Andamento do Processo n. 1027427-48.2015.8.26.0577 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 10º Grupo (19ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1027427-48.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Teresa Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Magistrado (a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO SUSCITADA PELA AUTORA, QUE PROVA ALGUMA PRODUZIU NO SENTIDO DE NÃO TER SE VINCULADO VALIDAMENTE AO AJUSTE. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU ATÉ NOTA FISCAL/FATURA ASSINADA, SEM QUALQUER INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO, ALÉM CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E HOLERITE QUE TAMBÉM NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA AUTORA. CONSIDERAÇÃO DE QUE A FALTA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O CARTÃO TORNOU LEGÍTIMA A COBRANÇA ENCETADA PELA RÉ. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SITUAÇÃO EM QUE INCUMBIA À AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PROVA CONTIDA NOS AUTOS A REVELAR QUE A AUTORA CELEBROU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUITOU PARCIALMENTE UMA DAS PARCELAS DA COMPRA POR ELA REALIZADA E SE TORNOU INADIMPLENTE, POSTERIORMENTE. EXISTÊNCIA DO DÉBITO EVIDENCIADA. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE O DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 359, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ademir Generoso Rodrigues (OAB: 359681/SP) - Eduardo Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP) - Dário Letang Silva (OAB: 196227/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105