Andamento do Processo n. 638.491 - Recurso Extraordinário - 19/05/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Plenário

SESSÃO ORDINÁRIA

Ata da 13ª (décima terceira) sessão ordinária, realizada em 17 de maio de 2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

Secretária, Doralúcia das Neves Santos.

Abriu-se a sessão às quatorze horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 (306)

ORIGEM : APCRIM - 3018891 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED.: PARANÁ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RECDO.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE GOMES

ADV.(A/S) : ISRAEL BATISTA DE MOURA (9645/PR)

Decisão : O Tribunal, apreciando o tema 647 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17/5/2017.

Brasília, 17 de maio de 2017.

Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário