Andamento do Processo n. 0002008-02.2015.5.17.0009 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RO-0002008-02.2015.5.17.0009

Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

RECORRENTE ROSANGELA LUCHI VIEIRA MARANGONHA

ADVOGADO PEDRO RODRIGUES FRAGA (OAB: 19323/ES)

ADVOGADO FELIPE GONCALVES CIPRIANO (OAB: 21519/ES)

RECORRENTE AUTO SERVICO FAE LTDA

ADVOGADO ROBERTO GRILLO FERREIRA (OAB: 9024/ES)

RECORRIDO ROSANGELA LUCHI VIEIRA MARANGONHA

ADVOGADO FELIPE GONCALVES CIPRIANO (OAB: 21519/ES)

ADVOGADO PEDRO RODRIGUES FRAGA (OAB: 19323/ES)

RECORRIDO AUTO SERVICO FAE LTDA

ADVOGADO ROBERTO GRILLO FERREIRA (OAB: 9024/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROSANGELA LUCHI VIEIRA MARANGONHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDAPTB 04 GDAPTB 04

PROCESSO nº 0002008-02.2015.5.17.0009 RO

RECORRENTE: ROSANGELA LUCHI VIEIRA MARANGONHA, AUTO SERVICO FAE LTDA RECORRIDO: ROSANGELA LUCHI VIEIRA MARANGONHA, AUTO SERVICO FAE LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - DEDUÇÃO DE HAVERES PAGOS A MESMO TÍTULO x COMPENSAÇÃO DE VALORES - Dedução e compensação são institutos diferentes. O primeiro refere-se a parcelas já solvidas a idêntico título daquelas constantes do julgado, cujo propósito é evitar o enriquecimento ilícito do credor. Já o segundo compreende defesa indireta de extinção das obrigações, quando duas pessoas reúnem reciprocamente as qualidades de credor e devedor, na exata dicção do artigo 368 do Código Civil. À míngua de prova de ser a Reclamada credora da Autora, não se há falar em compensação de valores.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, em face da sentença ID5a7019f proferida pela Excelentíssima Juíza Lucy de Fátima Cruz Lago, titular da 9ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou

Razões da Reclamante acostadas ao IDec1595d, por meio das quais se pretende a condenação patronal no pagamento de horas extras ditas suprimidas de forma unilateral na vigência da relação de emprego, compensação por dano moral e honorários de advogado.

Razões da Reclamada carreadas ao ID6d06099, através das quais se almeja: (I) a absolvição da condenação na paga dobrada do trabalho em feriados; e (II) a compensação de valores, na forma do artigo 767 da CLT e 376 do Código Civil.

Contrarrazões recíprocas: pela Reclamada, acostadas ao ID91a48b8; pela Reclamante, carreadas ao ID6f39d d1.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO

Conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Conheço parcialmente do apelo aviado pela Autora , à exceção da temáticas (I) horas extras e (II) compensação por dano moral, por inovação processual, calcada em alteração de causa de pedir.

Quanto às horas extras, na inicial, a Reclamante diz jamais ter recebido horas extras, ao passo que, em recurso, confessa tê-las recebido e que o empregador não poderia tê-las suprimido, por força do veto inserto no artigo 468 da CLT. O cotejo entre a exordial e a peça recursal fala por si:

Petição Inicial: No período de fevereiro de 2012 a maio de 2015, o ponto eletrônico da reclamante era manuseado pelo próprio RH da reclamada, furtando a obreira de perceber qualquer hora extra Dito isso, cumpre informar que nesse período a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 8h às 19h com intervalo de 2h destinado a repouso e refeição. Desse modo, temos que semanalmente a reclamante perfazia uma carga horária de trabalho de 54 (cinquenta e quatro) horas, ou seja, a reclamante laborava 10h (dez) horas extras semanalmente, totalizando 40h (quarenta) horas extras mensais em regime extraordinário sem perceber qualquer contraprestação . (IDae1b45c - Pág. 4).

Recurso Ordinário: ao pagar horas extraordinárias a Recorrente, essas horas passaram a compor o patrimônio econômicoalimentício da trabalhadora , sua supressão constitui uma alteração lesiva do contrato, e conseguintemente uma redução salarial arbitrária realizada pela Recorrida. Assim, considerando o

direito incorporado ao patrimônio contratual da Recorrente (artigo 7, VI da CF), considerando a alteração lesiva desse patrimônio que originou irrefragável redução salarial ( artigo 468 da CLT ), sendo irrefragáveis as horas extraordinárias exercidas. Requer a reforma do comando sentencial, para que a Recorrida seja condenada ao pagamento de horas extraordinárias.(IDec1595d)

Quanto à compensação por dano moral, a inicial fala em perseguição infligida à Autora por superior hierárquico, ao passo que o recurso fala em supressão unilateral do pagamento de horas extras. Confira-se.

Petição Inicial: o Sr. Jocimar Landi Fae ao saber que a reclamante recebia horas extras, em virtude da marcação do ponto, ligou para a obreira, passando a persegui-la dizendo que ela não poderia marcar

, o ponto eletrônico porque era gerente, proibindo-a de efetuar

qualquer marcação de ponto durante o período de fevereiro de 2012 à maio de 2015. (IDae1b45c)

Recurso Ordinário: Ao suprimir suas horas extraordinárias, a Recorrente considerável perda salarial, ocorrendo o evento dano, que enseja reparação. (ID ec1595d - Pág. 8).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA TRABALHO EM FERIADOS - PAGAMENTO DOBRADO

Condenada no pagamento dobrado do trabalho em feriados, a . Reclamada, irresignada, socorre-se no depoimento pessoal da

contraparte. Segundo o arrazoado, se a própria Autora confessa não ter trabalhado em feriados, a pretensão deveria ter sido julgada improcedente. Suscita, ainda, decisão ultra petita. De acordo com o apelo, o juízo deferiu a paga dobrada em todos os feriados ao passo que a Reclamante requereu a percepção em dobro de apenas alguns deles.

A sentença não merece reforma.

Ao contrário do que advoga a Reclamada, o depoimento pessoal da Autora não é óbice a sua pretensão. Se examinarmos a ata de audiência acostada ao ID7eb0a73, veremos que a Reclamante confessa não ter trabalhado apenas nos feriados nacionais, nada relatando sobre os demais feriados.

Logo, se a análise da sentença ID5a7019 juízo revela que o juízo deferiu a paga dobrada apenas nos feriados comprovadamente trabalhados - e não em todos, como defende o empregador -, conclui-se que o depoimento pessoal prestado pela Reclamante não prejudica sua pretensão. Por via reflexa, não há o alegado julgamento além dos limites do pedido.

Nego provimento.

DEDUÇÃO DE HAVERES PAGOS A MESMO TÍTULO x COMPENSAÇÃO DE VALORES

Deferida a dedução de valores pagos a mesmo título mas indeferida a pretensão de compensação, a Reclamada, irresignada, teme que a sentença acarrete o enriquecimento sem causa a que alude o artigo 884 do Código Civil. Reitera a pretensão de compensação, rejeitada na origem.

Não lhe assiste razão.

Dedução e compensação são institutos diferentes.

O primeiro refere-se a parcelas já solvidas a idêntico título daquelas constantes do julgado, cujo propósito é evitar o enriquecimento ilícito do credor.

Já o segundo compreende defesa indireta de extinção das obrigações, quando duas pessoas reúnem reciprocamente as qualidades de credor e devedor, na exata dicção do artigo 368 do Código Civil.

Nesse passo, à míngua de prova de ser a Reclamada credora da Autora, não se há falar em compensação de valores.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PATROCÍNIO DA CAUSA POR HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PATROCÍNIO DA CAUSA POR ADVOGADO DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL -SÚMULA N.º 18 DO TRT/ES

Indeferida a cobrança de honorários de advogado pelo juízo de origem, a Reclamante reitera a pretensão perante esta instância revisora.

Com razão.

Se a procuração acostada ao IDeaa22e9, Pág. 1 atesta ter a Reclamante ingressado em juízo sob o pálio de seu órgão de classe - SINDICOMERCIÁRIOS -, a Autora faz jus à percepção de honorários de advogado, na forma da Súmula n.º 18 deste Regional.

Dou provimento para, reformando a decisão de primeira instância, condenar a Reclamada no pagamento de honorários de advogado, à razão de 15% do valor da condenação.

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 15/05/2017, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, com a presença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva e Ana Paula Tauceda Branco e do representante do Ministério Público do Trabalho Procurador Regional Levi Scatolin, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada; conhecer parcialmente do apelo aviado pela Autora; negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao recurso da Reclamante para deferir-lhe a percepção de honorários de advogado à razão de 15% do valor da condenação. Mantido o valor da condenação.

Assinatura

DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RELATORA VOTOS