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24 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 824.139 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso - 19/05/2017 do STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal e extraído automaticamente da página 24 da seção do STF - 5 dias atrás

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Plenário

Acórdãos

Septuagésima Segunda Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO (307) EXTRAORDINÁRIO 824.139

ORIGEM : AC - 20090386684 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : INDUSTRIAL IRMÃOS HORT LTDA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE MACEDO TAVARES (13637/SC) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BRUSQUE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.03.2017.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA.

I – Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações.

II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em não admitir embargos de divergência, quando, a despeito de o acórdão embargado apenas houver reconhecido a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, o embargante apontar como paradigma um aresto que tenha examinado o mérito de determinada questão constitucional.

III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

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