Andamento do Processo n. 9000686-53.2016.8.21.0053 - 19/05/2017 do TJRS

Guaporé

Processo Eletrônico

Foro de Guaporé/juizado Especial Cível Adjunto/juizado Especial da Fazenda Pública

9000686-53.2016.8.21.0053(CNJ) - TATIANE BORTOLINI GIROTTO (MARLOS TOME ZELICHMANN 52441/RS) X MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. VISTOS.1. PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO.1.1 AJGO DEMANDADO SUSTENTA QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU SER HIPOSSUFICIENTE, POSSUI ADVOGADO E EMPREGO PÚBLICO, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS

PROCESSUAIS.NOÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICAHÁ ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DESCABENDO APRECIAÇÃO ACERCA DA

A.J.G.ESCLAREÇO QUE APENAS NO CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SERÁ APRECIADO O BENEFÍCIO EM QUESTÃO.ASSIM, DESCABE A IMPUGNAÇÃO DE BENEFÍCIO QUE SEQUER FOI APRECIADO.1.2 COMPETÊNCIA.EM RESUMO, O DEMANDADO INDICA QUEA AUTORA POSSUI CARGO COM VÍNCULO CELETISTA, CONFORME LEI MUNICIPAL 2585/ 2009, DEVENDO SER DECRETADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, EXTINGUINDO-SE O FEITO POR SER INVIÁVEL A REMESSA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO.ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA EXERCE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, CUJO VINCULO É REGIDO POR NORMAS DA CLT, CONFORME DISPÕEA LEI MUNICIPAL Nº 2585/2009.ASSIM, TRATANDO-SE DE PRETENSÃO REFERENTE À VÍNCULO NÃO ESTATUTÁRIO E COM INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA CLT POR DISPOSIÇÃOLEGAL MUNICIPAL (VÍNCULO

EMPREGATÍCIO), HÁ DE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR, CONSIDERANDO QUE A COMPETÊNCIA PAR AO JULGAMENTO DAMATÉRIAÉ DA

JUSTIÇADOTRABALHO.NESSE SENTIDO, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO,TRANSCREVO JULGADO QUE SEGUE, NO QUAL SE VERIFICA QUE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO REMANESCE DIANTE DE RELAÇÕES DE TRABALHO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, O QUE NÃO É CASO DOS AUTOS. VEJAMOS:APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES A UMA RELAÇÃO DE EMPREGO. PAGAMENTO INDEVIDO. VERBAS REMANESCENTES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A RELAÇÃO DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE A APELANTE E O APELADO É DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E ENQUADRA-SE NA REGRA PREVISTA NO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO É DA JUSTIÇA COMUM. 2. EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ORIUNDA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, AINDA QUE TENHA SE CONFIGURADO O DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO, EM VIRTUDE DE A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELA APELADA NÃO SE EQUIPARAR À DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA AS REGRAS DA CLT, AS QUAIS REGEM AS RELAÇÕES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 3. CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS PARTES É DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, OU SEJA, SE SUBMETE, EXCLUSIVAMENTE, ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NÃO ASSISTE DIREITO À APELADA AO RECEBIMENTO DE VERBAS INERENTES A UMA RELAÇÃO DE EMPREGO, COMO O FGTS, MULTAS RESCISÓRIAS, SEGURO-DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DIFERENÇAS DE SALÁRIO EM RAZÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA, O QUE TAMBÉM NÃO É RECEBIDO POR UM SERVIDOR PUBLICO DE VÍNCULO EFETIVO E COM ESTABILIDADE. 4. COMO A APELANTE FOI EXONERADA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO QUE OCUPAVA NO MUNICÍPIO DE PAROBÉ EM 1/1/2005, O SEU DIREITO DE POSTULAR O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS QUE NÃO SE VINCULAM A UMA RELAÇÃO DE EMPREGO ENCONTRA-SE PRESCRITO, VISTO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 9/3/2010, QUANDO JÁ HAVIA DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, O QUAL DETERMINA QUE “AS DÍVIDAS PASSIVAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, BEM ASSIM TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA, PRESCREVEM EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM”. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÃNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70051513844, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA, JULGADO EM 20/08/2015)DIANTE DISSO, ACOLHO A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JEFP.TODAVIA, NÃO É CASO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CONSIDERANDO A INVIABILIDADE DE REMESSA DE AUTOS ELETRÔNICOS.ASSIM, O FEITO JULGO EXTINTO O FEITO,SEM ANÁLISE DE MÉRITO, FULCRO NO ART. 485, IV (OU X) DO CPC.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.