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30 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 0012596-34.2016.5.15.0027 - RTOrd - 19/05/2017 do TRT-15

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e extraído automaticamente da página 7361 da seção Judiciário do TRT-15 - 1 semana atrás

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Vara do Trabalho de Votuporanga

Processo Nº RTOrd-0012596-34.2016.5.15.0027

AUTOR FATIMA TEIXEIRA

ADVOGADO CLAUDIO GILBERTO FERRO(OAB: 267626/SP)

ADVOGADO JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA(OAB: 372023/SP)

RÉU USINA GUARIROBA LTDA.

ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO(OAB: 57797/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- FATIMA TEIXEIRA

- USINA GUARIROBA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Rua Alagoas, 2915, Parque 8 de Agosto, VOTUPORANGA - SP -

CEP: 15502-240

TEL.: (17) 34214943 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0012596-34.2016.5.15.0027 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: FATIMA TEIXEIRA

RÉU: USINA GUARIROBA LTDA.

DECISÃO PJe-JT

USINA GUARIROBA LTDA , qualificada nos autos, embarga de declaração a sentença neles proferida, sustentando omissão no dispositivo acerca da prescrição reconhecida na fundamentação, pugnando por sua integração.

Relatados no essencial.

D E C I D O

Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, merecem acolhimento.

Divisor . De fato, omitiu-se a sentença embargada em relação à prescrição reconhecida, acolhendo-se os embargos para integrar o dispositivo da sentença e constar a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos créditos devidos e vencidos no período anterior a 07.11.2011, nos termos do art. 487, II, do CPC, sanando, assim, a omissão apontada.

C O N C L U S Ã O

Do exposto , conheço dos embargos para julgá-los procedentes e, sanando a omissão apontada, integrar o dispositivo da sentença e constar a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos créditos devidos e vencidos no período anterior a 07.11.2011, nos termos do art. 487, II, do CPC, consoante a fundamentação. Intimem-se, nada mais.

Votuporanga, 19 de maio de 2017.

FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS

Juiz do Trabalho

SUMÁRIO

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA 1

Ato 1

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