Andamento do Processo n. 1019709-49.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 18/05/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

13ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ALBERTO ALONSO MUÑOZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0176/2017

Processo 1019709-49.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Luguez Ind Com de Espumas Tecnicas Lt - Vistos.Sustenta a parte impetrante, em síntese, que estar sob risco de inscrição de seu nome no CADIN em razão do suposto não recolhimento de ICMS, embora pendente processo administrativo no qual se discute a compensação de tributos com valor de precatório não pago. Pediu a concessão de liminar para não inscrição de seu nome no CADIN.É o essencial. DECIDO.Impossível o deferimento da liminar. Isso porque a Lei n. 12.799/08, que regula a matéria, é expressa em seu art. 8.º ao estabelecer que a suspensão do registro no CADIN só pode ocorrer quando houver suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ora, o art. 151, III do CTN é claro ao estabelecer que somente havendo lei disciplinadora do pedido administrativo de compensação do débito com valores de precatório judicial poderá ser suspensa sua exigibilidade. Na medida em que não há essa lei, a expressão “nos termos das leis” prevista no inciso III acima transcrito não se aplica ao caso em tela. Nesse sentido, nosso Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Pedido para que seja obstada a inclusão do nome da impetrante no CADIN, enquanto pendente processo administrativo visando a compensação de débitos tributários com valores decorrentes de precatório não pago Impossibilidade Inaplicabilidade do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional Inocorrência da suspensão do crédito tributário Inexistência do direito líquido e certo Sentença mantida Recurso desprovido. (0014945-13.2012.8.26.0053 Apelação Relator (a): Moreira de Carvalho Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 21/08/2013 Data de registro: 22/08/2013 Outros números: 149451320128260053) Por tais fundamentos, INDEFIRO a liminar.Servindo-se esta decisão como mandado/ofício, notifique-se e requisitem-se informações, intimando-se a pessoa jurídica a qual a autoridade coatora integra.Intime-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)