Andamento do Processo n. 0000335-23.2017.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

Comarcas do Interior

Joselândia

PROCESSO Nº 0000335-23.2017.8.10.0146 (3352017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: ALBALICE ALVES SILVA

ADVOGADO: KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA ( OAB 12653-PI )

REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS/MA

ADVOGADO: VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR ( OAB 11791-MA )

Processo n.º 335-23.2017.8.10.0146 (3352017) Autor: ALBALICE ALVES SSILVARequerido: Município de São José dos Basílios/MAS E N T E N Ç ADispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09.Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ALBALICE ALVES SSILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS/MA, requerendo o pagamento de haveres decorrentes de contrato de trabalho.Após a EC n.º 45, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência da Justiça Comum para processar e julgar as demandas envolvendo servidores públicos vinculados pela relação jurídico-administrativa ou de caráter estatutário, quando da concessão da liminar, referendada pelo pleno, na ADI nº. 3395-6/DF.Em sede de reclamação constitucional, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que cabe a Justiça Comum apreciar a validade da relação jurídica entre os servidores e o poder público:EMENTA Agravo regimental - Reclamação -Administrativo e Processual Civil - Dissídio entre servidor e poder público - ADI nº 3.395/DF-MC - Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, visto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 3. O perfil constitucional da reclamação (art. 102, inciso I, alínea l, CF/1988)é o que confere a ela a função de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal. Em torno desses dois conceitos, a jurisprudência da Corte estabeleceu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 4. A reclamação constitucional não é a via processual adequada para discutir a validade de cláusula de eleição de foro em contrato temporário de excepcional interesse público, a qual deve ser decidida nas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 4626 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2011, DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 EMENT VOL-02534-01 PP-00022).A Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, dispôs em seu art. acerca das respectivas regras de competência. De outro modo, a Lei Complementar Estadual nº 131/2010, que alterou o Código de Organização Judiciária do Maranhão, passou a prever expressamente em seu art. 15, VI, o seguinte:Art. 15. Em todas as Comarcas serão obedecidas as seguintes regras:(...) VI - As atribuições de juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública previstas na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, nas comarcas onde não exista Juizado Especial da Fazenda Pública, serão exercidas pelo juiz da Vara da Fazenda Pública.Tendo este Juízo de Vara Única jurisdição universal, declaro sua competência para processar e julgar a presente ação.Decido.Passo, assim, ao exame da questão de fundo. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a mesma satisfez os requisitos legais.Quanto ao mérito, verifico que foi comprovado pela parte autora (fls.36/43) que a mesma efetivamente exerceu cargo no Município de São José dos Basílios. No entanto, ocupava cargo público de natureza em comissão, o qual é de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88. Vejamos. Em audiência (fl.24) a autora disse: "que era diretora na escola municipal João Rodrigues Guiomar. Que coordenava o trabalho escolar" .Entendo que pela característica do cargo desempenhado pela autora (coordenado) a mesma ocupava um cargo em comissão (Art. 37, V da CF) Desta forma, sendo a relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Direta e servidor municipal, nomeado para ocupar cargo em comissão, de natureza administrativa, e não trabalhista, são indevidas as verbas pleiteadas em decorrência da exoneração ad nutum.Nesse contexto, segundo pacífica jurisprudência, devido o cargo em comissão ser demissível "ad nutum" não são devidos o pagamento de FGTS.O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado em substituição ao antigo sistema estabilitário celetista. Sua sistemática é incompatível com as nomeações para cargos em comissão, em face da natureza precária da contratação, realizada somente em caráter provisório.Conclui-se, daí, que os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração não se encontram abrigados pelas normas trabalhistas de proteção contra a dispensa imotivada.A título ilustrativo, transcrevo as seguintes ementas:RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO MULTA DE 40% DO FGTS. A multa de 40% sobre o FGTS, por força da expressão da norma constitucional (inciso I, art. 7º c/c inciso I do art. 10 do ADCT), tem natureza indenizatória, como forma obstativa à dispensa arbitrária e sem justa causa, até o advento de lei complementar. Nesse trilhar, o requisito prévio é que o contrato de trabalho seja por prazo indeterminado. Não é esta a modalidade do contrato para o exercício de cargo em comissão. A qualidade jurídica específica dessa modalidade de contrato, é de ser de livre nomeação e exoneração. Diante da precariedade do exercício do cargo comissionado, seu ocupante não adquire direito à continuidade, razão pela qual a multa fundiária mostra-se incompatível. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-4/2006-008-10-40, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DJ -19/12/2008).ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA CARGO EM COMISSÃO DISPENSA AD NUTUM. PAGAMENTO. DEPÓSITOS DO FGTS. A nomeação de servidor, para ocupar cargo em comissão, não gera relação de emprego entre as partes, e sim vínculo administrativo, com possibilidade de dispensa ad nutum. Logo, sendo a dispensa do reclamante amparada pelo disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, não faz jus ao pagamento dos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido. (RR -2143/2004-075-15-00, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DJ - 28/11/2008).Desse modo, por incompatível com a natureza jurídica do cargo que exerceu, não faz jus o autor às verbas do fundo de garantia por tempo de serviço.ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem condenação em custas e honorários advocatícios.Tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário.Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas

de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Joselândia, 11 de maio de 2017.HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRAJuiz Titular da Comarca de Joselândia Resp: 186338