Andamento do Processo n. 9000392-26.2017.8.21.0098 - 29/05/2017 do TJRS

Gaurama

Processo Eletrônico

Foro de Gaurama/juizado Especial Cível Adjunto/juizado Especial da Fazenda Pública

9000392-26.2017.8.21.0098(CNJ) - SILMARA MARIA GASPARIN (GABRIELA MENONCIN MEDEIROS 79486/ RS, LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS 49153/RS) X MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES. VISTOS.1. RECEBO A INICIAL.2. NARRA A INICIAL, EM APERTADA SÍNTESE, QUEA AUTORA ÉENFERMEIRA CONCURSADO DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, RECEBENDO MENSALMENTE SUBSÍDIO NO IMPORTE DE R$ 5.528,40.NARRA, AINDA, QUE NO MÊS DE MARÇO DE 2016, A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO REDUZIU O SUBSÍDIO DO PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 2017, DO VALOR DE R$ 11.366,29 PARA O MONTANTE DE R$ 4.900,00. POR CONSEQUÊNCIA, O SUBSÍDIO DA AUTORA VEM SOFRENDO UM DESCONTO NO IMPORTE DE R$ 837,00, A TÍTULO DE “DESCONTO CONF. TETO DA CONSTITUIÇÃO”.POR ESTA RAZÃO, REQUER O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE TAIS DESCONTOS SEJAM CESSADOS E SEU SUBSÍDIO VOLTE A SER PAGO NA INTEGRALIDADE.É O BREVE RELATO.3. TENHO QUE O PEDIDO MERECE DEFERIMENTO.DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CAPÍTULO DESTINADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACERCA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, BEM COMO À OBEDIÊNCIA AO TETO. VEJAMOS:ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, A SEGUINTE:XV - O SUBSÍDIO E OS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS SÃO IRREDUTÍVEIS, RESSALVADO O DISPOSTO NOS INCISOS XI E XIV DESTE ARTIGO E NOS ARTS. 39, 4º, 150, II, 153, III, E 153, 2º, I (GRIFEI);XI - A REMUNERAÇÃO E O SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS

DAADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DOS MEMBROS DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS E OS PROVENTOS, PENSÕES OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, PERCEBIDOS CUMULATIVAMENTE OU NÃO, INCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, NÃO PODERÃO EXCEDER O SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICANDO-SE COMO LIMITE, NOS MUNICÍPIOS, O SUBSÍDIO DO PREFEITO, E NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, O SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E O SUBSIDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LIMITADO A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, APLICÁVEL ESTE LIMITE AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AOS PROCURADORES E AOS DEFENSORES PÚBLICOS (GRIFEI);EM HARMONIA COM A REGRA CONSTITUCIONAL, SEGUE A

JURISPRUDÊNCIA:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA 19/2007 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INVOCAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA E À NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO REJEITADA. 1. COMO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 609.381-GO), A REGRA DO TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, XI, DA CF NA REDAÇÃO DA EC Nº 41/2003)É DE EFICÁCIA IMEDIATA, ADMITINDO-SE A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DAQUELES QUE RECEBEM ACIMA DE TAL LIMITE CONSTITUCIONAL, AINDA QUE ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE SOB O IMPÉRIO DA LEGALIDADE 2. A PARTIR DE TAL COMPREENSÃO, PAGAMENTOS QUE EXCEDEM AO TETO REMUNERATÓRIO MUNICIPAL - O SUBSÍDIO DO RESPECTIVO PREFEITO - SÃO INCONSTITUCIONAIS, NÃO CABENDO INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA OU MESMO AOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 3. HONORÁRIOS MANTIDOS EM QUANTIA COMPATÍVEL À ESPÉCIE, NATUREZA DO FEITO E AO TRABALHO DESENVOLVIDO. 4. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70069941359, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO UHLEIN, JULGADO EM 01/ 02/2017). DATA DE JULGAMENTO: 01/02/2017.CONTUDO, DIFERENTE DA JURISPRUDÊNCIA CITADA, NO CASO EM TELA, O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO RECEBENDO ABAIXO DO SUBTETO FIXADO CONSTITUCIONALMENTE, OU SEJA, SEU SUBSÍDIO ESTAVAABAIXO DO CHEFE DO EXECUTIVO. SOMENTE APÓS A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, POR DELIBERACAO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM MARÇO DE 2016, É QUE SEUS VENCIMENTOS PASSARAM A FICAR ACIMA DO SUBTETO CONSTITUCIONAL.ASSIM, DA CONJUGAÇÃO DAS REGRAS TRANSCRITAS, MERECE SER DEFERIDA A MEDIDA PLEITEADA. PORÉM, O SUBSÍDIO AUFERIDO PELA AUTORA FICARÁ “ESTAGNADO/CONGELADO” ATÉ QUE O RECEBIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL SOFRA NOVO AUMENTO. LOGO, O AUMENTO DE SEUS VENCIMENTOS FICARÁ CONDICIONADO AO AUMENTO DO SUBTETO MUNICIPAL, VIA AUMENTO DOS VENCIMENTOS DO CHEFE DO EXECUTIVO.4. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE DESCONTAR DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR OS VALORES “A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL”, DEVENDO SEU SUBSÍDIO SER PAGO INTEGRALMENTE, PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.5. CITE-SE. INTIMEM-SE.