Andamento do Processo n. 0000997-89.2014.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

Comarcas do Interior

Joselândia

PROCESSO Nº 0000997-89.2014.8.10.0146 (9972014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: MARIA IZABEL VIEIRA BORGES

ADVOGADO: KASSYO JOSE COSTA LIMA (OAB 13648-MA) e YARA S. BATISTA DE MACÊDO ( OAB 8064-MA )

REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS

ADVOGADO: VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR (OAB 11791-MA) e TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ ( OAB 8654A-MA )

Processo : 997-89.2014.8.10.0146 (9972014) Autor : Maria Isabel Vieira BorgesRéus : CEMAR e Município de São José dos BasíliosSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária c/c Repetição de Indébito proposta por Maria Isabel Vieira Borges em desfavor da CEMAR e do Município de São José dos Basílios, objetivando que seja declarada de nulidade das cobranças de contribuição de iluminação pública bem como que seja deferido o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Aduz a autora que a cobrança de contribuição de iluminação pública é indevida, posto que não usufrui desse serviço na rua da sua casa. Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento às fls. 31 e 101.Contestação da primeira requerida às fls.11/125.Contestação da segunda requerida às fls. 141/144.Após vieram-me os autos conclusos.É o relatório, decido.Prima facie, considerando o teor do art. 1.046 § 1º do CPC/15, não estando sentenciado o presente feito, aplica-se a legislação processualística anterior.Há de se analisar primeiramente, a preliminar sustentada pela CEMAR de sua ilegitimidade para figurar na causa como sujeito passivo, o que passo a analisar.De fato, na relação jurídica exposta na inicial, a saber, de cobrança de contribuição de iluminação pública, os sujeitos envolvidos são o Município, como ente tributante, e o autor, como ente tributado. A concessionária de energia elétrica, por seu turno, atua tão-somente na arrecadação do tributo e posterior repasse ao Município, não detendo, pois, qualquer competência tributária sobre a cobrança ou não da CIP. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Maranhão tem coerentemente se firmado no sentido de que a concessionária de serviço de energia elétrica não é parte legítima para figurar no pólo passivo desse tipo de demanda judicial. Por tais motivos, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte levantada pela CEMAR para excluí-la do polo passivo da ação e rejeito a preliminar de ilegitimidade aduzida pelo Município de São José dos Basílios/MA.No mérito, discute-se, em síntese, a legalidade da cobrança de CIP em residência que não usufrui de iluminação pública, bem como a possibilidade de repetição do indébito caso seja reconhecida a incidência indevida da referida contribuição.A CIP foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio com a EC 39/2002, que acresceu à Constituição Federal o art. 149-A:Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. Portanto é notório a validade da cobrança da contribuição pelo município, se assim quiser, posto que é facultativo.No entanto, quanto a contraprestação exigida para a cobrança de contribuição de iluminação pública o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão Geral, entendeu que não é necessário. Vejamos:CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 573675, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL02361-07 PP-01404 RTJ VOL-00211- PP-00536 RDDT n. 167, 2009, p. 144-157 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 409-429 JC v. 35, n. 118, 2009, p. 167-200) Portanto, a contribuição de iluminação pública não exige contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte para a sua cobrança, posto que não é taxa. Destarte, há de se concluir portanto que a ausência de iluminação pública em frente a casa da requerente não torna inexigível o tributo. Por todas essas razões, não há como prosperar a alegação da parte autora de cobrança indevida, tendo em vista que a cobrança realizada pela CEMAR de verbas cujo poder público municipal é real destinatário é feita com bases legais. Inexistente, portanto, a possibilidade de repetição de indébito tributário, eis que os valores recolhidos a título de CIP foram efetuados dentro dos ditames constitucionais e infraconstitucionais.Do mesmo modo, não há que se falar em dano moral já que não houve ato ilícito da administração pública.Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito.Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98,§ 3º do CPC.P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Joselândia, 10 de maio de 2017.HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRAJuiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA Resp: 186338