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26 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 638.491 - Recurso Extraordinário - 19/05/2017 do STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal e extraído automaticamente da página 24 da seção do STF - 1 semana atrás

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Plenário

SESSÃO ORDINÁRIA

Ata da 13ª (décima terceira) sessão ordinária, realizada em 17 de maio de 2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

Secretária, Doralúcia das Neves Santos.

Abriu-se a sessão às quatorze horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 (306)

ORIGEM : APCRIM - 3018891 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED.: PARANÁ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RECDO.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE GOMES

ADV.(A/S) : ISRAEL BATISTA DE MOURA (9645/PR)

Decisão : O Tribunal, apreciando o tema 647 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17/5/2017.

Brasília, 17 de maio de 2017.

Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário

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