Andamento do Processo n. 1001527-95.2017.5.02.0000 - MS - 18/05/2017 do TRT-2

18ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 do dia 31/05/2017 às 16:00

Processo Nº MS-1001527-95.2017.5.02.0000

Relator LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO

IMPETRANTE ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB: 93542/SP)

IMPETRADO Ato praticado pelo EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 53ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO/SP

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO SDI-8 Nº 1001527-95.2017.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

IMPETRADO : ATO DO MM. JUÍZO DA 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

LITISCONSORTE : MATHEUS DE BRITO BARBOZA

Vistos.

O mandado de segurança em exame merece ser liminarmente extinto, porquanto não preenchidos os respectivos pressupostos legais.

De acordo com os termos expressos no artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, "A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições"(grifo nosso).

Do exame dos autos, vê-se que a impetrante não juntou instrumento de mandato específico para a presente ação mandamental. Ressalte-se que no processado consta cópia de procuração outorgada pela impetrante com finalidade genérica, datada de 14.04.2016 (vide ID nº 1da615f), notadamente inservível ao presente processo por tratar-se de ação autônoma, com necessidade do preenchimento dos requisitos elencados no artigo 319 do CPC.

Desta forma, verificando-se a ocorrência dos vícios supra transcritos, e havendo impedimento quanto à aplicação do disposto no artigo 321 do CPC/2015, diante do entendimento já pacificado em torno da Súmula nº 415 do C. TST, assim redigida:

"415. Mandado de segurança. Petição inicial. Art. 321 do CPC de 2015. Art. 284 do CPC de 1973. Inaplicabilidade.(Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005)(Atualizada pela Res. nº 208/2016 - DeJT 22/04/2016)

Exigindo o mandado de segurança prova documental préconstituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex -OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)."

Pelo exposto, INDEFIRO a inicial do mandado de segurança com fundamento no artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso I e IV do artigo 485 do CPC/2015.

Custas pela impetrante sobre o valor dado à causa de R$ 500,00, no importe de R$ 10,64, valor mínimo nos termos do art. 789 da CLT.

Intime-se a impetrante.

São Paulo, 18 de maio de 2.017.

Luciana Carla Corrêa Bertocco

Juíza Relatora