Andamento do Processo n. 0005648-19.2017.8.21.0029 - 29/05/2017 do TJRS

Santo Ângelo

1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo

Nota de Expediente Nº 444/2017

029/1.17.0002502-6 (CNJ 0005648-19.2017.8.21.0029) -PAULO GOMES DOS SANTOS (PP. ANDREGES MELLER ALIEVI 63008/RS E TAÍS TABORDA 95216/RS) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA, DEIXO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL NORMATIVO, CUMPRINDO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO, DE FORMA SOLIDÁRIA DAR EFETIVIDADE A TAL DIREITO, BASILAR À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DITO ISSO, OBSERVO QUE DEVE SER CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. OBSERVO, QUE O PEDIDO SE APRESENTA COM FOROS DE VEROSSIMILHANÇA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NECESSITA, DE FORMA URGENTE, DO (S) MEDICAMENTO (S) DESCRITO (S) NA INICIAL, A FIM DE EVITAR O AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE DE QUE PADECE (CID C61, ESTÁDIO CLÍNICO IV). POR OUTRO LADO, TAMBÉM PRESENTE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, PORQUANTO A FALTA DO FÁRMACO POSTULADO PODE CAUSAR COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA DOENÇA, COM RISCO DE MORTE, NÃO PODENDO O PACIENTE, PERMANECER SEM O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA (ABIRATERONA 250MG). PARA ARREMATAR, CUMPRE TRAZER À COLAÇÃO A DOUTRINA DO MESTRE INGO WOLFGANG SARLET1: (...) POR MAIS QUE OS PODERES PÚBLICOS, COMO DESTINATÁRIOS PRECÍPUOS DE UM DIREITO À SAÚDE, VENHAM OPOR -ALÉM DA JÁ CLÁSSICA ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO À SAÚDE (A EXEMPLO DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS EM GERAL) FOI POSITIVADO COMO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADAOS HABITUAIS ARGUMENTOS DA AUSÊNCIA DE RECURSOS E DA INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS PARA DECIDIREM SOBRE A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, NÃO NOS PARECE QUE ESSA SOLUÇÃO POSSA PREVALECER, AINDA MAIS NAS HIPÓTESES EM QUE ESTÁ EM JOGO A PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR DA VIDA HUMANA. NÃO NOS ESQUEÇAMOS DE QUE A MESMA CONSTITUIÇÃO QUE CONSAGROU O DIREITO À SAÚDE ESTABELECEU - EVIDENCIANDO, ASSIM, O LUGAR DE DESTAQUE OUTORGADO AO DIREITO À VIDA- UMA VEDAÇÃO PRATICAMENTE ABSOLUTA (...) O QUE SE PRETENDE REALÇAR, POR ORA, É QUE, PRINCIPALMENTE NO CASO DE DIREITO À SAÚDE, O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO ORIGINÁRIO SUBJETIVO A PRESTAÇÕES, NO SENTIDO DE UM DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL A PRESTAÇÕES MATERIAIS (...) PELO EXPOSTO, COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FORMA POSTULADA, CONSIDERANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMMUS BONI IURIS E DO PERICULUN IN MORA, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO FORNEÇA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O MEDICAMENTO ABIRATERONA 250MG DEFORMA CONTINUADA, OU EFETUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CORRESPONDENTE (R$ 11.041, 91), SOB PENA DE BLOQUEIO PARA SUA AQUISIÇÃO. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA. CITE-SE O REQUERIDO. INTIMEM-SE.

SANTO ÂNGELO, 26 DE MAIO DE 2017