Andamento do Processo n. 1001181-98.2016.8.26.0344 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 10º Grupo (19ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1001181-98.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Paulo Roberto Amado Junior -Apelado: Oabcred Sicoob Advocacia - Cooperativa de Credito Mutuo dos Advogados de Santa Catarina - Magistrado (a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGISTRO REGULAR DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DE CHEQUE DE TERCEIRO, DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, E QUE HAVIA SIDO DESCONTADO EM OPERAÇÃO ADIANTAMENTO DE CRÉDITO [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO]. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONFIGUROU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA

COOPERATIVA CREDORA. CONSIDERAÇÃO DE QUE INCUMBE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NÃO AO CREDOR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE ALUDE O ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Amado Junior (OAB: 384329/SP) - Leonardo Rafael de Souza (OAB: 19577/SC) - Páteo do Colégio - Salas 103/105