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Jusbrasil
28 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 1013939-68.2016.8.26.0196 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 1914 da seção Judicial - 2ª Instância do DJSP - 1 semana atrás

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 17º Grupo (33ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1013939-68.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apte/Apdo: Antonio Carlos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Rede Sinal Verde Franchising Ltda - Magistrado (a) Mario A. Silveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS – INTERPOSIÇÕES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESA RÉ DIVULGADORA DE CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. UMA VEZ QUE, DE UM MODO OU DE OUTRO A EMPRESA RÉ TORNA PÚBLICA A CONDIÇÃO CREDITÍCIA DO CONSUMIDOR, RESPONDE REFERIDA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, BEM SOPESADO, DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio de Padua Pinto Filho (OAB: 338095/SP) - Alex Sandro Gomes Altimari (OAB: 177936/SP) - Lucas Colombera Vaiano Piveto (OAB: 389680/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909

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