-2006 PP-00042 EMENT VOL-02261-07 PP-01332)

Finalmente, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito de condenação do município ao pagamento de indenização, eis que, se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização implicaria em forma indireta de burla ao princípio da reserva legal, haja vista que, na prática viabilizaria, por via transversa, a reposição que, nos moldes constitucionais, somente pode ser concedida mediante lei formal de iniciativa do Poder Executivo.

A corroborar tal entendimento, cita-se precedente da lavra do festejado Ministro Mauricio Godinho Delgado, que, reformando acórdão prolatado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, assentou que a Corte Regional, a pretexto de suprir omissão legislativa, usurpou o papel de legislador ao deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Tal decisão restou assim sumulada:

"RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 339, STF). A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel de legislador e deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Assim, a omissão do Executivo em proceder à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, inexistindo lei que a determine, não dá ensejo às indenizações pleiteadas, sob pena de ofensa aos princípios da separação de poderes (art. da CF) e da legalidade (art. , II, CF). Incidem ainda o princípio constitucional da iniciativa legislativa específica, afirmado pelo próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além do princípio constitucional da simetria entre os entes federativos (art. 18, caput; art. 19, III; art. 29, caput, todos da CF de 1988). Precedentes desta Corte. Em direção semelhante a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Recurso de revista conhecido e provido."(RR

112879720135150086, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/02/2015)

No citado julgamento foram invocados os seguintes precedentes do C. TST:

"INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS. Esta Corte tem entendido, com base na interpretação do art. 37, X, da Constituição Federal, que a revisão geral e anual de vencimentos é de iniciativa privativa do Poder Executivo. Sendo assim, o deferimento, pela via judicial, de indenização em razão da demora do chefe do Executivo em conceder reajustes salariais, importaria afronta ao dispositivo mencionado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 226800-29.2005.5.02.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2013.)"RECURSO DE REVISTA. ABONO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel de legislador e deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Assim, a omissão do Executivo em proceder à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, inexistindo lei que a determine, não dá ensejo ao pleito, sob pena de ofensa aos princípios da separação de poderes (art. da CF) e da legalidade

(art. , II, CF). Precedentes desta Corte. Em direção semelhante a Súmula 339 do STF. Recurso de revista não conhecido."(RR - 733-

25.2010.5.15.0146, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/03/2013.)

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. MORA LEGISLATIVA. REVISÃO ANUAL. SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a concessão de indenização compensatória diante da mora do Poder Executivo em encaminhar projeto de lei sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, objeto do art. 37, X, da Lei Maior, caracterizaria, por via transversa, a própria concessão da reposição salarial, com ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Lei Maior). Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(RR - 207500-

03.2005.5.02.0027, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 07/10/2011.)

"RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Consoante o disposto no inciso X do art. 37 da CF, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Como se observa, a Constituição Federal determina que somente por meio de lei é que a remuneração dos servidores públicos pode ser fixada ou alterada. Não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, ainda que constatado omissão, sendo essa a diretriz da Súmula nº 339 do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral prevista no inciso X do art. 37 da CF depende de edição de lei específica que preveja exatamente o índice a ser concedido, sendo certo que o Poder Judiciário, desprovido da função legislativa, não pode fixar o índice ou a base de cálculo do reajuste, tampouco deferir indenização compensatória a pretexto de dar concretude à garantia constitucional de vedação de distinção de índices de reajuste. Precedentes do STF e desta Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista conhecido e não provido."(RR - 218800-95.2005.5.02.0015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/08/2013.)

"RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA -IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não geram, por si sós, a concessão de indenização compensatória aos servidores públicos, pois implicaria em um aumento salarial disfarçado, evidenciando-se ingerência do Poder Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo, violando-se o artigo da Constituição Federal, que trata do Princípio da Separação de Poderes. Recurso de revista conhecido e desprovido."(RR - 184400-

02.2006.5.15.0066, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 01/07/2013.)

"REVISÃO ANUAL DE SALÁRIO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A omissão do Poder Executivo local na elaboração de proposta de lei visando a dar concretude ao disposto no artigo 37, X, da Constituição da República não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que sob a roupagem de indenização, em razão do princípio fundamental da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º da Lei Magna. Com efeito, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos depende de lei específica de iniciativa privativa, no caso, da Administração Pública Municipal, não sendo possível substituir a lei por decisão judicial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 70540-31.2006.5.15.0128, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 24/05/2013.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL E ANUAL. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a revisão geral e anual de vencimentos é ato de iniciativa privativa do Poder Executivo. Nessa esteira, não cabe o deferimento, pelo Poder Judiciário, de pedido de indenização pela mora do chefe do Executivo em promover a revisão anual das remunerações dos servidores, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, previsto no artigo da Constituição Federal. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 162000-

50.2008.5.02.0271, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 15/02/2013.)

Nesse sentido também já se pronunciou o C. STF, conforme se observa dos seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos -, com mais razão não poderia

fazê-lo o Poder Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor perdas salariais em face da inflação."(RE 485087 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 07-12-2006 PP-00049 EMENT VOL-02259-06 PP-01041 RT v. 96, n. 858, 2007, p. 181-183)

"Revisão geral anual de vencimentos. Omissão legislativa inconstitucional. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo desprovido. Não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos -, com mais razão não poderia fazê-lo o Poder Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor perdas salariais em face da inflação."(RE 505.194-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-12-06, DJ de 16-2-07).

mesmo sentido: RE 501.669-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-12-06, DJ de 16-2-07.

Ficam rejeitadas, portanto, com fundamento nas premissas acima consignadas, todas as pretensões deduzidas pela parte autora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A assistência judiciária gratuita não se confunde com gratuidade dos serviços judiciários, eis que enquanto aquela consiste na prestação de serviços jurídicos pelo sindicato da categoria profissional, dependendo, para sua concessão, do atendimento integral aos pressupostos estabelecidos na lei federal n. 5.584/70, bem como no parágrafo 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (conforme redação dada pela Lei Federal n. 10.537, de 27.8.2002), esta consiste no benefício relativo à fruição dos serviços estatais prestados pelo Poder Judiciário, independentemente da cobrança de taxas ou emolumentos daqueles que não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Concede-se, por tais razões, à parte reclamante, em face da declaração de objeto ID. 256d093, os benefícios da gratuidade dos serviços judiciários, ainda que não preenchidos os pressupostos da lei 5.584/70, eis que atendidos os pressupostos elencados na parte final do parágrafo 3º do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevida a condenação da parte reclamante em honorários advocatícios, posto que, em não havendo o artigo 133 da CRFB/88 revogado, nesse aspecto, a Lei Federal n. 5.584/70, conforme reconhecido na súmula n. 329 do E. TST, e não atendidos os pressupostos estabelecidos por esta, incabível a condenação da parte autora em verba honorária. Quanto a esta, aplicável o

entendimento consubstanciado na súmula n. 219 do E. TST, cujos requisitos não se mostram presentes na presente hipótese e tampouco beneficiam a parte reclamada.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização, vez que não caracterizadas as hipóteses legais necessárias para tanto.

DISPOSITIVO:

Em face de todo o exposto, decido JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação trabalhista, rejeitando todos os pleitos formulados por MARIA LUCIA KIOKO IMAMURA em face de DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PENAPOLIS, extinguindo o presente feito, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.

Custas a cargo da parte autora, no importe de R$ 470,30, calculadas sobre o valor de R$ 23.515,20 atribuído a causa, de cujo No recolhimento resta dispensada em face da concessão do benefício

da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, registre-se baixa e arquivamento dos autos do presente feito eletrônico.

Cumpra-se.

Nada mais.

Cleber Grava

Juiz Titular de Vara do Trabalho

jmn/CG

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