Andamento do Processo n. 1021030-18.2015.8.26.0562 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1021030-18.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Ernesto Donizete da Silva -Apelada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Magistrado (a) Francisco Bianco - Após o voto do Relator Sorteado, que foi acompanhado pelo 2º Desembargador, apresentou divergência o 3º Desembargador. Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, aplicada a técnica de ampliação do colegiado, foram convocados a Des. Maria Laura Tavares e o Des. Fermino Magnani Filho, que acompanharam o Relator sorteado. Resultado do julgamento: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, VENCIDO O 3º DESEMBARGADOR, QUE DECLARA. - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – CLASSE ESPECIAL – PRETENSÃO À NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO – IMPOSSIBILIDADE. 1. O CARGO EM COMISSÃO É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CF. 3. O ARTIGO 11-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 547/88, NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 675/92, POSSIBILITA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A NOMEAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS DE CLASSES IMEDIATAMENTE INFERIORES PARA OS CARGOS DE CHEFIA. 4. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, JULGADA IMPROCEDENTE. 5. SENTENÇA, RATIFICADA. 6. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sergio Fernandes Marques (OAB: 114445/SP) - Eduardo Antonio Miguel Elias (OAB: 61418/SP) - Rosa Maria Martins de Franca (OAB: 87890/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103