Carregando...
Jusbrasil
29 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 0002733-90.2017.8.10.0000 - 18/05/2017 do TJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão e extraído automaticamente da página 188 da seção do DJMA - 1 semana atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Tribunal de Justiça

Enquadramento

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desembargador Lourival Serejo

Processo Nº: 0002733-90.2017.8.10.0000 Protocolo Nº: 0203922017

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ZE DOCA,

ADVOGADO (A): SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES (MA7405)

AGRAVADO: GILSON DA SILVA DUARTE,

ADVOGADO (A): EDWARD GERALDO SILVA PIRES (MA14142)

Relator (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Zé Doca, contra decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Zé Doca que, nos autos do Mandado de Segurança , deferiu a tutela de urgência vindicada pelo ora agravado, e determinou a reintegração do impetrante ao cargo pelo qual foi aprovado e nomeado em concurso público homologado em setembro de 2014.

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta a presença dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à tutela deferida salientando que o Município fora impelido a convocar candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital e sem observância ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No mérito alega a inobservância às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal pois não há viabilidade financeira para referida contratação ante o limite prudencial de gasto de pessoal nos termos do art. 22 da citada lei. Aduz ainda a nulidade do ato administrativo da gestão anterior por nomear servidores para assumir cargos efetivos sem previsão legal, ao tempo em que defende a possibilidade de exoneração dos mesmos, no exercício do poder de autotutela conforme Súmulas nº. 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal.

Com esses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ativo e no mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Instruem o presente Agravo de Instrumento os documentos de fls. 19/133, inclusive a decisão agravada, às fls. 19/22.

É o relatório. DECIDO.

São requisitos para a concessão da medida liminar, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009 c/c art. 300, do CPC/2015, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

De início, destaco que a probabilidade do direito , realizada em cognição sumária, deve ser pautada em juízo de probabilidade e não de certeza, sendo certo asseverar que a causa, nos termos em que foi exposta e diante de seus pedidos, versa sobre reintegração de servidor municipal nomeado 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato do ex-gestor sem previsão legal e orçamentária para tanto.

Quanto ao segundo requisito, perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo , observo que a reintegração do servidor e consecutivamente, o

restabelecimento de seus vencimentos sem a específica e necessária dotação orçamentária demonstra o efeito danoso ao erário, com comprometimento contábil e financeiro à gestão municipal.

Desse modo, sem adentrar no mérito da questão, entendo que em juízo de cognição sumária, e diante das alegações e documentos colacionados pelo Impetrante, estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, para que se suspenda os efeitos da decisão concessiva de tutela de urgência concedida pelo juízo de 1º grau, até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento.

Notifique-se a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca para prestar as informações pertinentes no prazo legal.

Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se. Cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

São Luís, 15 de Maio de 2017.

Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa

Relator

Desembargador (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0002748-59.2017.8.10.0000 Protocolo Nº: 0204152017

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ZÉ DOCA,

ADVOGADO (A): SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES (MA7405)

AGRAVADO: DANILO SUDARIO CARDOSO,

ADVOGADO (A): EDWARD GERALDO SILVA PIRES (MA14142)

Relator (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Zé Doca, contra decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Zé Doca que, nos autos do Mandado de Segurança , deferiu a tutela de urgência vindicada pelo ora agravado, e determinou a reintegração do impetrante ao cargo pelo qual foi aprovado e nomeado em concurso público homologado em setembro de 2014.

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta a presença dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à tutela deferida salientando que o Município fora impelido a convocar candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital e sem observância ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No mérito alega a inobservância às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal pois não há viabilidade financeira para referida contratação ante o limite prudencial de gasto de pessoal nos termos do art. 22 da citada lei. Aduz ainda a nulidade do ato administrativo da gestão anterior por nomear servidores para assumir cargos efetivos sem previsão legal, ao tempo em que defende a possibilidade de exoneração dos mesmos, no exercício do poder de autotutela conforme Súmulas nº. 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal.

Com esses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ativo e no mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Instruem o presente Agravo de Instrumento os documentos de fls. 17/126, inclusive a decisão agravada, às fls. 19/22.

É o relatório. DECIDO.

São requisitos para a concessão da medida liminar, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009 c/c art. 300, do CPC/2015, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

De início, destaco que a probabilidade do direito , realizada em cognição sumária, deve ser pautada em juízo de probabilidade e não de certeza, sendo certo asseverar que a causa, nos termos em que foi exposta e diante de seus pedidos, versa sobre reintegração de servidor municipal nomeado 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato do ex-gestor sem previsão legal e orçamentária para tanto.

Quanto ao segundo requisito, perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo , observo que a reintegração do servidor e consecutivamente, o restabelecimento de seus vencimentos sem a específica e necessária dotação orçamentária demonstra o efeito danoso ao erário, com comprometimento contábil e financeiro à gestão municipal.

Desse modo, sem adentrar no mérito da questão, entendo que em juízo de cognição sumária, e diante das alegações e documentos colacionados pelo Impetrante, estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, para que se suspenda os efeitos da decisão concessiva de tutela de urgência concedida pelo juízo de 1º grau, até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento.

Notifique-se a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca para prestar as informações pertinentes no prazo legal.

Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se. Cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

São Luís, 15 de Maio de 2017.

Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa

Relator

Desembargador (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0000384-36.2016.8.10.0102 Protocolo Nº: 0209372017

APELANTE: MARIA JOSE BARROS DE ABREU,

ADVOGADO (A): WLISSES PEREIRA SOUSA (MA5697)

APELADO: BANCO BMG,

ADVOGADO (A): FABIO FRASATO CAIRES (RN1123)

Relator (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA JOSÉ BARROS DE ABREU , por seu advogado, ocasião em que pede o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Em que pese o juízo de base tenha deferido os benefícios da assistência judiciária, não há óbice para que a circunstância seja reanalisada neste órgão ad quem. Na verdade, não há elementos nos autos hábeis a comprovar a hipossuficiência da apelante, nos termos da Lei nº 1.060/50, haja vista que a presunção conferida é relativa, devendo ser analisada de acordo com cada caso concreto.

Na espécie a apelante aufere renda, eis que é aposentada.

Assim, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015, determino a intimação da apelante para, no prazo de cinco dias, comprovar documentalmente que preenchem os pressupostos para concessão de gratuidade.

Após, com ou sem a juntada de documentos, conclusos os autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 16 de maio de 2017.

Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa

Relator

Desembargador (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0001423-72.2012.8.10.0049 Protocolo Nº: 0210072017

APELANTE: MADSON COLEHO CUTRIM, MARIA CELITA SOUSA TEIXEIRA,

ADVOGADO (A): DIEGO JOSE FRANCO FERRES (MA10768), KARLA DOMINIQUE DE ARAUJO MESQUITA (MA9764)

APELADO: CRESCENTE ENGENHARIA LTDA,

ADVOGADO (A): HIGOR LEONARDO LULA PEREIRA (MA9238)

Relator (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por MADSON COELHO CUTRIM e MARIA CELITA SOUSA TEIXEIRA , por seus advogados, ocasião em que pedem o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Em que pese o juízo de base tenha deferido os benefícios da assistência judiciária, não há óbice para que a circunstância seja reanalisada neste órgão ad quem. Na verdade, não há elementos nos autos hábeis a comprovar a hipossuficiência dos apelantes, nos termos da Lei nº 1.060/50, haja vista que a presunção conferida é relativa, devendo ser analisada de acordo com cada caso concreto.

Na espécie os apelantes auferem renda, um na condição de taxista e a outra como vendedora de veículos´.

Assim, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015, determino a intimação dos apelantes para, no prazo de cinco dias, comprovar documentalmente que preenchem os pressupostos para concessão de gratuidade.

Após, com ou sem a juntada de documentos, conclusos os autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 16 de maio de 2017.

Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa

Relator

Desembargador (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA QUINTA CÂMARA CÍVEL

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)