Andamento do Processo n. 18-35.2013.8.10.0091 - Cive - 18/05/2017 do TJMA

Comarcas do Interior

Icatu

Processo nº. 18-35.2013.8.10.0091- CIVE

Autor (a) : José Maria Sousa

Advogado: Dr (a). Marcelo Aguiar Gaspar, OAB/MA 9644

Requerido: Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS

INT IMAÇÃO do Advogado (a)(s): Dr (a). Marcelo Aguiar Gaspar, OAB/MA 9644, tomar (em) conhecimento do inteiro teor da decisão, transcrito a seguir: SENTENÇA JOSÉ MARIA SOUSA, qualificado nos autos, por meio de advogado, propôs neste juízo AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL aduzindo que o requerido indeferiu seu pedido de concessão de benefício por parecer contrário da perícia médica. Ao final requer a condenação do INSS à concessão do benefício previdenciário a que faz jus. Despacho inicial às fls. 31. Contestação às fls.34/40. Despacho saneador às fls. 50/50v. Manifestação de coisa julgada às fls.57. Certidão às fls.61 informando a ausência de intimação do Autor por ser desconhecido o local de seu domicilio. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 93 em que não houve o comparecimento das partes. Em síntese, eis o Relatório. DECIDO. No presente caso, o requerente busca o restabelecimento de benefício previdenciário do auxílio-doença e, alternativamente, a sua conversão para a aposentadoria por invalidez. Inicialmente, indefiro a preliminar de coisa julgada haja vista que o requerido não se desincumbiu em juntar aos autos documentos comprobatórios de tal alegação em relação ao processo n. 24986-54.2013.4.01.3700 De outra banda, analisando o acervo probatório colacionado, entendo que razão não lhe assiste no que tange à concessão de benefício, pois entendo que aquele não é suficiente para fazer prosperar o pedido. No caso em análise, por se tratar de suposto segurado especial devem ser comprovados os seguintes requisitos: (i) o primeiro relativo à condição de segurado; (ii) o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o (iii) terceiro expresso na incapacidade total ou parcial e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42/47 e 59/63 e Lei 8.213/91. Nesse sentido, no caso de trabalhador rural, não se exige cumprimento de carência para fins de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (art. 26, III, da Lei n. 8.213/91), mas sim a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). Nesta senda, não restou comprovado, para a percepção do benefício vindicado, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 12 (doze) meses anteriores ao surgimento da doença, vez que oportunizado ao autor a produção de provas em audiência, este quedou-se inerte, abrindo mão da prova testemunhal, o que conduz à improcedência do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. No que se refere ao segurado especial, o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. 3. Hipótese em que a prova oral determinada neste grau de jurisdição não se concretizou diante do não comparecimento, em audiência, das testemunhas (cujo rol sequer fora apresentado pelo procurador da parte interessada) e da autora, embora pessoalmente intimada. 4. Nesses termos, embora constatada a incapacidade laboral quando da cessação do auxílio-doença, não há como se reconhecer a condição de segurada especial da autora no período equivalente ao da carência exigida à concessão do benefício postulado. (APELREEX 180946620134049999 SC 0018094-66.2013.404.9999, 6ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. OSNI CARDOSO FILHO. j. 15.10.2015, unânime, DE 22.10.2015).(grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PARTE CONTRÁRIA ATUANDO SOB O PÁLIO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de Aposentadoria por Invalidez, na condição de segurado especial, trabalhador rural. 2. Incapacidade do Demandante demonstrada. Laudo pericial e atestados médico atestam enfermidade "Sequela de fratura do colo do fêmur" ao menos desde 1999. Ausência de impugnação da incapacidade, fato este que torna incontroversa tal condição. 3. Qualidade de rurícola não demonstrada. Ausência de documentos que atestem o efetivo exercício de atividade rural. Foram acostados aos autos apenas documentos pessoais e a prova testemunhal colhida em audiência. 4."A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Súmula no 149/STJ. 5. Sem condenação em honorários advocatícios e custas. Autora que milita sob o pálio da justiça gratuita (STF-RExt. nº 313.348-9/RS). Apelação provida. (APELREEX 200705990033426 AL, 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Geraldo Apoliano. j. 02.10.2014, unânime, DE 08.10.2015). As jurisprudências colacionadas amoldam-se ao caso em discussão, vez que em ambas constata-se a conclusão pela necessidade de prova testemunhal em casos desse jaez. Assim, as provas colacionadas não são hábeis a demonstrar que o requerente laborou como lavrador pelo período de carência necessário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo postulante, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em mil reais, com a ressalva da gratuidade judiciária. P.R.I. Remetam-se os autos à Procuradoria para ciência. Transitado em julgado, procedam-se as baixas necessárias, com as anotações devidas e arquive-se. Icatu-MA, 11 de maio de 2017. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

Icatu, 16de maio de 2017.

Karlos Alberto Ribeiro Mota

Juiz de Direito Titular