Andamento do Processo n. 0000500-52.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

São Raimundo das Mangabeiras

PROCESSO Nº 0000500-52.2016.8.10.0131 (5002016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: LADY LAURA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES ( OAB 10100-MA )

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Proc. nº 500-52.2016.8.10.0131 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Demandante: LADY LAURA PEREIRA DA SILVA Demandado: INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A1 - RelatórioTrata-se de ação previdenciária em que se pretende o recebimento de benefício previdenciário consistente em salário maternidade na qualidade de segurada especial.Recebida a inicial, foi deferido o pedido do benefício da Justiça Gratuita e determinou a citação do réu para contestar a demanda no prazo legal. Desde já, designou-se data para realização de audiência de saneamento, em observância ao rito estabelecido pelo art. 318 do Código de Processo Civil. Citado o réu, este apresentou contestação e documentos (fl. 61/70), alegando, em síntese, que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, requerendo, o julgamento improcedente do pedido autoral. Realizada a audiência de conciliação, registrou-se a ausência do requerido, muito embora estivesse intimado para o ato. Na sequência, passou-se a sanear o feito em cooperação com as partes e, ao final, designou audiência de instrução para oitiva das testemunhas.A audiência de instrução realizou-se no dia marcado, sendo que o requerido não compareceu para o ato. Em seguida, foi inquirida a testemunha arrolada pela parte requerente, dando-se por encerrado a instrução processual.Vieram-me os autos conclusos.Eis o relatório. Decido. 2 - FundamentaçãoPara concessão do benefício reclamado o interessado deve comprovar, mediante início de prova material, complementada por testemunhas, que, além do advento da maternidade, exercia atividade rural na forma do artigo 11, VII, § 1º, bem como preenchia o período mínimo de carência de efetiva atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores à concessão do benefício, na forma do art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91.A circunstância do advento da maternidade encontra-se provada, restando averiguar a efetiva atividade rural na forma do artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, ainda que descontínua, nos últimos 12 meses anteriores à concessão do benefício, mediante início razoável de prova material corroborado por testemunha.In casu, verifico que a autora não trouxe aos autos início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural posto que colacionou apenas documentos particulares, tais como declaração do produtor rural, Carteira de Trabalho e documento de propriedade rural em nome de terceiro sem qualquer parentesco com a requerente, documentos sem força probatória suficiente para infirmar juízo de verossimilhança das alegações, posto que confeccionados em data próxima ao momento do parto ou mesmo posteriores a ele, o que evidencia que o documento foi produzidos com o fim único de dar azo ao recebimento do benefício ora pleiteado. Daí porque não podem ser aceitos como início razoável de prova material.Nesse sentido reconhece a jurisprudência.PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O saláriomaternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei nº 8.213/91). 2. Ante as disposições contidas no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, os documentos apresentados pela parte autora, para que sirvam como início de prova material do labor rural, devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou posteriores ao parto, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. 3. A autora juntou aos autos a certidão de nascimento do filho, nascido em 23/04/2009, indicando a

ocupação do pai como pecuarista e a sua como "do lar", além de documentos referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Santo Inácio Lug Beraldo, em nome de sua genitora. 4. No caso dos autos não há início de prova material, posto que os documentos juntados em nome de terceiros e posteriores ao parto não servem para tanto, conforme legislação de regência. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00674785420134019199 , Relator: JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.), Data de Julgamento: 15/10/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 04/02/2015) Veja-se ainda:PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo a quo julgou improcedente o pedido de benefício de salário maternidade. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. 4. Não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar. 5. As declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material. 6. A autora juntou aos autos, a certidão de nascimento da filha Ingridy Gabrielly Leal Tavares, ocorrido em 09/07/2009; a certidão de casamento de seus pais, ocorrido em 18/03/2004, informando a profissão de agricultores; declaração do INCRA em nome da mãe da autora, datado de 20/06/2000; outros documentos referentes ao imóvel rural, em nome da mãe da autora. 7. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina durante o período de carência, que, no seu caso, é de 10 meses antes do parto, posto que os documentos juntados em nome de terceiros não servem para tanto, conforme legislação de regência. 8. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - AC: 301453420144019199 , Relator: JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.), Data de Julgamento: 24/09/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/10/2014) Além disso, o INSS, em sede de contestação, juntou aos autos extrato do CNIS (fls. 68/69) que comprovam que o marido/companheiro da autora, que supostamente, segundo depoimento testemunhal, deveria trabalhar na lida rural juntamente com a autora, na verdade, cumula vínculo urbano até período recente, demonstrando a contradição da prova testemunhal, e fragilizando sua aptidão probatória.Nesse sentido reconhece a jurisprudência.PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. A aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é indevida se a parte autora deixou de implementar qualquer dos requisitos necessários à sua outorga, fazendo jus, tão somente à averbação do período reconhecido. (TRF-4 - AC: 217442420134049999 SC 0021744-24.2013.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 01/04/2014) Quer-se dizer, com isso, que não há provas nos autos de que a requerente exerça atividade campesina e, por outro lado, o depoimento é contraditório às provas dos autos de que a requerente exerceria atividade rural ao lado do marido/companheiro, estando claro, por isso, que o "núcleo familiar" não se dedica à atividade rural, pois inexistente o "regime de economia familiar", nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91.Deve ser ressaltado, ainda, que a parte autora teve oportunizada a chance de apresentar alegações finais e esclarecer a contradição, contudo, se limitou a se remeter às alegações iniciais, restando preclusa a oportunidade.Assim, não tendo trazido aos autos início razoável de prova material da atividade rural, impõe-se a improcedência do pedido, por falta de prova, nos termos do art. 373, I do NCPC. 3 - CONCLUSÃODiante do exposto, com base nos fundamentos e princípios elencados, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, III, e § 6º do NCPC. Esses valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos da sentença final, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.Publiquese. Registre-se. Intime-se.Senador La Rocque/MA, 27 de março de 2017.Paulo Vital Souto MontenegroJuiz de Direito Resp: 185819

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