Andamento do Processo n. 0000659-28.2014.8.10.0078 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

Comarcas do Interior

Presidente Dutra

Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Presidente Dutra

PROCESSO Nº 0000659-28.2014.8.10.0078 (4392016)

AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR

ADVOGADO: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ ( OAB 8654A-MA )

RECORRIDO: JAILDA BRITO DOS SANTOS ME ADVOGADO: KELLEN DAYANNE VASCONCELOS DE ARAUJO ( OAB 11695-MA )

SESSÃO DO DIA 15 DE MAIO DE 2017RECURSO N.º 439/2016ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVORECORRENTE: CEMAR â?"COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃOADVOGADO (A): TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁRECORRIDO (A): JAILDA BRITO DOS SANTOS MEADVOGADO (A): KELLEN DAYANNE VASCONCELOS DE ARAÚJORELATOR: ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHOACÓRDÃO N.º 501/2017SÚMULA DE JULGAMENTO: CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14, § 1.º, I C/C ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUSDA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. Narra a parte autora que desenvolve atividade comercial no ramo de padaria e confeitaria e que no dia 27/05/2014 ocorreu uma queda de energia que provocou a queima do motor da vitrine gelada. Afirma que em razão do ocorrido teve que pagar R$ 300,00 pela visita de um técnico à localidade, o qual concluiu que esse tipo de dano é causado pelas quedas e faltas ocasionais de energia elétrica pelo sistema fornecedor, orçando o conserto na ordem de R$ 1.200,00. Alega que além dos prejuízos materiais já mencionados, experimentou uma redução da sua clientela e teve perda de lucros no período em que não pode seguir com a produção de alimentos que necessitavam de refrigeração. Diante disso, pleiteou o ressarcimento dos prejuízos financeiros no importe de R$ 15.000,00, bem como a indenização pelos danos morais.2. Sentença. A magistradasingular julgou procedente em parte o pedido condenando a empresa a pagar o valor de R$ 1.500,00, pelos danos materiais comprovados nos autos, bem como pagar o valor de R$ 5.000,00 como compensação pelo abalo moral.. Razões Recursais.Descreve o procedimento instituído para o ressarcimento de danos elétricos (Resolução n.º 414/2010) e afirma que a parte recorrida não cumpriu tais exigências, a inviabilizar o deferimento da solicitação. Alega que não houve a comprovação de culpa atribuída à concessionária, assim como está a ocorrer uma banalização das ações indenizatórias. Afirma que a queda de energia é um caso fortuito que nada tem a ver com a vontade da empresa recorrente em praticar aquilo que é ilícito. Rechaça a indenização por dano material. Sustenta a irrazoabilidade da indenização por danos morais.. Julgamento. Aempresa recorrente concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre este e a conduta do agente, conforme dispõe o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bem como o art. 14 da lei consumerista, sendo sua responsabilidade afastada somente mediante a comprovação de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Nesse liame, o nexo de causalidade está devidamente demonstrado pelos documentos colacionado aos autos, quais sejam: boletim de ocorrência, laudo técnico, notas fiscais e fotografias, fls. /29.Ademais, a indenização pelos prejuízos materiais foi arbitrada com base nas notas fiscais juntadas à inicial, sendo indeferido pela magistrada que lançou a sentença o pedido de lucros cessantes, diante da ausência de provas nesse sentido. Frise-se que com a declaração de revelia da companhia de energia, tais documentos não foram impugnados no momento processual oportuno, restando preclusa a discussão da matéria nessa instância recursal. No tocante ao dano moral, não obstante o mero inadimplemento contratual não ensejar por si só a indenização, no caso em comento, entendo que a situação ultrapassou o plano do mero dissabor cotidiano, acarretando inegáveis constrangimentos. No tocante ao quantumarbitrado a título de danos extrapatrimoniais, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade e, deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Desta feita, o valor da indenização arbitrado pelo juízo de base deve ser mantido, pois condizente com os parâmetros acima elencados. .Recurso improvido, por unanimidade.. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. . Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95).Votaram, além do relator, a Juíza Gláucia Helen Maia de Almeida (Presidente) e o o Juiz Haderson Rezende Ribeiro (Suplente).Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em Presidente Dutra em 15 de maio de 2017.ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHOJuiz Relator Resp: 176131