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30 de maio de 2017
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Andamento do Processo n. 0802246-88.2016.8.22.0000 - 18/05/2017 do TJRO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia e extraído automaticamente da página 44 da seção do DJRO - 1 semana atrás

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Atos do Corregedor

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Paulo Kiyochi

Processo: 0802246-88.2016.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - PJE

Relator: Desembargador Paulo Kiyochi Mori

Impetrantes: Abdias Neto Azevedo e outros

Advogado do(a)s Impetrantes: Morel Marcondes Santos (OAB/RO 3832)

Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

DecisãoVistos.

Abadias Neto Azevedo e outros impetram o presente mandado de segurança contra ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que deixou de analisar os pleitos administrativos referentes à ordem de pagamento prioritário de seu Precatório (n. 1104848-11.1995.8.22.0001).

Na espécie, verificou-se que antes da impetração deste Mandado de segurança, os impetrantes tiveram indeferida a inicial do MS 0802048-51.2016.8.22.0000, em que foram condenados ao pagamento das custas judiciais, tendo sido intimados para comprovar seu pagamento (ID N. .1381823), sob pena de indeferimento da inicial.

Conforme certidão de ID n. 1516929, transcorreu o prazo legal sem que os impetrantes, comprovassem o recolhimento das custas judiciais fixadas naqueles autos.

Examinados, decido.

No art. 268 do CPC/73, repetido agora no art. 486, § 2º, CPC/2015, há previsão expressa para que, nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, caso a parte pretenda ingressar com nova ação, faça prova do pagamento ou depósito das custas e honorários advocatícios devidos.

No caso em tela, o autor, mesmo intimado, não comprovou o pagamento das custas e dos honorários advocatícios do processo por ele ajuizado anteriormente, com idêntico objeto e extinto sem julgamento de mérito, o que, por expressa determinação legal, impede que a petição inicial seja recebida

Transcorrido o prazo legal sem que a parte comprovasse o pagamento das custas e honorários advocatícios, o caso se adapta ao artigo 321 do Código de Processo Civil de 2015, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Porto Velho, 16 de maio de 2017.

Desembargador kiyochi Mori.

Relator.

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