Andamento do Processo n. 123.971 - Emb.decl. / Habeas Corpus - 19/05/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Plenário

Acórdãos

Septuagésima Segunda Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 123.971 (308)

ORIGEM : HC - 148136 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : A L O

ADV.(A/S) : ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO (29178/DF, 186435/RJ) E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos embargos. Plenário, sessão virtual de 24 a

30.03.2017.

Ementa: HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO.

1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade.

2. Justamente ao revés, todos os pontos suscitados foram expressamente enfrentados pelo Pleno. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente.

3. O que pretende o Embargante é rediscutir fatos cujo exame não é possível tanto nos estreitos limites da ação de habeas corpus quanto nos embargos opostos da decisão plenária que a julgou.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Brasília, 18 de maio de 2017.

Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de Acórdãos