Andamento do Processo n. 0000732-48.2016.8.10.0104 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

Comarcas do Interior

Presidente Dutra

Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Presidente Dutra

PROCESSO Nº 0000732-48.2016.8.10.0104 (8852016)

AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR e MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RANCHEL CAMARGO LOPES DOS SANTOS (OAB 12646A-MA) e SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS (OAB 12923-MA) e TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ ( OAB 8654A-MA )

RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR e MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RANCHEL CAMARGO LOPES DOS SANTOS (OAB 12646A-MA) e SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS (OAB 12923-MA) e TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ ( OAB 8654A-MA )

SESSÃO DO DIA 15 DE MAIO DE 2017RECURSO N.º 885/2016ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBANO1º

RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO â?"CEMARADVOGADO (A): TIAGO JOSE FEITOSA DE SÁ1º RECORRIDO (A): MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVAADVOGADO (A): RANCHEL CAMARGO LOPES DOS SANTOS, SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS2º RECORRENTE: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVAADVOGADO (A): RANCHEL CAMARGO LOPES DOS SANTOS, SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS2º RECORRIDO (A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO â?" CEMARADVOGADO (A): TIAGO JOSE FEITOSA DE SÁRELATORA: GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDAACÓRDÃO N.º 472/2017 EMENTA: CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14, § 1.º, I C/C ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUSDA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA O PLANO DO DISSABOR COTIDIANO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL DE PRESIDENTE DUTRA, por unanimidade, não conhecer orecurso da parte autora (ª recorrente) e dar provimento em parte ao recurso da CEMAR (1ª recorrente) na forma do voto da relatora.Votaram, além da relatora, o Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho e o Juiz Haderson Rezende Ribeiro (Suplente).Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em Presidente Dutra em 15 de maio de 2017.GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDAJuíza Relatora (Presidente) RECURSO N.º 885/2016VOTOA parte autora, 2ª recorrente, relata na exordial que teve que suportar prejuízos financeiros em decorrência da queima de produtos provocada por problemas na rede elétrica no dia 14/02/2014, por volta de 14h30min. Afirma que entrou em contato com a concessionária de energia para noticiar o ocorrido e pedir providências. Alega que perdeu os alimentos acondicionados na geladeira e que houve danos na antena parabólica e no aparelho de televisão, totalizando seu prejuízo no valor de R$ 1.400,00. Acentua que o serviço só foi restabelecido após 05 dias e que a empresa não promoveu o ressarcimento dos bens perdidos. Pleiteou a restituição dos prejuízos materiais e uma indenização pelo abalo moral.O juiz de 1º grau julgou procedente a pretensão inicial para condenar a CEMAR a pagar o valor de R$ 1.500,00, como compensação pelo dano moral e a ressarcir a quantia de R$ 1.400,00 pelos prejuízos materiais.Ambas as partes recorreram da sentença.A CEMAR (1ª recorrente) inicialmente descreve as orientações para o tratamento da reclamação de danos elétricos conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL. Rechaça a sanção moral aplicada pelo juiz a quo, argumentando para tanto que a mera oscilação de energia sem comprovação de qualquer dano não enseja a reparação moral, conforme precedentes jurisprudenciais. Acentua a ausência de comprovação cabal do dano no valor pecuniário alegado. Afirma que eventuais oscilações decorrem de caso fortuito tais como ventanias, quebras de fios decorrentes de descargas por raios ou por ato de terceiros, fatos que não podem ser imputados à empresa. Por eventualidade, pleiteia a redução do valor indenizatório como forma de evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa.A parte autora (2ª recorrente) preliminarmente requer a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, aponta a necessidade de majoração do quantum indenizatório a um patamar condizente com o abalo moral sofrido e cita um precedente desse Colegiado em que o valor indenizatório foi majorado para o patamar de R$ 8.800,00 em situação que considera análoga a da presente demanda.Ambos os recursos foram admitidos na origem. Subiram os autos conclusos.É o que cabia relatar. Passo a apreciação do mérito recursal.Em primeiro lugar, observo que o recurso da parte autora é intempestivo, pois o prazo fatal para insurgência findou-se em 09/09/2016, sendo o recurso protocolado apenas no dia 12/09/2016, conforme se vê à fl. 89, razão pela qual seu não conhecimento é medida impositiva.Aempresa recorrente concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de

seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre este e a conduta do agente, conforme dispõe o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bem como o art. 14 da lei consumerista, sendo sua responsabilidade afastada somente mediante a comprovação de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Nesse liame, o nexo de causalidade está devidamente demonstrado pelos documentos colacionado aos autos, quais sejam: boletim de ocorrência e notas fiscaisfl. /12.Assim,comprovado o nexo de causalidade e os danos aos equipamentos da parte recorrida em razão de oscilações da rede elétrica que abastece sua residência, não produzindo a concessionária prova hábil a afastá-la, frente à responsabilidade objetiva, impõe-se a esta o dever de indenizar os prejuízos devidamente comprovados. Todavia, em relação ao dano moral pretendido, não vislumbro a ocorrência de fato ofensivo à honra da parte demandante ou mesmo grave transtorno/constrangimento por ela suportado, a ensejar reparação moral. Quadra ressaltar que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo à reparação de ordem extrapatrimonial, pois em regra não ultrapassa os limites do mero aborrecimento da vida cotidiana, quanto mais desacompanhado da comprovação de qualquer abalo extraordinário à esfera moral, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nocaso,oaborrecimento com o estrago de alguns equipamentos domésticos constitui mero dissabor do cotidiano, inerente à vida na sociedade de consumo. Diante disso, entendo que não restou demonstrado que a situação versada nos autos, per si, foi capaz de causar danos relevantes a direito algum ligado à personalidade da parte recorrida, configurando, na verdade, mero dissabor, inexistindo, pois, circunstância hábil a render ensejo ao dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto do dano moral, devendo, portanto, ser reformada a sentença monocrática nesse ponto para afastar a condenação extrapatrimonialPelo exposto, não conheço o recurso da autora, 2ª recorrente, e dou provimento ao recurso da CEMAR, 1ª recorrente, para afastar a condenação pelo dano moral. É como voto.Presidente Dutra, 15 de maio de 2017.GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDAJuíza Relatora (Presidente) Resp: 176131