Andamento do Processo n. 0000610-68.2017.4.03.6202 - 31/05/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Dourados

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0000610-68.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202005343

AUTOR: VALDOMIRO ANTUNES DE MORAES (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR, RN005291 - JO O PAULO DOS SANTOS MELO)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (MS006424 - ÉRIKA SWAMI FERNANDES)

Trata-se de demanda ajuizada por Valdomiro Antunes de Moraes contra a União, por meio da qual pleiteia a revisão de proventos de aposentadoria mediante aplicação da proporção de 7/30 do índice de 16,19%, relativo à Unidade de Referência de Preços (URP), sobre a remuneração e demais vantagens financeiras do instituidor, nos meses de abril e maio/1988, não cumulativamente, com pagamento das diferenças vencidas, decorrentes da incorporação do reajuste, acrescidas de juros e de correção monetária.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo da Lei 10.259/01, passo ao julgamento do feito. A União alega, em sede preliminar de mérito, a ocorrência de prescrição do fundo de direito. Contudo, o aludido reajuste não consiste em ato único a ensejar a prescrição do fundo de direito, mas compõe-se de prestações de trato sucessivo, ocorrendo apenas prescrição das parcelas anteriores

o quinquênio que precedeu à propositura da ação (STJ, Súmula 85), nas hipóteses em que tal percentual não tenha sido compensado nos reajustamentos posteriores. A pretensão da parte autora restringe-se ao pagamento relativo ao quinquênio anterior à propositura da ação, e está, portanto, dentro do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, artigo . Assim, rejeito a alegação de prescrição.

No mérito, o Decreto-Lei 2.335/1987, em seu artigo , assegurou aos trabalhadores em geral, inclusive servidores da União, reajuste mensal antecipado com base na variação da Unidade de Referência de Preços (URP).

Posteriormente, o Decreto-Lei 2.425/1988, em seu artigo , estabeleceu que o referido reajuste não se aplica aos meses de abril e maio de 1988. Tal decreto entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 08/04/1988.

Por sua vez, o Decreto-Lei 2.453/1988, determinou a reposição instituída pelo artigo do Decreto-Lei 2.335/1987 aos servidores excluídos por

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 31/05/2017 730/1229

força do artigo do Decreto-Lei 2.425/1988.

Os Decretos-Leis 2.425/1988 e 2.453/1988 foram declarados rejeitados, a contar de 05/06/1989, pelo Ato Declaratorio de 14/06/1989.

Não obstante, o artigo do Decreto-Lei 2.425/1988 foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 146.749, firmando o entendimento de que o reajuste mensal previsto no artigo do Decreto-Lei 2.335/1987 não se aplicaria aos servidores referidos nos meses de abril e maio de 1988 e que não se tratou de redução dos vencimentos. Contudo, a Corte Suprema ponderou que os servidores teriam direito ao reajuste com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação do Decreto-Lei 2.335/1987, vale dizer, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, pois a entrada em vigor do mencionado decreto ocorreu em 08/04/1988, salientando que a republicação efetuada no dia 11/04/1988 não implicou em alteração do teor do decreto. Por fim, considerou devida mesma proporção, não cumulativamente, no mês de maio seguinte.

A respeito do pleito veiculado nos autos, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 671, segundo a qual, “os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.” Todavia, considerando o longo lapso temporal desde tal reajuste, é inegável que referido percentual foi absorvido e compensado pelos aumentos posteriormente concedidos, nos moldes do que estabelecia o artigo , parágrafo único, do Decreto-Lei 2.335/1987, e artigo do Decreto-Lei 2.453/1988. Necessário destacar que tais verbas não eram cumuláveis.

Diante disso, não há falar em reajustamento à base de 7/30 sobre o índice de 16,19%, a título de Unidade de Referência de Preços (URP), sobre a remuneração/proventos da parte autora, nos meses de abril e maio/1988.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários nesta instância (artigo 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I.