Andamento do Processo n. 1001479-39.2017.5.02.0000 - MS - 18/05/2017 do TRT-2

18ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 do dia 31/05/2017 às 16:00

Processo Nº MS-1001479-39.2017.5.02.0000

Relator PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO

IMPETRANTE JOSE RIBEIRO

ADVOGADO CLOVIS DE MORAIS(OAB: 185461/SP)

IMPETRADO JUIZA

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO SDI-5 - Nº 1001479-39.2017.5.02.0000 NATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇA

(Processo na origem: 0001886-98-2013-5-02-0001)

IMPETRANTE: JOSE RIBEIRO IMPETRADO: ATO DO MM. JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, DRA. TATIANA AGDA JÚLIA E. H. BELOTI MARANESI ARROYO

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, que indeferiu o pedido de parcelamento do débito previsto no artigo 916 do CPC. Sustenta que não seria cabível agravo de petição por se tratar de decisão é interlocutória; que o seu imóvel residencial está na iminência de ser alienado em hasta pública; que preencheu as principais exigências previstas no artigo 916 do CPC: reconhecimento do valor do crédito executado, depósito de 30% do total da dívida e requerimento do saldo devedor em seis parcelas fixas e mensais; que o aspecto temporal não pode impedir o parcelamento por ferir o princípio de que a execução deve ser processada da forma menos gravosa para o devedor; que não é razoável impor a perda do imóvel residencial por manifesta afronta ao direito constitucional de moradia; que a decisão revela apego exacerbado à formalidade; que foi violado direito líquido e certo. Requer o deferimento de liminar para suspender provisoriamente os atos executórios até ulterior decisão de mérito no presente mandado de segurança, convertendo o depósito de 30% em penhora e o restante para pagamento em seis parcelas mensais. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00.

É o relatório.

D E C I D O

A lei nº 12.016/2009 veio disciplinar o mandado de segurança, trazendo, no seu artigo 1º, a definição dessa medida judicial, in verbis:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

A r. decisão que indeferiu o parcelamento da dívida previsto no artigo 916 do CPC, por considerar que o requerimento deveria ter sido feito no prazo para embargos à execução, é ato judicial derivado do entendimento do MM. Juízo de origem acerca da aplicação da lei ao caso concreto, não caracterizando de plano a ilegalidade ou o abuso de poder que justifiquem a impetração da medida heróica.

Não há como olvidar que a executada, embora de forma parcelada,

dispôs-se a pagar integralmente a execução, no entanto é facultado ao magistrado o deferimento ou não do parcelamento (§§ 3º e 4º do artigo 916 do CPC), não se traduzindo em direito líquido e certo o simples requerimento.

No entanto, ainda que assim não fosse, se o artigo 916 do CPC poderia ser aplicado ao caso por extemporaneidade, fato é que, ao revés do sustentado, o inconformismo deveria ter sido apresentado por meio de medida recursal, não se constituindo o mandado de segurança em meio adequado para debate do acerto ou desacerto da decisão judicial apontada como coatora.

Isso porque, está assegurado à parte recurso específico para a hipótese. Com fundamento no artigo 897, "a" da CLT, o impetrante poderia valer-se do agravo de petição, porquanto a r. decisão, no que lhe diz respeito, tem caráter terminativo, uma vez que obstou o prosseguimento da execução na forma almejada.

O fato é que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II da Lei 12.016/2009 e entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 267 do E. STF e na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI II do C. TST.

In verbis:

Súmula 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição . (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963

Orientação Jurisprudencial 92 - Mandado de segurança. Existência de recurso próprio . (Inserida em 27.05.2002)

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Nesse sentido, é o entendimento do C. TST:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. ATO ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 1 - Tanto a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 quanto a Súmula 267 do STF são firmes no sentido de que o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer. 2 - Na hipótese, a decisão que determinou o parcelamento do crédito do reclamante na ação originária, proferido em sede de execução definitiva, não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por recurso judicial próprio. Recurso ordinário conhecido e não provido.

(RO - 7328-85.2013.5.15.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/03/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)

Não fosse o bastante, o impetrante não forneceu o nome do litisconsorte necessário e o endereço completo para citação (artigo 146 do Regimento Interno deste Regional), mais uma razão para o indeferimento da medida.

Dessa forma, com esteio no artigo 485, incisos I e VI do CPC e no artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, torna-se inviável o enfrentamento de mérito.

PELO EXPOSTO, com suporte no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 , denego o mandado de segurança .

Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$1.000,00.

Decorrido o prazo legal e satisfeitas as custas, arquive-se.

São Paulo, 17 de maio de 2017.

PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO RELATOR RELATOR

Assinatura

SAO PAULO, 17 de Maio de 2017

PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO

Juiz do Trabalho Convocado