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Jusbrasil
23 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 1002722-85.2014.8.26.0038 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 2209 da seção Judicial - 2ª Instância do DJSP - 5 dias atrás

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Retificação

1002722-85.2014.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araras - Apelante: Secretaria Municipal de Saúde de Araras - Apelado: RONALDO DE PONTE (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo e ao reexame necessário, nos termos que constarão. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA – INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA.PRELIMINAR – FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA –– NÃO OCORRÊNCIA –– A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI AO PODER PÚBLICO, EM SUAS TRÊS ESFERAS, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CONCERNENTE À PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - SÚMULA N.º 37 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - O DIREITO À SAÚDE, COMO GARANTIA DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E, COM STATUS DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. , III, , IV, , CAPUT, , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. , § 1º, DA CF), POIS DEMANDAS VOLTADAS À SUA EFETIVAÇÃO RESOLVEM-SE A PARTIR DE UM CONTEXTO FÁTICO E SUAS PECULIARIDADES – COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA E DA CONSEQUENTE NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO POSTULADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , PAR. ÚNICO, I, DA LEI Nº 10.216/2001 -PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. MULTA DIÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL. ORDEM DE CARÁTER PESSOAL. SANÇÕES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO PREVISTAS NO ART. 26 DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.APELO E REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Boris Hermanson (OAB: 114062/SP) - Cristiane Maria de Lima Curtolo (OAB: 329499/SP) - Fabrício Moreira Gimenez (OAB: 199635/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

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