Andamento do Processo n. 123.971 - Emb.decl. / Habeas Corpus - 19/05/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Plenário

Acórdãos

Septuagésima Segunda Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 123.971 (308)

ORIGEM : HC - 148136 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : A L O

ADV.(A/S) : ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO (29178/DF, 186435/RJ) E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos embargos. Plenário, sessão virtual de 24 a

30.03.2017.

Ementa: HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO.

1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade.

2. Justamente ao revés, todos os pontos suscitados foram expressamente enfrentados pelo Pleno. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente.

3. O que pretende o Embargante é rediscutir fatos cujo exame não é possível tanto nos estreitos limites da ação de habeas corpus quanto nos embargos opostos da decisão plenária que a julgou.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Brasília, 18 de maio de 2017.

Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de Acórdãos