Andamento do Processo n. 0013187-47.2014.8.17.1130 do dia 01/06/2017 do DJPE

INTERIOR

Petrolina - 2ª Vara Criminal Segunda Vara Criminal da Comarca Petrolina

Juiz de Direito: Elder Muniz de Carvalho Souza (Titular)

Chefe de Secretaria: Alirio Araújo de Sousa

Data: 31/05/2017

Pauta de Intimação de Audiência Nº 00070/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados para AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos processos abaixo relacionados:

Data: 03/08/2017

Sentença Nº: 2017/00831

Processo Nº: 0013187-47.2014.8.17.1130

Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Acusado: DOURACI DA COSTA EVANGELISTA

Acusado: WELLINGTON SILVA FERNANDES

Acusado: EDILMA COSTA SILVA.

Advogado : PE030103 - RILSON ALBUQUERQUE fl. 4709

Acusado: HERACLES MARCONI GOES DA SILVA

Advogado : PE007191 – Henrique Marcula fl. 4798

Advogado : PE0812-b– Lindinalva Alice Laranjeira fl. 4798

Acusado: ARTUR JORGE SOUZA SILVA

Advogado: PE008385 - Emerson Davis Leônidas Gomes

Advogado : SP94.357 - Isaac Minicillo de Araújo

Acusado: IGOR SEVERO NETO

Advogado : BA037965 - CIRO SILVA DE SOUSA fl.4834

Advogado : BA019982 - Deusdedite Gomes Araújo

Acusado: EDNALDO OTACILIO DA SILVA

Advogado : BA043531- Paulo Ruber franco Filho fl. 1675

Acusado: CLEBER DOS SANTOS FERMINO

Advogado : PE14690- Francisco Arraes Sampaio fl. 3938

Advogado : PE39980- Ronilson Costa Almeida

Acusado: ROSIMÁRIO DE CARVALHO NASCIMENTO.

Advogado: PI005561 - Aécio Francisco Coelho fl. 3967

Advogado: CE016660 - Durval Bezerra Silva

Advogado: PE029226 - MARLA GEÓRGIA TEIXEIRA SANTOS

Acusado: MARLENE DO ROSÁRIO CÂMARA

Defensoria Pública : Bela Mona lisa de Araújo Brito

Acusado: JOSÉ ROBERTO PINTO DE JESUS.

Advogado : BA21960 – VALBERTO MATIAS

Acusado: HAMILTON DA COSTA BRAZ

Acusado: CARLOS AUGUSTO BATISTA DA SILVEIRA

Acusado: ELIETE DE SOUZA NUNES.

Advogado : PE024361 - Nadyjane Oliveira Amorim fl.4986

Advogado: BA000750B - Luiz Raimundo do Nascimento

Acusado: JEDSON CARLOS BARBOZA.

Advogado : PE16693 – Francisco Romão Sampaio Teles fl.4683

Vítima: A SOCIEDADE

SENTENÇA

Direito penal. Denúncia em face de suposta Organização Criminosa voltada ao Tráfico Interestadual de Entorpecentes. Crimes de Lavagem de Dinheiro. Receptação. Favorecimento Pessoal e Posse de Arma de Fogo. Rejeição de Preliminares. Acolhimento Parcial da Denúncia.I. As provas colhidas, em especial as escutas telefônicas, dão segurança para condenar os réus Artur Jorge de Souza, Igor Severo Neto, Douraci da Costa Evangelista, Hamilton da Costa Braz, Welligton Silva Fernandes e Jedson Carlos Barboza nas sanções dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06.II. As medidas tomadas por Artur Jorge e Igor Severo relacionadas à ocultação e movimentação suspeita de valores levam ao reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro por ambos os réus, embora em nível de culpabilidade diverso.III. Não há interdependência entre os crimes de tráfico e associação voltado ao tráfico, de modo que pode existir a absolvição quanto ao primeiro e a condenação quanto ao segundo. Raciocínio aplicado em face dos réus Edinaldo Otacílio da Silva e Carlos Augusto Batista da Silveira.IV. Se a denominada operação Toque de Midas teve início e fim exitoso com objetivo de esclarecer poderosa rede criminosa interestadual, ao incluir inúmeras outras pessoas, sem qualquer ligação direta com os investigados de grande porte, esqueceu-se de averiguar, mediante apuração pontual e concreta, a culpabilidade dos demais agentes, satisfazendo-se com transcrições de interceptações telefônicas vagas. Tal cenário não pode levar a um juízo condenatório em face de Edilma da Costa Silva, Eliete de Souza Nunes, Marlene do Rosário Câmara, Rosimário de Carvalho Nascimento, Cléber dos Santos Firmino, José Roberto Pinto de Jesus e Héracles Marconi Góes da Silva. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia contra ARTUR JORGE DE SOUZA, IGOR SEVERO NETO, DOURACI DA COSTA EVANGELISTA, HAMILTON DA COSTA BRAZ, EDINALDO OTACÍLIO DA SILVA, WELLINGTON SILVA FERNANDES, JEDSON CARLOS BARBOZA, EDILMA DA COSTA SILVA, CARLOS AUGUSTO BATISTA DA SILVEIRA, ELIETE DE SOUZA NUNES, MARLENE DO ROSÁRIO CÂMARA, ROSIMÁRIO DE CARVALHO NASCIMENTO, CLEBER DOS SANTOS FIRMINO, JOSÉ ROBERTO PINTO DE JESUS E HERACLES MARCONI GOES DA SILVA atribuindo aos acusados diversas práticas criminosas derredor de complexo esquema de tráfico interestadual de drogas ilícitas, com a prática de crimes outros a ele relacionados, como formação de organização criminosa, lavagem de dinheiro, uso de arma de fogo, receptação e favorecimento real. Depreende-se dos autos que toda celeuma teve início em 08.10.2014, momento no qual os réus DOURACI DA COSTA EVANGELISTA e HAMILTON DA COSTA BRAZ foram presos, em flagrante delito, por suposto crime de tráfico interestadual de drogas, isso em virtude de apreensão de um veículo, conduzido pelo réu HAMILTON DA COSTA BRAZ, com quantitativo de drogas (cocaína e maconha) a ser entregue a DOURACI DA COSTA EVANGELISTA. Empós tal ocorrência, em 25.11.2014, veio aos autos petitório de quebra de sigilo telefônico de grande rede criminosa investigada pela Polícia Judiciária, com deferimento pelo magistrado atuante nesta Unidade à época. Em virtude das informações então colhidas e haja vista o pleito ministerial de fls. 279, o MM Juiz Cícero Everaldo Ferreira da Silva, levando em conta indícios de prática delitiva, deferiu a prisão preventiva de ARTUR JORGE, IGOR SEVERO, CARLOS AUGUSTO, JEDSON CARLOS, CLEBER DOS SANTOS e WELLINGTON SILVA, além da prisão temporária de ELIETE DE SOUZA, HERÁCLES MARCONI, EDINALDO OTACÍLIO, ROSIMÁRIO DE CARVALHO, JOSÉ ROBERTO PINTO DE JESUS, MARLENE DO ROSÁRIO e EDILMA DA COSTA SILVA. Na mesma oportunidade, foi deferida busca e apreensão na residência dos investigados, bem como sequestro de bens e valores. Em decisório de fls. 753, foram revogadas as prisões temporárias de ELIETE DE SOUZA NUNES, ROSIMÁRIO DE CARVALHO NASCIMENTO e MARLENE DO ROSÁRIO. No mesmo instante, restou decretada a prisão preventiva de EDINALDO OTACÍLIO DA SIVA. Ante complexa situação de saúde, às fls. 935, foi deferida prisão domiciliar de CLEBER DOS SANTOS FIRMINO. Em fundamentada decisão de fls. 1.992, o Juízo desta 2ª Vara Criminal recebeu a denúncia contra todos os acusados, oportunidade em que afastou as preliminares de inépcia da petição inicial, ilicitude das provas e da interceptação telefônica, fragilidade do decreto de busca e apreensão, cerceamento de defesa e incompetência do Juízo de 1ª Instância. Em 19.08.2015 (fls. 2.216) foi iniciada audiência de instrução em julgamento, etapa concluída em 04.09.2015. Em extensa, mas necessária, peça de alegações finais, sustentou o Ministério Público a condenação parcial dos acusados, defendendo a condenação dos réus ora nos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, ora nos de lavagem de dinheiro e receptação, tudo conforme bem exposto às fls. 3.808. Pelo lado da defesa, para além do basilar pedido de absolvição dos réus por falta de provas, denota-se a sustentação de inúmeras preliminares, todas a ser debatidas em momento oportuno, seguindo-se a lista de apresentação dos memoriais. Atento ao dever de vigilância processual, pondero que as alegações finais dos réus estão dispostas nas seguintes páginas: IGOR SEVERO (fls. 4.016), CARLOS AUGUSTO (fls. 4.194), ELIETE DE SOUZA NUNES (fls. 4.236), CLÉBER DOS SANTOS FIRMINO (fls. 4.262), HAMILTON DA COSTA BRAZ (fls. 4.278), ARTUR JORGE (fls. 4.291), EDINALDO OTACÍLIO DA SILVA (fls. 4.666), JEDSON CARLOS BARBOSA (fls. 4.676), EDILMA DA COSTA SILVA (fls. 4.684), WELLINGTON SILVA FERNANDES (fls. 4.696), DOURACI DA COSTA EVANGELISTA (fls. 4.709), MARLENE DO ROSÁRIO CÂMARA (fls. 4.726), HÉRACLES MARCONI GÓES SILVA (fls. 4.736) e JOSÉ ROBERTO PINTO DE JESUS (fls. 4.799). Em 2 de março de 2017, este Magistrado, em decisão saneadora das prisões preventivas, concedeu liberdade provisória aos réus JEDSON CARLOS BARBOZA, WELLINGTON SILVA, HAMILTON DA COSTA BRAZ e CARLOS AUGUSTO BATISTA DA SILVEIRA. Posteriormente, em 05.05.2017 foi deferida liberdade condicional em favor de EDINALDO OTACÍLIO DA SILVA. Estão presos preventivamente, desta forma, os acusados ARTUR JORGE, IGOR SEVERO e DOURACI DA COSTA SILVA.É relatório. Decido.Antes de apreciar, de modo fundamentado, o imenso conjunto probatório formado nos autos, é necessário, como medida de transparência, expor que este Magistrado tomou

assento nessa unidade Judiciária no início do corrente ano, de modo que, dentro de um juízo de proporcionalidade, e por ser necessário tomar conhecimento de todos os fatos e teses, entendo não haver mora Estatal na prestação jurisdicional, sendo respeitado o princípio da razoável duração do processo.Em verdade, sob o comando de duas varas judiciais com competência criminal, ambas com extensa pauta de audiências e quantidade relevante de réus presos, impossível foi em instante anterior proferir veredicto final, notadamente em virtude das profundas e extensas reflexões necessárias antes de manifestar posição judicial em demanda tão complexa, cuja instrução, anote-se, foi feita em instante anterior pelo magistrando então atuante nesta Unidade. De outro modo, com o fim de deixar claro às partes e advogados a estratégia decisória da presente sentença, complexa por si só em virtude da quantidade de delitos e réus envolvidos, trago à tona que a estrutura redacional do presente decisório abordará, inicialmente, todas as preliminares trazidas sobretudo pela defesa e, em instante ulterior, conceitos jurídicos aplicáveis ao caso, com exposição das teses tidas por estes Juízo como escorreitas - evitando-se, assim, inúmeros debates doutrinários, a causar cansaço do leitor e perda do foco objetivo do julgamento. Em um segundo momento, a fim de privilegiar os argumentos do Ministério Público e de cada uma das defesas, será procedido a identificação das eventuais condutas criminosas de cada réu, com apreciação dos fatos e eventual qualificação jurídica aplicável para cada envolvido. A estrutura será, portanto, de análise por réu - e não por crime, como de costume nas decisões proferidas nesta Unidade. A excepcionalidade se dá, como dito, pela complexidade da causa. Tem-se que dizer, de mais a mais, que a complexidade - e de certa forma incerteza - da quantidade de bens com restrição nos autos impede imediata ordem de destinação dos objetos mencionados ao longo da instrução. Preferiu esse Magistrado, outrossim, a fim de alongar ainda mais o término de tão acentuada ação penal resolver o imbróglio penal, deixando para, tão logo preclusa essa matéria (com ou sem recurso à Superior Instância) debater o caminho a ser dado ao quanto contido nos autos. Ao fim, pois, será requisitado à Autoridade Policial competente lista de bens apreendidos, facultando-se a todos que emitam pedidos e parecer sobre os mesmos, que terão destinação final tão logo firmada a culpabilidade dos réus, neste Juízo ou em Instância Superior. Derradeiro alerta, seja com vistas a racionalizar a presente decisão (evitando-se alongadas transcrições, muitas delas presentes em mais de um momento nos autos), seja com desejo de priorizar a solução da causa - e não a prolação de sentença monumental, de centenas de páginas, irá esse Magistrado reportar, sempre que necessário, às transcrições telefônicas constantes nas alegações do Ministério Público, como forma de facilitar o acesso das partes, sem necessidade de vasculhar os quase 30 (trinta) volumes que guarnecem a ação. Ademais, foram as alegações finais do Ministério base para muitas das alegações finais da defesa, já que documento disponibilizado integralmente no sistema de informática com forma de fornecer elementos para os peticionantes da defesa. Friso, dentro desse debate, que possíveis referências as alegações finais do Ministério Público, longe de representar vacilo deste sentenciante em observar a totalidade de teses, espelha método de dinamização da leitura e confronto de ideias, sem prejudicar quaisquer das partes. A nosso sentir, ademais, seguindo posição do Ministro Nefi Cordeiro, "é válida a reprodução de fundamentos declinados pelas partes, pelo Órgão do Ministério Público, ou mesmo por outras decisões prévias, assim suprindo o comando normativo e constitucional que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais". A motivação por encampação de fundamentos permite às partes e à sociedade conhecerem as razões de decidir (cumprindo ao princípio constitucional da motivação judicial), aborda todos os temas fáticos ou jurídicos controversos (já examinados em prévias manifestações, encampadas pelo decisório), simplifica o processo (exame e redação de decisório em menor tempo) e não traz qualquer prejuízo à análise do processo pelo magistrado (que continua constatando as teses arguidas e a suficiência dos fundamentos que acolhe). Examino, pois, as preliminares. 1.1 DA ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS Ao longo do vasto caminhar processual, avista-se inúmeras tentativas da Defesa Técnica em expurgar dos autos as escutas telefônicas realizadas pela Polícia Judiciária, ora sob o fundamento de que possuí lapsos temporais falhos - sem chancela judicial, ora sob a ideia de insustentável excesso de prazo da medida. A bem da verdade, o tema já foi objeto de análise por parte desta Unidade Judicante, em decisão lavrada às fls. 1992, não restando o que decidir nesse momento. Também em âmbito recursal, diga-se, a validade da prova ora questionada foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão de Habeas Corpus cujo teor da ementa anuncia que "embora a Lei nº 9.296/96 estipule prazo de 15 (quinze) dias, para a interceptação de comunicações telefônicas, renovável por igual tempo, as prorrogações podem se estender por períodos superiores ao previsto em lei, desde que devidamente motivadas, como na hipótese em epígrafe. É possível a prorrogação da escuta, mesmo que sucessivas vezes, especialmente quando o caso é complexo e a prova indispensável". Sendo assim, por não haver ferimento à norma processual delineada na Lei 9.296/96 e diante da preclusão da matéria, tantas vezes já discutida, rejeito a preliminar. 1.2 DO FLAGRANTE PREPARADO Defende o acusado DOURACI DA COSTA EVANGELISTA que sua prisão em 08 de outubro de 2014 deriva de ilegal ato de flagrante, de forma a anular o ato e macular a instrução. A ideia cai no primeiro raciocínio. Isso porque, em verdade, a atuação das autoridades de segurança pública teve natural andamento a partir de denúncia anônima de que haveria entrega de droga nesta cidade. Nesse campo, com as informações em mãos, buscaram os Policiais interceptar veículo oriundo do Estado De São Paulo, sob a direção do réu HAMILTON DA COSTA BRAZ. Surpreendido o réu HAMILTON, houve posterior esclarecimentos, a partir das palavras desse, de que o acusado DOURACI DA COSTA receberia toda a mercadoria, conhecimento que possibilitou à Polícia aguardar, em local marcado por ambos os réus, a chegada de DOURACI, viabilizando, com isso, sua prisão. Não houve, de forma alguma, flagrante preparado. Diz-se flagrante preparado aquele quando o particular ou autoridade de segurança, de forma insidiosa, instiga o agente à prática do delito com o objetivo de prendê-lo. Nesse caso, como adverte a doutrina, o suposto autor do delito não passa de um protagonista inconsistente de uma comédia, cooperando para a ardilosa averiguação da autoria de crimes anteriores. Na hipótese, com absoluta comprovação, não há que se falar em atitude sombria por parte dos Policiais, tampouco em mera encenação nos atos do réu, que, muito longe disso, agiu no dia de forma livre e espontânea, no desejo de concretizar a busca dos entorpecentes. Sem sucesso, pois, a preliminar. 1.3 DOS DOCUMENTOS FINAIS Sob o fundamento de que não se pode, em instante de alegações finais, juntar qualquer expediente probatório, sob pena de ofensa ao contraditório, requer a defesa técnica o desentranhamento dos documentos anexados pelo Ministério Público em sua derradeira intervenção. Acerca deste imbróglio, anoto, inicialmente, que na forma do art. 231 do CPP, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, de modo que não há, a princípio, que se falar em nulidade com a juntada dos documentos investigativos, muitos deles oriundos do Estado de São Paulo. Para além disso, é notório que a defesa em momento algum restou prejudicada quanto à juntada dos expedientes junto com as alegações finais da acusação, posto que, sem qualquer mácula, lhe foi dado justa oportunidade para rebater quaisquer pontos eventualmente obscuros - o que, nota-se, não o fez, deixando claro que nenhum prejuízo adveio com o delineamento processual. Recordo, nesta temática, que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de Processo Penal, desde que assegurado o devido contraditório. No caso em tela, por haver respeito ao princípio do contraditório, com vista da documentação na fase final de julgamento, inexistindo, ademais, qualquer apontamento de prejuízo à Defesa, que não mostrou qualquer vício na perícia, rejeito a preliminar sustentada.2. DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS2.1 DOS CONCEITOS JURÍDICOS2.1.1. DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA O vigente conceito legal de organização criminosa decorre dos termos da Lei Federal nº. 12.850/13, segundo a qual, considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. A par da literalidade da norma, soa possível asseverar que são 4 (quatro) as condutas incriminadas, a saber: a) promover; b) constituir; c) financiar e; d) integrar associação voltada para o cometimento da delinquência. A associação, todavia, deve ter 4 (quatro) ou mais pessoas, ter estrutura ordenada e, por fim, finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos. Em matéria de organização criminosa na esfera do tráfico de entorpecentes, já teve oportunidade o Superior Tribunal de Justiça de afirmar que "a vultosa quantidade de droga, bem como a forma do seu acondicionamento, afastam, por si mesmos, qualquer ideia de ação amadora e incipiente, típica de agente não afeito a atividades ilícitas ou que se dedica a alguma organização criminosa (AgRg no AREsp 1023664/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 29/03/2017) Ressalto, quanto ao presente delito, o número mínimo de 4 participantes, eis que é dado deveras importantes para a sedimentação das teses jurídicas aplicadas nesta sentença. Por também ser tema a ser posteriormente abordado, vale lembrar que os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois

terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).2.1.2. DA LAVAGEM DE DINHEIRO Conceituada legalmente como a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, o delito específico de lavagem de dinheiro pode ser definido, em termos práticos, como método pelo qual uma ou mais pessoas, ou uma organização criminosa, processam os ganhos financeiros ou patrimoniais obtidos com determinada atividade ilícita. Trata-se, assim, pois, de ato ou conjunto de atos praticados por determinado agente com o objetivo de conferir aparência lícita a bens, direitos ou valores provenientes de uma infração penal. É bom ressaltar, conforme Magistério de Renato Brasileiro de Lima, que para encobrir a origem ilícita dos lucros, evitando-se uma associação direta deles com a infração antecedente, a lavagem realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer o distanciamento dos fundos de sua origem, o disfarce dessas movimentações para dificultar o rastreamento dos recursos e a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos, agora já considerado" limpo ". Comentando sobre as fases da Lavagem de Dinheiro, o Ilustre Pierpaolo Cruz Bottini leciona que:"A primeira fase da lavagem de dinheiro é a ocultação (placement/colocação/conversão). Trata-se do movimento inicial para distanciar o valor de sua origem criminosa, com a alteração qualitativa dos bens, seu afastamento do local da prática da infração antecedente, ou outras condutas similares. É a fase de maior proximidade entre o produto da lavagem e a infração penal.São exemplos da ocultação o depósito ou movimentação dos valores obtidos pela prática criminosa em fragmentos, em pequenas quantias que não chamem a atenção das autoridades (structuring ou smurfing), a conversão dos bens ilícitos em moeda estrangeira, seu depósito em contas de terceiros (laranjas), a transferência do capital sujo para fora do país, ou seu envio para centros de atividades lícitas sem controles rígidos de receitas de despesas, como estabelecimentos comerciais que negociam bens de pequeno valor (ex. padarias, postos de gasolina), ou cuja atividade implícita intensa e massiva movimentação em dinheiro (ex.: cassinos), para posterior reciclagem.A etapa seguinte é o mascaramento ou dissimulação do capital (layering), caracterizada pelo uso de transações comerciais ou financeiras posteriores à ocultação que, pelo número ou qualidade, contribuem para afastar os valores de sua origem ilícita. Em geral são efetuadas diversas operações em instituições financeiras ou não (bancárias, mobiliárias etc.), situadas em países distintos - muitos dos quais caracterizados como paraísos fiscais - que dificultam o rastreamento dos bens. São exemplos da dissimulação o envio do dinheiro já convertido em moeda estrangeira para o exterior via cabo, o repasse dos valores convertidos em cheque de viagem ao portador com troca em outro país, as transferências eletrônicas, dentre tantas outras.Por fim, a integração se caracteriza pelo ato final da lavagem: a introdução dos valores na economia formal com aparência de licitude. Os ativos de origem criminosa - já misturados a valores obtidos em atividades legítimas e lavados nas complexas operações de dissimulação - são reciclados em simulações de negócios lícitos, como transações de importação/exportação com preços excedentes ou subfaturados, compra e venda de imóveis com valores diferentes daqueles de mercado, ou em empréstimos de regresso (loanback), dentre outras práticas.A legislação brasileira não exige a completude do ciclo exposto para a tipicidade da lavagem de dinheiro. Não é necessária a integração do capital sujo à economia lícita para a tipicidade penal. Basta a consumação da primeira etapa - a ocultação - para a materialidade delitiva, incidindo sobre ela a mesma pena aplicável à dissimulação ou integração. Importante assentar que o trâmite e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é independente do crime anterior. Assim, a participação na infração antecedente não é condição para que se possa ser sujeito ativo do tipo penal de lavagem de capitais. Sob outro prisma, é crucial identificar a distinção entre o exaurimento da infração antecedente e o crime de lavagem de dinheiro. Com efeito, para os fins do delito especial é necessária a prática de um ato de mascaramento. Isso quer dizer que o uso aberto do produto da infração antecedente não caracteriza a lavagem. O usufruto do produto ou proveito do crime antecedente, pois, por si só, não inaugura novo tipo penal. Nessa linha, Fauto De Sanctis destaca que, no crime de lavagem, a punição somente se justifica quando a conduta não seja desdobramento natural do delito antecedente, uma vez que a punição apenas se legitima ao se verificar modo peculiar e eficiente de dificultar a punição do Estado. 2.1.3 DO TRÁFICO E DELITOS CORRELATOSFruto do imperativo constitucional para repressão ao tráfico de drogas, a Lei 11.343/06 estabelece 18 verbos distintos que, caso realizados pelo agente, impõe a aplicação cogente da norma penal, com todas as decorrências legais. São estes os núcleos do tipo: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas.O tipo penal, por certo, só é punido na modalidade dolosa, o que quer dizer que deve o agente ter plena ciência da realização de um dos verbos do tipo. De outro modo, não é necessário intuito de lucro. No caso dos autos, sem dúvida, o maior debate acadêmico e legal circunda a temática da consumação e prova do crime, notadamente se deve sempre haver perícia do material apreendido e, caso não seja apreensão de qualquer material, a respectiva consequência jurídica. Adianto-me para dizer, sobre esse tema, que a ausência de laudo toxicológico não impede que a materialidade do crime de tráfico de drogas seja comprovada por outros meios de provas - interceptação telefônica, prova testemunhal e documental. (HC 303.109/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015). Assim, sempre que repousar juízo de certeza em outros elementos, como as transcrições de interceptações juntadas, haverá sim plausibilidade em acatar a tese de ocorrência do crime, sendo desnecessário tanto o laudo, quanto à própria apreensão de entorpecente nas mãos de determinado agente. Deveras, a despeito da pacífica orientação jurisprudencial no sentido da indispensabilidade do laudo toxicológico para se comprovar a materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas, já se posicionou o STJ (HC 91.727/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 19/12/2008) no sentido de que o referido entendimento só é aplicável nas hipóteses em que a substância entorpecente é apreendida, a fim que se confirme a sua natureza. Assim, é possível, nos casos de não apreensão da droga, que a condenação pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 seja embasada em extensa prova documental e testemunhal produzida durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 293.492/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). Outra preocupação repousa sobre a aplicação do art. 35 da Lei 11.343/06 (associação criminosa para fins de tráfico). É que, conforme doutrina e jurisprudência firmes, associar-se não é a mera ocorrência de concurso de pessoas no bojo de um crime de tráfico. Muito mais que isso, o verbo reconhece a conduta de reunir-se, aliar-se de maneira estável ou permanente. A característica, pois, é a estabilidade do vínculo. Ressalto que ao contrário de outros delitos, como a associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e a organização criminosa (art. da Lei 12.850/13), o crime de associação para fins de tráfico impõe, tão só, o número mínimo de 2 (dois) agentes, não sendo necessário, pois, que mais de 3 (três) ou 4 (quatro) pessoas tenham vínculo associativo estável. Deste modo, na presente causa, a união não eventual de ao menos 2 (dois) agentes levará ao reconhecimento do crime em tela. Por certo,"para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se enquadra ao tipo do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006"(AgRg no AREsp 630.917/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 16/12/2016). É bom ressaltar, desde logo, que o reconhecimento do crime do art. 35 da Lei de drogas inviabiliza, por si só, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, posto estar-se diante de agente que faz da criminalidade um meio de vida. De efeito,"a condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos acusados a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão de que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.3434/2006". (HC 320.669/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 25/11/2015) Derradeiro, coloco de forma destacada que o crime do art. 35 da Lei de Drogas é autônomo quanto aos delitos versados na mesma lei, não sendo prudente concluir que o reconhecimento desta figura delitiva só é possível quando haja condenação por condutas outras. Observe-se:PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.Muito embora não tenha sido comprovada a materialidade no tocante ao tráfico de drogas, o que ensejou a absolvição do paciente quanto à referida conduta, é plenamente possível a condenação pelo crime de associação para o tráfico, haja vista que trata-se de delitos autônomos, não havendo falar em relação de interdependência entre eles. Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente,

a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância.Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06, haja vista que a Corte de origem concluiu, com base em elementos concretos constantes dos autos, que o delito de associação para o tráfico restou plenamente caracterizado. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o exame do conjunto-fático probatório, providência incabível em sede de habeas corpus.(HC 335.839/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 19/02/2016) Colocadas todas essas considerações, volto os olhos ao mérito propriamente dito da ação. Vejamos:3. DAS CONDUTAS DE MODO GERAL A par de toda apuração processual, pede o Ministério Público a condenação dos réus ARTUR JORGE DE SOUZA, IGOR SEVERO NETO, DOURACI DA COSTA EVANGELISTA, HAMILTON DA COSTA BRAZ, EDINALDO OTACÍLIO DA SILVA, WELLINGTON SILVA FERNANDES, EDILMA DA COSTA SILVA, CARLOS AUGUSTO BATISTA DA SILVEIRA, ELIETE DE SOUZA NUNES, MARLENE DO ROSÁRIO CÂMARA, ROSIMÁRIO DE CARVALHO NASCIMENTO, CLEBER DOS SANTOS FIRMINO, JOSÉ ROBERTO PINTO DE JESUS E HERACLES MARCONI GOES DA SILVA pela conduta de associação com o propósito do obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, tal como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, receptação e falsificação de documentos. Segundo narrativa da acusação, o réu ARTUR JORGE DE SOUZA, ao dar indícios expressos de enriquecimento, mediante aquisição de veículos e residências incompatíveis com a função pública formalmente desempenhada (Agente Policial do Estado de São Paulo), mostrou-se ser o líder de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, mediante apoio direto de IGOR SEVERO NETO, residente nesta Comarca. Ao seu turno, IGOR SEVERO NETO, na qualidade de gestor administrativo de ARTUR JORGE DE SOUZA, inclusive com o gerenciamento da Empresa Nikolas Autopeças, possível meio de recepção de carros roubados, ampliava na cidade de Petrolina o rol de pessoas voltadas à criminalidade, mantendo, contato com demais acusados, como CARLOS AUGUSTO BATISTA DA SILVEIRA, DOURACI DA COSTA EVANGELISTA, HAMILTON DA COSTA BRAZ e EDILMA DA COSTA SILVA. Nesta senda, segundo intelecção do Ministério Público, a apreensão em flagrante delito de DOURACI DA COSTA EVANGELISTA e HAMILTON DA COSTA BRAZ, em 08.10.14, veio solidificar a existência de toda equipe delituosa, expondo, ademais, que o material apreendido seria repassado aos acusados ELIETE DE SOUZA NUNES, MARLENE DO ROSÁRIO CÂMARA, ROSIMÁRIO DE CARVALHO NASCIMENTO, CLÉBER DOS SANTOS FIRMINO e JEDSON CARLOS BARBOZA. Ainda na visão do Parquet, em apoio a todo bando, JOSÉ ROBERTO DE JESUS e HERACLES MARCONI GOES DA SILVA (este advogado) forneciam meios fraudulentos, como falsificação de documentos e informações, a fim de dificultar a identificação dos ilícitos. São esses, em rápido resumo, os fatos. 4. DAS CONDUTAS INDIVIDUAIS: CULPABILIDADE E ANÁLISE DE TESES 4.1 DE ARTUR JORGE DE SOUZA Paira sobre o acusado a ideia de que o mesmo, na condição de Agente da Polícia Civil do Estado de São Paulo, passou a extorquir traficantes presos em terras bandeirantes, tomando para si parte da droga apreendida, com posterior envio à esta comuna, mediante vantajosa margem de lucro e apoio de organização criminosa organizada, capitaneada, em âmbito local, por IGOR SEVERO NETO. Por tal comportamento, aliado à gerência do negócio denominado NIKOLAS AUTOPEÇAS, usado supostamente para lavar dinheiro com fraudulentas vendas de peças veiculares obtidas ilegalmente em São Paulo, o Ministério Público pugnou, em alegações finais, pela mais árdua condenação dentro desses autos, mediante reconhecimento dos crimes de: participação em organização criminosa (Lei 12.850/13), lavagem de dinheiro (Lei nº. 9.613/98), tráfico interestadual de drogas (Lei 11.340/06) e receptação (art. 180 do Código Penal). Aos olhos deste órgão sentenciante, o pleito ministerial deve ser acolhido em parte. Isso porque, inicialmente, é importante anotar a impossibilidade normativa de enquadrar o réu ARTUR JORGE nas penas da Lei de Organizações Criminosas, posto que, conforme dito linhas acima, o delito traçado na norma em comento exige a presença de, ao menos, 4 (quatro) ou mais pessoas, todas associadas de modo perene para a perpetuação da criminalidade. No caso dos autos, a par da posterior absolvição de dois dos acusados, quais sejam JOSÉ ROBERTO PINTO DE JESUS e HÉRACLES MARCONI GÓES DA SILVA (fundamentos em momento oportuno), deixa de existir número mínimo de criminosos para configurar o especial delito em comento. De efeito, com a absolvição dos citados réus, a suposta organização passaria a ser formada unicamente por ARTUR JORGE e IGOR SEVERO NETO, de modo que ausente o número mínimo de 4 (quatro) operadores. Assim, não há que se falar na realização do tipo penal do art. da Lei 12.850/13. Absolvo, pois, o réu ARTUR JORGE quanto ao tipo penal em comento, sem prejuízo, todavia, de, com base nos fatos colhidos, condená-lo em momento oportuno pela associação criminosa, que requer apenas o número de 2 (dois) agentes, enquadrando melhor os atos apurados aos núcleos penais descritos em legislação. Realizo, assim, a emendatio libelli. Há, ainda, outro delito cujos autos não oferecem segurança para uma condenação. Refiro-me ao suposto crime de receptação. É que, ante ausência de detalhada perícia nos veículos negociados na empresa NIKOLAS AUTOPEÇAS, não se colhe dados para afirmar, em juízo de certeza, que ARTUR JORGE comercializava peças de carros roubados ou frutos de outros crimes no Estado de São Paulo, com ciência de tal qualidade e com vistas a simular comércio regular em terras pernambucanas. Deveras, não mostraram os órgãos de segurança pública nexo exato entre o emaranhado de bens avistáveis na empresa do réu e determinados crimes contra o patrimônio antevistos em São Paulo. Há abissal vazio para um decreto condenatório, certamente porque a apuração teve como foco não as peças de automóveis vendidas aqui, mas sim o desmantelo de organização complexa destinada ao tráfico de drogas. Nesse campo, vê-se que o próprio ARTUR admite, em conversas transcritas pelo MPPE às fls. 3.378, a aquisição de peças de veículo em São Paulo com uso de nota fiscal e trâmite como "qualquer pessoa" - embora para dizer isso refira-se a ser "Zé Povinho". No cenário deste diálogo, mostrou ARTUR JORGE comercializar bens com sujeição às burocracias de toda espécie aplicáveis a um empresário nacional, afastando, com isso, o ideário de fácil aquisição das peças em São Paulo. Há, afirmo, dúvidas sobre a origem plenamente correta dos bens - só que tal premissa não leva de imediato ao Juízo condenatório criminal, até porque as facilidades de aquisição das peças em São Paulo poderiam ser dar por fraudes fiscais, desvio de rotas para o transporte de mercadoria sem quitação tributárias, etc. Afirmo, neste sentir, que não podem interceptações telefônicas vagas levar ao reconhecimento de crime cujos resultados dependem de análise criteriosa dos objetos em cena, tudo a levar certeza ao órgão judicante da origem ilícita dos bens, com ciência do réu. Em leitura atenta, vejo que a própria Promotoria de Justiça tem dúvidas acerca da origem dos bens comercializados. Transcrevo parte das alegações finais do MP, em que a referida dúvida resta caracterizada:Através do acusado IGOR SEVERO GOMES, o denunciado ARTUR JORGE SOUZA SILVA, mantinha uma empesa de autopeças em Petrolina, onde trazia de São Paulo, peças de veículos de procedência inexistente ou duvidosa. (fls. 72 da peça ministerial) Dito tudo isto, volto a atenção para os fatos relacionados à traficância interestadual de drogas, etapa na qual, há convictas razões para reconhecer a prática de forma reiterada do tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06, com aplicação das causas de aumento de pena do art. 40, II e V, da mesma norma, além de reconhecimento de pertencimento à complexa associação delitiva para os fins de comércio de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06). Com efeito, acerca da materialidade e autoria quanto a tal comportamento, chama atenção, de logo, os inúmeros diálogos em que ARTUR JORGE DE SOUZA, seja com pessoas moradoras da cidade de São Paulo, seja com o corréu IGOR SEVERO NETO transmite, sem margem de dúvidas, a ideia de ir a São Paulo conseguir os entorpecentes, mediante a lastimável conduta de, com uso da função pública, extorquir traficantes e, em troca, perceber parcela da matéria comercializada, trazendo-a, posteriormente, para Petrolina, cidade que fez de base para seus negócios. Para tal conclusão, é bom deixar claro, não está este Magistrado, conforme preocupações da defesa técnica, baseando seu veredicto em puros indícios, mas sim em provas não repetíveis coletadas legalmente durante inquérito policial e em conclusões extraídas de todos os elementos probatórios, tal como o enriquecimento absurdamente rápido e sem motivo do acusado, que nesta cidade adquiriu casa e automóveis em nada próximos à realidade financeira regular de um funcionário público. A ostentação patrimonial que levou às suspeitas iniciais é, também, razão para fundar um decreto condenatório, posto representar no mundo dos fatos a exteriorização de um enriquecimento desmedido, fruto do transporte e venda de drogas neste Estado. Consigo, por ser o momento oportuno, que todas as gravações a envolver ARTUR JORGE têm caráter de validade, eis que, se por um lado foram obtidas a partir de decisão judicial, por outro, desde o início, tiveram eficácia múltipla entre os Juízos de Pernambuco e de São Paulo, conforme decisão autorizativa do MM Juiz Cícero Everaldo, não havendo que se falar na produção isolada das mesmas, ou, tampouco, em prova emprestada sem oportunizar o contraditório. Cito, ainda, que dentre as alegações da defesa não houve qualquer questionamento acerca dos termos, palavras e diálogos transcritos, elemento que, por si só, dá apoio à tese de que o acusado reconhece sua voz e a autenticidade das conversas, não rebatendo qualquer delas em seu mérito. Ao que parece, nem a defesa soube combater o incombatível. A insurgência da defesa, anoto, é neste campo genérica, sob o fundamento de

que indícios não podem levar a uma condenação penal. Não há, portanto, debate pontuado acerca das gravações que a Promotoria Pública transcreveu sobretudo em suas alegações finais, relatando, por exemplo, a correta interpretação de determinada conversa. O campo defensivo é, por si só, abstrato. É possível dizer, sobre o mérito em litígio, que em momento mais agudos ARTUR JORGE chega a tratar diretamente sobre o envio e mistura de drogas, mostrando-se verdadeiro líder criminoso. Em transcrição de fls. 3426, por exemplo, tece ele comentários expressos sobre temas com prensa de drogas, pesagem, aquisição de 1kg de produto que, pelo termo "escama", tende a ser cocaína e outros pontos, todos ligados ao comércio da mercancia. Neste sentido, ainda em transcrições contidas na mesma página, o réu expõe as cotações de vendas de tais "escamas", relatando o desejo de ter lucro na negociação. São constantes, desta forma, diálogos direcionados à venda de mercadorias ilícitas, sempre com alusão à qualidade da matéria. Em verdade, torna-se inquestionável, diante de todas as transcrições, que ARTUR JORGE comportouse como verdadeiro mentor do esquema, tratando tanto da aquisição de drogas, certamente com outros agentes policiais, quanto da venda, com discurso sobre margem de lucro, transporte, entrega, etc - sempre com apoio de outros réus, como IGOR SEVERO NETO e DOURACI. Transcrevo:Chamada do Guardião40268248.WAVComentário @@ ARTUR X IGOR - Possível TDRCoordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 06/02/2014Data de Início 06/02/2014 17:17:17Duração 322Escutada? SimHora da Chamada 17:17Operação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASTelefone do Alvo 55 (11) 984942251Transcrição:SEGUE TRECHOS DOS MIN 00:44 A 3:38ARTUR - Viu.IGOR -Oi.ARTUR - Já com o primeiro servicinho aqui, era coisa pouca, mas pelo menos já tirei a viagem, os gastos tudo já.IGOR - Beleza.ARTUR - E no servicinho aqui já deu certo já.IGOR - Inda bem, coisas clareando.ARTUR - (Risos) IGOR - Deixa eu te perguntar, e num conseguiu nada não pra trazer prá cá não?ARTUR - Não. Mas, (INAUDÍVEL) por enquanto nada.IGOR - Veja aí, porque o cara tá vindo. O cara tá vindo porra e se precisasse de alguma coisa já trazia, já vendia pra gente.ARTUR - Não, quando tiver eu te falo Igor.IGOR - Beleza.ARTUR - Tranquilo. Quando tiver eu te aviso. Tem, entendeu?IGOR - Beleza.ARTUR - Por enquanto tem nada.IGOR - Tranquilo.ARTUR - Agora o filho do ZÉ, eu vou falar pra você, viu? ô bicho que usa, mêu, vou falar pra você, viu.IGOR - Pegou ele lá foi?ARTUR - Ficou doidão e, e... RAPAZ, EU MANDEI ELE COMPRAR UNS PINO, ele cheirando metade pô.IGOR - (RI ALTO) ARTUR - Tu é doido rapaz.IGOR - Que bicho (INAUDÍVEL).ARTUR - E o ZÉ, Artur que, que meu filho tá doidão, eu falei sei lá mêu. O ZÉ num pode saber né?IGOR - (Rir) Que bicho doido.ARTUR - Aqui é assim, aqui você num precisa catar o cara vendendo, entendeu?IGOR - Entendi.ARTUR - Você manda comprar, sabe quem é o patrão, compra, vai caça (FONÉTICO) o patrão, é seu ou num é? É. Então pronto, sai, entendeu?IGOR - Aí cara...ARTUR - Aí eu num conseguia juntar DEZ PINO nem a pau rapaz. Ó DEZ PINO é CEM REAIS, né. Eu gastei TREZENTOS pra juntar DEZ, acredita?IGOR - (Rir alto) ARTUR - "Não caiu, não, veio pouco". Eu falei mêu, ah.. vá... Eu peguei,. aquela hora que eu te liguei que ele mandou um abraço?IGOR - Sim.ARTUR - Eu falei ó, vai tomar no cu. Faltam QUATRO PINO viado. Não ARTUR, me dá um dinheiro pra OITO. Eu falei, vá, então tu leva OITO e faz TRÊS, QUATRO.IGOR -(Rir) ARTUR - Aí itrouxe QUATRO, já veio daquele... Ah, eu gosto do IGOR. O IGOR é um home (INAUDÍVEL), manda um abraço pra ele.IGOR -(Risos) ARTUR - Ficou dez minutos apaixonado por você.IGOR - (Rir) Eita bicho escroto do caraí véi.ARTUR - Rapaz, eu nunca vi um cara fumar maconha e cheirar pô. Eu nunca vi isso. Ou fuma ou cheira.IGOR - Um dos dois. Mas os dois...ARTUR- Agora os dois eu nunca vi não. Os dois eu nunca vi não.IGOR- Eu também nunca não.. desses aí não (Risos)...ARTUR- É tanto, é tanto que num existe BIQUEIRA DE MACONHA E PÓ, É UMA DE MACONHA E A OUTRA DE PÓ. NUNCA SÃO AS DUAS JUNTAS.IGOR- Eita porra.ARTUR- Tá lá, deve tá lá dando um trabalho da porra pro ZÉ.IGOR- (Risos) ARTUR- OITO IGOR, naquela hora lá ele foi comprar OITO, só trouxe QUATRO.IGOR- Ei ARTUR, mas é bom que ele conhece tudo aí hein, as biqueira?ARTUR- Eu sei pô, mas trezentos pau pra por dez PINO... É cem reias pô. É dez pau um PINO.IGOR- Porra (INAUDÍVEL).ARTUR- O cara me tomou trezentos pra poder juntar DEZ PINO. Vai tomar no cu. Eu falei: ô viado, se essa porra der errado eu perdi foi trezentos pau.IGOR- Eita porra.ARTUR comenta que tem mais três serviços engatilhados, por isso não sabe quando volta. Chamada do Guardião42152302.WAVComentário @ ARTUR X HNI- POSSIVEL MISTURA DE DROGAS.Coordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 25/06/2014Data de Início 25/06/2014 14:02:59Duração 65Escutada? SimHora da Chamada 14:02Operação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASTelefone do Alvo 55 (11) 984942251Telefone do Interlocutor 985825874Transcrição:ARTUR- viu?HNI- oiARTUR- eu precisava de um lixo, lixo. Entendeu? Só pra positivar 1kg.HNI- pode ser mistura mesmo?ARTUR- pode, mais que positivo 1 kg, entendeu? Assim que dê um positivo. Coloca umas 50 grama, 100 grama.HNI- tá, xo falar pra você. O ruim que não tenho como prensar não mano, não tenho como.ARTUR-não precisa prensar não.HNI- então já era, vou deixar com o menino hoje, e deixo lá. Pode ficar tranquilo.ARTUR- mais tem que ser agora, é no maximo em 1 hora.HNI- Maximo 1 hora?ARTUR- eu vou tirar uma ' ESCAMA"pra o negócio, entendeu?HNI- puta mano, mais tá muito encima mano.ARTUR- é, nem sabia que tinha que pesar esse negócio ai, entendeu?HNI- daqui a pouco, eu vou tá la na quebrada e ai eu dou uma batida.ARTUR- pronto, acelara ai.HNI- valeu.Chamada do Guardião42157969.WAVComentário @ ARTUR X HNI- TDRCoordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 25/06/2014Data de Início 25/06/2014 19:16:06Duração 162Escutada? SimHora da Chamada 19:16Operação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASTelefone do Alvo 358093046561490Telefone do Interlocutor 985825874Transcrição:ARTUR-aquele negocio lá eu agradeço mais não foi preciso não, viu?HNI- não esquenta.ARTUR- mais agradeço. Ó, eu tô deixando um" PEIXE "de primeira aqui, pra você olhar com carinho, que o negócio é aquela" ESCAMA "lá ta certo?HNI- ta bom.ARTUR- entendeu?HNI- SÓ UMA? ARTUR- só uma porra, foi o maior trabalho pra pegar essa.HNI- fechou então, não esquenta que é nois.ARTUR- sabe por quanto tavam passando não?HNI- ham?ARTUR- tavam passando a 17 cruzeiro veiHNI- cê é louco, você é doido?ARTUR- to te falando.HNI- não, não brinca com isso ai não, isso ai, então nem manda, se você tiver o esquema bom ai, manda pra outro fi.ARTUR- você não tem esquema pra isso não?HNI-não, o esquema, mais esse preço ai não existe, isso ai é 10 cruzeiro carai.ARTUR- oiHNI- nois paga 10 nisso ai fi, entendeu?ARTUR- cê é doido porraHNI-To te falandoARTUR- 12 pagaHNI- cêé doido, isso ai é os outro que fala pra você carai, Tô te falando pra você.ARTUR- ham? HNI- isso é 10 cruzeiro mané, aonde você quiser, é dez cruzeiro. Mais mesmo assim sem ganhar, eu tenho que ganhar alguma coisa.ARTUR-não, porra. Ve ai pra você me dar uns 11 ai. Vai pagar a prazo mesmo.HNI- Vou ser sincero pra ti mano, se for esse preço ai nem vira mano. Não vira porque o preço é 10 conto, 10,5 preço de mercado, certo? Pra mim ganhar alguma merreca eu ponho na loja, ta certo, entendeu? ARTUR- não, você vai pagar no prazo, faz esse 11 ai, me ajuda.HNI- eu não tenho como, não leva a mal, eu vou entrar no bo mesmo, pra mim não tem não. Escuta, mais um precinho bom, eu arrumo um comprador na vista.ARTUR- quanto é que você vai pagar nele?HNI- é, ó. Vou falar uma coisa pra você mano, pra pagar ai a vista, pra mim ganhar 2 cruzeiro ai, eu arrumo oito pra você, eu arrumo 2 . Eu ligo pro menino ali agora, peço pra ele trazer agora os 10, ele trás amanha. Só que eu preciso ganhar também né fi. 2 cruzeiro pagar pro menino levar ali, entendeu? o menino que vai levar pra mim. Então é isso ai fi. eu não tô jogando com você não, pode ter certeza, é esse preço ai, é 10,5 ai que os caras tem por ai.ARTUR- perai, xo ligar aqui pro pessoal e já te ligo de volta.HNI- é vê ai, se ele quiser os 8, já é nois, ta ligado.Chamada do Guardião42158088.WAVComentário @ ARTUR X PAULINHO- TDR. CONVERSANDO SOBRE A VENDA DA COCAINA PARA HNI. CONVERSA ANTERIORCoordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 25/06/2014Data de Início 25/06/2014 19:20:51Duração 126Escutada? SimHora da Chamada 19:20IMEI NDOperação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASTelefone do Alvo 358093046561490Telefone do Interlocutor 958485656Transcrição:PAULINHO- aloARTUR- PaulinhoPAULINHO- oiARTUR- xo te falar. Pode falar ai não?PAULINHO- pode falarARTUR- xo te falar, você paga dez no bagulho, não?PAULINHO- porquê? O cara não paga ai?ARTUR- nãoPAULINHO- Puta que Pariu mano.ARTUR- aqui só paga 8.PAULINHO- vixe Maria. Pra mim pagar 10 agora?ARTUR- aqui só paga 8, agora entendeu?PAULINHO- mais paga na baga?ARTUR- pagaPAULINHO- ta, manda ai mesmo. Fazer o que mano, não tem muito o que fazer, e é, como é que funciona? É do mesmo jeito, lá divisão?ARTUR- oi? É do mesmo jeito, é?PAULINHO-a, você que sabe, se acha que o cara interessa, beleza. Se não eu mando aqui por dez mano, tento mandar.ARTUR- Não tenta, mandar não porra. É sim ou não? Não pode ficar ali no Anderson, que cai em GRAMPO, entendeu? PAULINHO- exatamente. Resolve ai com o cara, resolve você ai.ARTUR- você falar assim que passa, eu pego e você passa.PAULINHO- não, mais também ficar correndo risco, pra lá e pra cá.ARTUR- tem esse problema ai. Eu penso no bem, entendeu? Não me ache chato não, é que eu penso no bem né?PAULINHO- não é 30 dias, né isso ai?ARTUR- oi?PAULINHO- não é 30 dias isso ai?ARTUR- é no maximoPAULINHO- então, resolve você isso ai mano.Chamada do Guardião42158142.WAVComentário @ ARTUR X HNI (POSSIVEL POLICIAL)- FALANDO SOBRE O PREÇO DA COCAINA.Coordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 25/06/2014Data de Início 25/06/2014 19:23:07Duração 52Escutada? SimHora da Chamada 19:23Operação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASTelefone do Alvo 55 (11) 984942251Transcrição:ARTUR

oh, ele falou que por ai é dez ou 10,5 e que ele vai pagar é 8. Aí eu liguei pro Paulinho e falei, Paulinho aqui só paga 8, tu paga dez, ele falou não, não pago não, pode vender aí, entendeu? Aí ele falou que aqui vai passar por dez, dez e meio, sem ele ganhar encima, entendeu?HNI- beleza, vou falar com o Magno aqui.ARTUR- É uma semana, mais fale rapido pra mim sair daqui.HNI- MANDA BALAARTUR- falou, tchau.Chamada do Guardião42158165.WAVComentário @ ARTUR X HNI- TDR/ FINALIZANDO A VENDA DA COCAINACoordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 25/06/2014Data de Início 25/06/2014 19:24:14Duração 58Escutada? SimHora da Chamada 19:24Operação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASTelefone do Alvo 55 (11) 984942251Transcrição:HNI- e ai?ARTUR- bonitão?HNI- falaARTUR- R$ 8300,00, viu? HNI- oito e trezento, manda essa disgrama ai, vai manda. Demorou. Spo que escute, ó, eu não tô jogando pra você querendo, eu tô dando o preço, que no mercado é assim.ARTUR- Ô filho, demorouHNI- é nois. Fechou. Manda 50 dessa pra nois, ai vamos ganhar um dinheiro.ARTUR- então, é isso que eu quero, não quero perder tempo não. É que eu tenho mais gente entendeu?HNI- ISSO ai dar dor de barriga.kkkARTUR- 1 semana? HNI- não, amanhã tá na mão.ARTUR- brigado.Chamada do Guardião42158952.WAVComentário @ HNI X ARTUR- TDRCoordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 25/06/2014Data de Início 25/06/2014 20:06:39Duração 42Escutada? SimHora da Chamada 20:06Operação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASTelefone do Alvo 55 (11) 984942251Telefone do Interlocutor NDTranscrição:HNI DISSE QUE ENTREGOU A ELE E QUE AMANHÃ A TARDE ELE DA O DINHEIRO.Chamada do Guardião42159654.WAVComentário @ HNI X ARTURPOSSIVEL TDRCoordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 25/06/2014Data de Início 25/06/2014 20:42:54Duração 49Escutada? SimHora da Chamada 20:42Operação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASTelefone do Alvo 55 (11) 984942251Telefone do Interlocutor 11954798096Transcrição:ARTUR- e ai, bonitão?HNI- e ai, cabra. É, tô chegando aqui.ARTUR- tá vindo de ré é?HNI- cara, eu vou falar pra você, é que eu não vou ligar o telefone aonde vou buscar o" DINHEIRO "né?ARTUR- ah, ta bom. BelezaHNI- entendeu, já o lance?ARTUR-ta bomHNI- chegou uma mensagem ai, não chegou?ARTUR- ta, chegouHNI- ta, tranquilo.ARTUR- uns dez minutos?HNI-não, não. Aqueles minutos que eu te falei láARTUR- ta bom. Pelo amor de Deus.Chamada do Guardião42167075.WAVComentário @ ARTUR X HNI- ARTUR CONVERSANDO SOBRE A QUALIDADE DA COCAINA VENDIDA PARA HNI.Coordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 26/06/2014Data de Início 26/06/2014 12:36:17Duração 239Escutada? SimHora da Chamada 12:36Operação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASTelefone do Alvo 55 (11) 984942251Telefone do Interlocutor 11948991082Transcrição:ARTUR- OIHNI- e ai cabeção?ARTUR- e ai, beleza?HNI- to com"fonética"naquele láARTUR- ahHNI- ah, ta na mão já.ARTUR- não porra, não é isso não. Quero saber se tá tudo bem você caralho, você não atende viado.HNI- não ta tranquiloARTUR- fica ai fazendo academia, cê gostou?HNI- então, mandei já aliARTUR- kkkkkkHNI-já foi rapidoARTUR- ali é filé migon, rapaz.HNI- é o que eu te falei, entendeu é assim que funciona.ARTUR- não, quando eu tenho duvida eu falo, entendeu?HNI- porque é assim, eu tô no mercado, eu sei, eu jogo logo pra você a real tio, é o preço que é 10,5 até 11 o cara pede. Só que pra quiemar tem que ser rápido, ai paga no dinheirinho se não é canseira.ARTUR- não, se der certo ali, vai muito ainda. Te falar uma coisa.Chamada do Guardião42168599.WAVComentário @ ARTUR X HNI (TRAFICANTE)- TDRCoordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 26/06/2014Data de Início 26/06/2014 14:08:05Duração 275Escutada? SimHora da Chamada 14:08Operação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASTelefone do Alvo 358093046561490Transcrição:HNI- eu passei lá agora e vi os caras agora lá, tem um que trabalha com o Paulinho Piti, ta lá moscando na loja lá. Trabalha com o Pity, trabalha assim, pega lá os negócio, e começa a soltar os moleque.ARTUR- faz o que?HNI-ele pega os ' NEGÓCIO"e pede pro moleque soltar, lá na favela mesmo, tá com o dinheiro no bolso lá, moscando, ele trabalha lá na favela, na loja do Pity, o carro dele tá o punto prata. Ta tudo lá, ta moscando lá.ARTUR- vai pegar alguma coisa com ele?HNI- então, pra pegar alguma coisa com ele, eu tinha que ficar dando uma olhadinha assim mano.ARTUR- eu falo, pra não queimar, pra não assustar, entendeu?HNI- hum. Mais ele é vigia, é maior coisa louca, todo mundo conhece ele entendeu?ARTUR- sabe aonde ele mora?HNI- seiARTUR- sabe aonde ele mora? HNI- seiARTUR- ah, então demorou, será que tem alguam coisa na casa dele?Hni-NÃO SEI MANO. Faz tempo que não vou para aqueles lado ali meu.ARTUR- hamHNI- faz tempo qeu não vou para aqueles lado ali mano.ARTUR- você sabe aonde ele mora não?HNI- eu fui e já peguei ele moscando. ai quando eu desci rpa cá vi outro amigo meu lá, ele já veio e já me ofereceu um"OLEO' ta ligado/ARTUR- ai, que lindo hein? HNI- me oferecereu um" OLEO "falou que tá com" DEZ "lá, falou pra 4 horas eu ir lá e ver a amostra, ver a amostra não, ir lá e ver a cara do bagulho, entendeu?ARTUR- olha que lindo, meu. kkkkkkkkk. Tô me arrepiando doido, amanhã ou segunda você via ficar contente, viu.HNI-to precisando mesmo, tô durão moço.ARTUR- se pegar esse outro agora, não vai queimar o outro não?HNI- então, isso que eu tô pensando entendeu? O outro é cheque, entendeu, ele trabalha pra Fabiano entendeu?Chamada do Guardião42241144.WAVComentário @ HNI X ARTUR-falando sobre a qualidade da cocaína vendida por Artur.Coordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 30/06/2014Data de Início 30/06/2014 18:37:55Duração 137Escutada? SimHora da Chamada 18:37Operação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASTelefone do Alvo 358093046561490Telefone do Interlocutor 985825874Transcrição:HNI- e aiARTUR- e ai, bonitão?HNI- beleza?ARTUR- tranquiloHNI- firme. Xo falar pro cê, os caras reclamou daquela lá, viu?ARTUR- fez o que?HNI- deu uma reclamadinha daquela, que foi lá, não era 5/6 era"MISTURA' fala pra você, vocÊ não acredita.ARTUR- não, mais você viu que do jeito que tava eu passei pra você né?HNI- não, mais mesmo assim filho,"fonética' era mistura, não tem jeito, hoje em dia esses caras ai, ficam com o bagulhoARTUR- mais o cara me falou que ali tava 90, ta entendendo? HNI- mais o rapaz que pegou, disse que não é boa não, avisa que se for disso ai eu não quero nem de graça, falou desse jeito.ARTUR- não, mais ali nunca vem do mesmo lugar não.HNI- e ai?ARTUR- perai segura ai., viu, nunca vem da mesmo não.HNI- entendeuARTUR- mais nunca vem da mesmo não, entendeu?HNI- não to ligado, eu tô te avisando queARTUR- mais você ver que do jeito que foi ali, ele já pimba, entendeu? HNI- eu sei, mais escuta. Ó"fonetica"o cara falar"não quero mais"ai vai ter que devolver, entendeu fi?ARTUR- entendiHNI- é porque ta passando o negócio pro cara e o barato, ai olha não quero mais não, ai você tem que devolver, tá ligado? Mais ai ficou, ta ligado, mais ele falou: não é boa não, o bagulho é zuado.ARTUR- entendiHNI- e ai?ARTUR- não, o. Entra em contato com o Marcelo láHNI- então, o Marcelo tá viajando. Tá resolvendo um probleminha lá, eu mandei uma mensagem, e ele tá pra retornar ai, entre quarta-feira e amanhã ai, ele não tá por aqui não.ARTUR- então, ta bomHNI- beleza?ARTUR- beleza, então. Tu resolve isso ai e me da um toque. Sobre o método de aquisição de drogas, com extorsão de traficantes, torna-se ainda mais verossímil a tese acusatória quando, não sabendo da interceptação, ARTUR narra com detalhes que, após identificados os traficantes locais (em São Paulo), o próximo passo seria uma exacerbada pressão psicológica nos acusados, em que os agentes policiais, agindo com extrema abusividade, conseguiriam parcela do material comercializado, soltando em seguida o traficante recém preso. Recordo, tal como fez o Ministério Público, que a conduta do réu ARTUR JORGE permitiu o trâmite da Ação Penal nº. 0076969-23.2011.8.26.0050, no Foro de São Paulo, lide judicial cuja sentença final, todavia, o absolveu diante de estranha mudança de depoimento da vítima, traficante que foi extorquido pelas autoridades policiais. Tal fato, todavia, indica a maneira abusiva no comportamento do réu. Vale referência a tal ação penal porque ficou revelado nestes autos que aquela acusação da Capital paulista refletiu exatamente o" modus operandi "de que se utilizavam para obter vantagem ilícita com a prisão de traficantes e/ou descoberta de" bocas de fumo "ou" biqueiras "(como se refere ARTUR JORGE). Infelizmente, vê-se pela indignação do Juiz sentenciante, não se pode provar as imputações em razão do traficante preso e extorquido, em juízo, ter modificado o seu depoimento acerca dos fatos ocorridos. (Doc. Fls. 12/18 do Volume I do incidente de afastamento de sigilo telefônico, NPU nº 1154-59.2013.8.17.1130). Fruto desta forma de aquisição de drogas, a custo muito baixo, não são raros, ainda, os momentos em que ARTUR fala e comemora ganhos vultosos com sua esposa NAJARA. Ora, para um servidor público, cuja remuneração é fixa, totalmente sem razão tais conversas, em especial quando falam de valores expressivos, como R$ 3.000,00 (fls. 3422), R$ 9.000,00 (fls. 3423). Elementos como tais levam a um juízo condenatório baseado na certeza da infração. Conversas como as acima produzidas não deixam espaço para questionamentos sobre o envolvimento direto de ARTUR JORGE na captação e comércio de entorpecentes, com deliberado uso de cargo público para movimentação do sistema. Ainda com olhos em toda prova legalmente produzida, não é incomum ver diálogo em que ARTUR, como que líder de toda organização, transmite conhecimento acerca do comércio de drogas, expondo detalhes sobre o peso das quantidades comercializada (fls. 3449), modo de transporte (fls. 3450), preços (fls. 3452). Realizadas tais conclusões, e deixado clara a ocorrência dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, cabe, atento às disposições da Lei 9.683, definir se, por força dos expressivos ganhos com a venda de drogas, praticou o réu ARTUR JORGE conduta posterior com o intuito de mascarar os ganhos ilegais, praticando, com isso, a figura autônoma da lavagem de dinheiro. Nesse quesito, a resposta não pode ser outra senão a plena procedência da pretensão ministerial quanto ao citado capítulo

de acusação. Digo isso porque, a par notadamente dos documentos extraídos do Foro da Comarca de São Paulo e aqui juntados por força do uso judicialmente autorizado no compartilhamento de provas, é manifesto que ARTUR JORGE, servidor público com ganhos abaixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), idealizou, com uso do nome de sua esposa NAJARA PINTO SANTOS, verdadeira coletânea de empresas destinadas a lavar o dinheiro obtido ilegalmente, buscando, com isso, dar caráter de legalidade a valores obtidos inicialmente com o tráfico de drogas. Na forma das alegações finais do MP, as conversações telefônicas e o depoimento de NAJARA PINTO SANTOS SILVA, prestado ao Ministério Público de São Paulo, Grupo Especial de Delitos Econômicos - GEDC, nos autos do PIC 22/2014, aos 15 de dezembro do ano de 2014, na presença de seus advogados, também dão conta de que ARTUR JORGE SOUZA SILVA constituiu uma empresa de factoring, no ano de 2009, tendo ela como titular (ARTUR JORGE SOUZA SILVA não aparecia sequer como sócio), mas gerenciada, como confessa, por seu marido, ora acusado, que se dedicava a trocar cheques de"amigos e familiares", numa demonstração do desvirtuamento da atividade de factoring para o crime de agiotagem, tipificado no art. , da Lei 1.521/51, vejamos:"No dia 15 de dezembro de 2014, às 15h00, na sede do GEDEC (Rua Riachuelo n. 115, Centro, São Paulo - SP), na presença do Promotor de Justiça Dr. Arthur Pinto de Lemos Júnior, compareceu mediante notificação, a Sra. NAJARA PINTO SANTOS SILVA, brasileira, casada, empresária, portadora do RG n. 8691925 SSP BA e CPF 984.693.205-72, endereço Rua Sapucaia 326, apto 32, Mooca/SP P, acompanhada por seus advogados, Dr. Pedro Marcelo Spadaro , OAB nº 188164 e Dr. Rogerio Tadeu Macedo, OAB nº 177407, advertida do seu direito de permanecer em silêncio, para esclarecer o seguinte: Além disso, a declarante e ARTUR abriram uma factoring, em seu nome, provavelmente em 2009, cuja razão social não se recorda; a empresa se destinava a trocar cheques sendo certo que o capital de giro foi formado através de um contrato firmado com o Banco HSBC de São Paulo, Ag. Vila Carrão. A declarante acompanhava ARTUR no HSBC, mas não se lembra do valor do crédito obtido a essa instituição financeira. Indagada sobre os clientes da factoring, esclarece que eram os amigos de ARTUR e alguns familiares de ambos. Não sabe dizer se os amigos de ARTUR eram policiais civis. A factoring tinha uma conta bancária em nome da pessoas jurídica. A factoring ainda está ativa e em funcionamento. A factoring não tem uma sede física e, salvo engano, está registrada no antigo apartamento em que morava na Rua Catariana Braida. Quem administrava a factoring - era e ainda - é seu marido, que não conta com ninguém para lhe auxiliar nessa função. Não sabe dizer se existe alguma pessoa jurídica aberta em seu nome, além da factoring. ... (GRIFEI). Agindo assim, ARTUR JORGE cometeu delito autônomo de lavagem de capitais, colocando em risco tanto a rigidez do sistema financeiro pátrio, como atingindo diretamente a credibilidade das Instituição de Fiscalização, como Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ambos os órgãos ludibriados com atos comerciais e de gestão motivados pelo desejo de ocultar dos olhos da lei os numerários obtidos com o crime. Útil nesse sentir expor que a Polícia Judiciária de São Paulo, em relatório de fls. 3850 e seguintes identifica com precisão toda a artimanha negocial de ARTUR JORGE para lavar os expressivos valores adquiridos, quase sempre com a abertura de empresas em que figura como sócio junto a NAJARA PINTO SANTOS. Aliás, em se tratando da esposa de ARTUR, quem seja, NAJARA PINTO, a ilustre Promotoria traz detalhados detalhes de seu crescimento empresarial, baseado, como dito, no desejo de esconder valores obtidos com o crime por ARTUR. Veja-se:A retificação das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Retido na Fonte da Senhora NAJARA PINTO SANTOS SILVA serviu para provar que o denunciado ARTUR JORGE SOUZA SILVA se utilizava da sua consorte para esconder, ocultar, a sua evolução patrimonial, inscrevendo bens móveis e imóveis em nome da mesma, o mesmo ocorrendo com relação às contas correntes bancárias, cujas movimentações, como se demonstrará pela análise do sistema SIMBA, também são realizadas de modo a fazer com que o dinheiro obtido nas atividades ilícitas passassem pelas contas pessoais individuais daquela, ocorrendo uma verdadeira confusão entre os ativos e passivos de ARTUR JORGE SOUZA SILVA, NAJARA PINTO SANTOS SILVA & NICOLAS AUTOPEÇAS, atividade própria e consentânea com as técnicas de Lavagem de dinheiro.Se demonstra aqui que ARTUR JORGE SOUZA SILVA obtinha dinheiro de atividades ilícitas, relacionadas aos crimes antecedentes de extorsão, receptação, tráfico de drogas realizado por meio da organização criminosa que o mesmo empreendeu; passando a constituir empresas em nome de sua esposa NAJARA PINTO SANTOS SILVA e se utilizando das contas correntes bancárias dela para fazer circular dinheiro"sujo", vindo a adquirir terrenos para construção de residências para depois vendê-las e reintroduzir o dinheiro na economia formal, cumprindo todos as fases exigidas para a caracterização da Lavagem de dinheiro. Não obstante, repita-se, a RETIFICAÇÃO do ajuste anual das declarações do IRRF da Senhora NAJARA PINTO SANTOS SILVA, certamente, com o intuito de mascarar sua evolução patrimonial, seus bens e direitos, fonte de renda etc., é possível verificar que as referidas declarações não conseguem, apesar da trama mal urdida, justificar o acréscimo no patrimônio entre os anos de 2009 a 2014 (ano-calendário), considerando-se, evidentemente, como parâmetro os rendimentos tributáveis e não-tributáveis recebidos de pessoas física ou jurídica.Com relação aos bens e valores dos anos seguintes àqueles analisados na perícia, cumpre, no entanto, antes de adentrarmos às declarações do IRRF, verificar que a Senhora NAJARA PINTO SANTOS SILVA"constituiu"em setembro de 2007 uma empresa denominada LAPODEROSO LOCADORA DE VÍDEOS LTDA-ME. (Instrumento de Alteração Contratual às Fls. 1603/1604, volume VIII), em sociedade com AIRTON SOUZA SILVA, irmão do acusado ARTUR JORGE SOUZA SILVA, com capital social de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Já em março de 2009, a Senhora NAJARA PINTO SANTOS SILVA"constituiu"uma outra empresa denominada FARMA CAMILLY DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, desta vez em sociedade com seu irmão Nailton Pinto Sa

ntos, com capital social de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Fls. 1593, do volume do VIII.Ocorre que na declaração de ajuste anual de NAJARA PINTO SANTOS SILVA, no ano-calendário 2009, ano-exercício 2010 (Fls. 1514, volume VIII), RETIFICADA em 27/02/2015, às 21:40:15, portanto, após a prisão do acusado ARTUR JORGE SOUZA SILVA, somente consta que houve o recebimento de rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, da FARMA CAMILLY DROGARIA E PERFUMARIA LTDA-ME, que importou em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) anuais, nada constando acerca de rendimentos advindos da LAPODEROSO LOCADORA DE VÍDEOS LTDA-ME.; e mais R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais) de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior pelo titular, resultando uma situação patrimonial, em 31/12/2009, de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), quando a situação do patrimônio em 31/12/2008 era de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais). Facilmente se vê, então, que a evolução patrimonial não se justifica a partir do momento em que se percebe que a dita contribuinte só auferiu no ano já referido o rendimento anual de R$ 142.200,00 (centro e quarenta e dois mil reais).Novamente, em novembro de 2010, a Senhora NAJARA PINTO SANTOS SILVA"constituiu" mais uma empresa, desta vez uma empresa individual destinada a exploração do ramo de fomento mercantil e factoring, com capital social de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vide Fls. 1589, do volume do VIII.O ajuste anual do IRRF da Senhora NAJARA PINTO SANTOS SILVA, do ano-calendário 2010, ano-exercício 2011, RETIFICADA EM 27/02/2015, ÀS 21:44:36, portanto após a prisão do denunciado ARTUR JORGE SOUZA SILVA, demonstra rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo da FARMA CAMILLY e da FACTORING, novamente não constando qualquer rendimento relacionado à locadora de vídeo; todavia, constando rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, da ordem de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), resultando uma situação patrimonial, em 31/12/2010, de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), quando a situação do patrimônio em 31/12/2009 era de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais). Facilmente se vê, então, que a evolução patrimonial não se justifica a partir do momento em que se percebe que a dita contribuinte só auferiu no ano já referido o rendimento anual de R$ 192.000,00 (centro e noventa e dois mil reais).A declaração do IRRF da Senhora NAJARA PINTO SANTOS SILVA, do ano-calendário 2011, ano-exercício 2012, RETIFICADA EM 17/04/2015, ÀS 11:17:51, portanto após a prisão do denunciado ARTUR JORGE SOUZA SILVA, demonstra rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), constando apenas e tão somente a FACTORING como fonte pagadora, não havendo mais qualquer registro de rendimento relacionado à locadora de vídeo e à Farmácia, não obstante não constar qualquer informação sobre a extinção das referidas empresas ou alteração de contrato social com a saída da contribuinte. Desta declaração consta ainda rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, da ordem de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), resultando uma situação patrimonial, em 31/12/2011, de R$ 1.363.469,35 (Um milhão, trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), quando a situação do patrimônio em 31/12/2010 era de R$ 687.000,00 (seiscentos e oitenta e sete mil reais). Facilmente se vê, então, que a evolução patrimonial não se justifica a partir do momento em que se percebe que a dita contribuinte só auferiu no ano já referido o rendimento anual de R$ 346.400,00 (trezentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais).Continuando com a análise das declarações do IRRF

da Senhora NAJARA PINTO SANTOS SILVA, verifica-se que no ano-calendário 2012, no ano-exercício 2013, RETIFICADA EM 17/04/2015, ÀS 11:15:04, portanto após a prisão do denunciado ARTUR JORGE SOUZA SILVA, demonstra rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), constando apenas e tão somente a FACTORING como fonte pagadora, não havendo mais qualquer registro de rendimento relacionado à locadora de vídeo e à Farmácia, não obstante não constar qualquer informação sobre a extinção das referidas empresas ou alteração de contrato social com a saída da contribuinte.Da citada declaração consta também rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, da ordem de R$ 317.993,85 (trezentos e dezessete mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), resultando uma situação patrimonial, em 31/12/2012, de R$ 2.145.000,00 (dois milhões e cento e quarenta e cinco mil reais), quando a situação do patrimônio em 31/12/2011 era de R$ 1.208.469,35 (hum milhão, duzentos e oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Facilmente se vê, então, que a evolução patrimonial não se justifica a partir do momento em que se percebe que a dita contribuinte só auferiu no ano já referido o rendimento anual de R$ 335.993,85 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos).Consoante documento da Junta Comercial do Estado de São Paulo, acostado às Fls. 1589, volume VIII, a Senhora NAJARA PINTO SANTOS SILVA, não obstante tenha tentado afirmar que conseguiu angariar patrimônio realizando venda de roupas para amigos e parentes, somente em dezembro de 2013 "constituiu", através de alteração de atividade econômica e objeto social, a empresa individual com fim de exploração do comércio varejista de roupas, desta vez com o capital social de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mais uma vez corroborando a incompatibilidade do patrimônio em face de sua renda.Outra Declaração de Ajuste Anual do IRRF da Senhora NAJARA PINTO SANTOS SILVA a ser analisada diz respeito ao ano-calendário 2013, no ano-exercício 2014, RETIFICADA EM 17/04/2015, ÀS 11:09:54, portanto após a prisão do denunciado ARTUR JORGE SOUZA SILVA, demonstra rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 12.000,00 (doze mil reais), constando apenas e tão somente a FACTORING como fonte pagadora, não havendo mais qualquer registro de rendimento relacionado à locadora de vídeo e à Farmácia, não obstante não constar qualquer informação sobre a extinção das referidas empresas ou alteração de contrato social com a saída da contribuinte.Dessa declaração consta também rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, da ordem de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), resultando uma situação patrimonial, em 31/12/2013, de R$ 2.582.000,00 (dois milhões quinhentos e oitenta e dois mil reais), quando a situação do patrimônio em 31/12/2012 era de R$ 2.145.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil reais). Facilmente se vê, então, que a evolução patrimonial não se justifica a partir do momento em que se percebe que a dita contribuinte só auferiu no ano já referido o rendimento anual de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais).Finalmente, a declaração do IRRF da Senhora NAJARA PINTO SANTOS SILVA, do ano-calendário 2014, ano-exercício 2015, RETIFICADA EM 17/04/2015, ÀS 11:07:38, portanto após a prisão do denunciado ARTUR JORGE SOUZA SILVA, demonstra rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), constando apenas e tão somente a FACTORING como fonte pagadora, não havendo mais qualquer registro de rendimento relacionado à locadora de vídeo e à Farmácia, não obstante não constar qualquer informação sobre a extinção das referidas empresas ou alteração de contrato social com a saída da contribuinte. A declaração traz rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, da ordem de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), resultando uma situação patrimonial, em 31/12/2014, de R$ 2.083.000,00 (dois milhões e oitenta e três mil reais), quando a situação do patrimônio em 31/12/2013 era de R$ 2.436.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil reais). Facilmente se vê, então, que a evolução patrimonial não se justifica a partir do momento em que se percebe que a dita contribuinte só auferiu no ano já referido o rendimento anual de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais).Em suma, se infere da prova que o denunciado ARTUR JORGE SOUZA SILVA se utilizava de empresas constituídas em nome de sua esposa, NAJARA PINTO SANTOS SILVA, para justificar sua evolução patrimonial, inclusive, os bens do casal, móveis e imóveis, eram declarados nas declarações de ajuste anual do Imposto de Renda dela, numa operação típica de colocação, dissimulação e integração, próprias da lavagem de dinheiro. À luz da melhor jurisprudência, atos financeiros como os praticados pelo réu, utilizando de contas e empresas em nome de terceiros (NARJARA e IGOR), no desejo de inserir legalmente numerários derivados do crime, configuram ferimentos diretos à legislação, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos arts. 535 do CPC e 382 do CPP. 2. A matéria de ordem pública, conquanto cognoscível de ofício pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º, do CPC), não prescinde do requisito do prequestionamento em sede de Recurso Extraordinário. Precedentes: AI 539.558-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30/11/2011, e AI 733.846-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/6/2009. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos de declaração. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011, e RE 591.260-AgR-ED, relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. Erro material verificado na transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem sanado, sem qualquer efeito jurídico na conclusão do julgamento do presente recurso. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUNÇÃO. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INOCORRÊNCIA. 1. Há consunção quando as ações desenvolvem-se dentro de única linha causal para o intento final (o fator final, conforme Zaffaroni), nele esgotando seu potencial ofensivo. 2. A circulação, em contas bancárias de titularidade de 'laranjas' no Brasil, de recursos provenientes do clandestino desempenho de atividade de instituição financeira consubstancia, por si só, ocultação de dinheiro proveniente de anterior crime contra a Sistema Financeiro Nacional, sem que necessariamente inserida em sua linha causal a evasão ilícita da moeda. 3. Mesmo na ocultação de valores no exterior, não se pode falar na consunção do delito de evasão de divisas pelo de lavagem de dinheiro, pois autônoma a ofensa ao equilíbrio financeiro, às reservas cambiais nacionais e à própria higidez de todo o Sistema Financeiro Nacional - bens que são protegidos pela Lei nº 7.492/86 -, além de evidente o intento de remessa e manutenção no estrangeiro de expressivos recursos financeiros à margem da fiscalização e controle pelo órgãos oficiais." 6. Embargos de declaração desprovidos.(AI 858531 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015) A essa altura, é importante afirmar que o delito ora censurado em nada se associa à pura compra de bens (casas e veículos) por parte de ARTUR, o que constituiria mero exaurimento do crime de tráfico. Ao revés, castiga-se aqui a tentativa de ludibriar o sistema financeiro nacional, com abertura de dezenas de contas bancárias em seu nome, de NAJARA PINTO e mesmo de IGOR SEVERO, todas destinadas a tramitar, sem alardes, valores expressivos oriundos de crimes antecedentes. Com razão, as conversações telefônicas do acusado ARTUR JORGE SOUZA SILVA revelam que o mesmo movimenta altos valores nas contas correntes bancárias que possui e, também, se mostra conhecedor dos sistemas bancários que facilitariam a lavagem do capital adquirido ilicitamente. Conforme apurado, fácil comprovar nestes autos, por meio dessas interceptações das conversações telefônicas, que ARTUR JORGE SOUZA SILVA constituiu diversas empresas, utilizando-se de sua esposa NAJARA PINTO SANTOS SILVA (Farmácia, locadora e factoring) e do acusado IGOR SEVERO NETO (Loja de autopeças). Deste modo, por buscar, mediante empresas criadas com frutos irregulares, lavar dinheiro obtido criminalmente, é de rigor a procedência deste capítulo acusatório. Colho a orientação pretoriana:PENAL. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO PELO CRIME ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO. Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro é necessária a realização de um dos verbos nucleares do tipo, consistentes em ocultar - esconder, simular, encobrir - ou dissimular - disfarçar ou alterar a verdade. É prescindível, no entanto, a exaustiva prova do crime antecedente ou a condenação quanto a este. Basta a demonstração de que o numerário que se busca branquear decorre de proveito criminoso. Devidamente demonstrado que o acusado ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de crimes contra a Administração Pública, praticados no exercício de cargo de Diretor Internacional da Petrobras, convertendo-os em ativos lícitos, mediante a aquisição de apartamento através de empresa subsidiária constituída para tal fim e simulação de contrato de locação. Condenação mantida. (TRF-4 - ACR: 50073269820154047000 PR 5007326-98.2015.404.7000, Relator:

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 16/12/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/12/2015) 4.2 DE IGOR SEVERO NETO Sob a premissa de que o réu IGOR SEVERO representaria ARTUR JORGE em âmbito local, mediante gerência fraudulenta da empresa NIKOLAS AUTOPEÇAS e contato direto com traficantes regionais, busca a acusação do Ministério Público sua condenação pelos crimes de participação em organização criminosa (Lei 12.850/13), lavagem de dinheiro (Lei nº. 9.613/98), tráfico interestadual de drogas (Lei 11.340/06) e receptação (art. 180 do Código Penal). Uma vez mais, a denúncia tem parcial procedência. Isso porque, quanto aos crimes de participação em organização criminosa e receptação, os fundamentos absolutórios do réu ARTUR JORGE mostram-se plenamente válidos para IGOR SEVERO, eis que a falta de número mínimo de participantes para o primeiro crime e de prova regular para o segundo são elementos que se espalham entre os acusados. Faço menção, pois, aos fundamentos acima, aplicáveis de todo modo, evitando desnecessárias repetições. Averiguo as demais acusações. Cabe, de imediato, deixar claro que a todo tempo IGOR SEVERO NETO mostrou-se ciente do comércio de entorpecentes desenvolvido por ARTUR JORGE, conduzindo-se, inclusive, como instrumento de apoio entre aquele e os demais traficantes locais. Assim, por exemplo, no momento em que ARTUR JORGE buscou dinamizar seu comércio de drogas na cidade, com a chegada de novo sócio à empreitada, quem seja, CARLOS AUGUSTO BATISTA (Carlinhos Bradesco), foi IGOR SEVERO quem fez os primeiros contatos para aproximar a ambos (fls. 3558), agindo como peça de fomento ao comércio ilegal. Tanto assim que, após conversas inaugurais de CARLOS AUGUSTO com ARTUR JORGE, é IGOR SEVERO NETO que discute com o líder da organização a viabilidade do projeto criminoso, tratando expressamente sobre como os ganhos iriam aumentar a partir dessa inovação na rede. Neste campo, o réu IGOR configurou verdadeiro braço direito de ARTUR JORGE, com ciência qualificada do comércio, até porque se por um lado tinha total domínio do sistema delitivo, de outro, nas viagens de ARTUR para São Paulo, era ele IGOR quem mantinha o esquema regional em pleno vapor. Às fls. 3512 tem-se um dos inúmeros diálogos em que IGOR SEVERO demonstra plena ciência do comércio desenvolvido, com detalhes sobre comerciantes locais, inclusive da cidade de Salgueiro/ SE, e tratativas sobre preços e datas de entrega do entorpecente. Leia-se:Chamada do Guardião40363962.WAVComentário IGOR X ARTURConversam sobre o amigo de São Paulo.Coordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 13/02/2014Data de Início 13/02/2014 09:04:26Duração 702Escutada? SimHora da Chamada 09:04IMEI NDOperação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASRelevância AltaTelefone do Alvo 55 (87) 88258725Telefone do Interlocutor NDTranscrição:@@@Igor X Artur : Conversam sobre finanças até que iniciam um diálogo sobre o "amigo de São Paulo", pessoa que repassou a droga a IGOR e que tem um débito com ARTUR.IGOR - Ele tá aqui doido pra vender e aqui tá lotado, ai ele foi para o lado de Salgueiro. Até agora não voltou, também não deve ter vendido não. Tá é arrombado ele aqui, agora ele foi muito burro... Veio depois do carnaval, antes do carnaval o pessoal compraram. Quem ligou pra mim ontem foi Bosquinho. "Igor Artur ainda tá em São Paulo? Rapaz, não conseguiu nada, carro nada?" Até agora não. Rapaz Artur não gosta de dinheiro não, ai eu disse : é não, é porque tá uma correria pra ele, ele tá resolvendo um negócio ai da polícia dele lá, tá acabando a licença dele, tá resolvendo, não tá nem correndo atrás muito de coisa. Ele disse: Rapaz diga a ele que não esqueça de mim não. Bosquinho que é bom, sabiaARTUR- Eu tô indo agora no centro saber como que dou entrada pra quebrar essa licença.(A conversa continua sem relevância até que IGOR diz que vai tentar encontrar o amigo de São Paulo - 09 min:00seg) IGOR-Eu correr lá pro Loteamento dá uma olhada lá e vou lá pra loja e vou ligar e tentar encontrar o cara la de São Paulo. Meu telefone da TIM descarregou, não presta mais não, vou tentar comprar um telefone novo desses pebinhas mesmo, de cem conto. ARTUR-Você falou que falou com ele ontem e ele ficou bravo foi? Sobre aquele negócio lá de dá um trampo?IGOR-Nao, não ficou brabo não, a gente tava só conversando, entendeu? Não falei que você ia dá um trampo não. Eu disse que você foi atrás de um cara ai e não tava conseguindo não e esse cara ia dá um trampo de quinhentos , seiscentos mil. Ai ele disse não IGOR, isso ai é ligeiro e lá o bagulho é ligeiro. E Artur conhece um bocado de cara lá , já andou quinhentos quilometros ai o cara disse que ele não estava mais ali, ai ele andou mais quatrocentos...Já pra ele, pra quando você for conversa com ele pessoalmente, entendeu? Ai ele tá duro, ai eu vou entrar na mente dele, eu vou entrar na mente dele, perguntar um cara que ele não gosta, entendeu?ARTUR- Você fala assim, fala assim: Ó meu, não fique chateado não, você tem um amigo que nem o Artur e tá ai pastando porque quer, duro passando dificuldade.IGOR-Ele tá ruim , tá ruim mesmo, ele disse assim : Põ véi, tô querendo pagar o Artur porque ele é minha salvação aqui, no dia que eu precisar de dinheiro ele tá é rochedo, Artur é rochedo. Eu disse é mais Artur tá sem dinheiro.Ele disse é Igor tô vendo sua correria. Ai ele tá duro, tá ruim, ruim mesmo.ARTUR-Você fala assim: VocÊ não confia no Artur, então ? Não fica chateado com o que eu vou falar não, porra, mas tá duro porque quer, porra. Não vai prender ninguém, não vai matar ninguém, é só pegar e dividir, só vai dividir.IGOR- Eu vou entrar na mente dele. Eu quero ficar um dia todinho com ele, no dia que eu ficar o dia todinho com ele, ai ele tá é arrombado. Eu vou entrar na mente dele e ele vai dar um cara ai. Até o cara que ele pega, entendeu ? Que é certo. Até o cara que ele pega que é certo. Ele tava retado com o cara porque o cara tava ligando pra ele e ele parece que tinha pegado uma parte e a outra parte tinha pegado fiado, sabe? O cara ligando pra ele direto. Ele disse : Pô, meu irmão, peguei agora com esse caba e esse caba é um caba safado da porra, fica ligando pra mim pra minha esposa . Pô..sou um caba homi, rapaz, não gosto de safadeza não. Ele já tava retado com o caba. Deixa ele ficar retado com o cara que ele dá o cara ARTUR-Ai tá vendo, dividir o pão porra! É dentro desse cenário, em que IGOR tem presença marcante no esquema, que mesmo a prisão em flagrante de DOURACI e HAMILTON, em 08.10.2014, foi tema de destacada conversa do citado réu (fls. 3.550), com manifesta preocupação, junto a ARTUR JORGE, sobre como o transporte de cocaína foi descoberto, as consequências disto e, sobretudo, a necessidade de apoiar a família dos reclusos, inclusive com a defesa técnica do advogado HERACLES MARCONI. Com efeito, quando do instante em que a Polícia descobriu o esquema criminoso, IGOR SEVERO mostrou-se um dos mais ativos réus com interesses em tratar do ocorrido, sempre buscando tratar com ARTUR JORGE da defesa de HAMILTON e DOURACI, bem como tranquilizando EDILMA, esposa de DOURACI, sobre as estratégias de defesa para soltá-lo. Leia-se:Chamada do Guardião44080498.WAVComentário @@@ IGOR X ARTURFALANDO SOBRE A PRISÃO DE DOURACI.Coordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 08/10/2014Data de Início 08/10/2014 12:36:24Duração 108Escutada? SimHora da Chamada 12:36IMEI NDOperação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASRelevância AltaTelefone do Alvo 55 (87) 88258725Telefone do Interlocutor NDTranscrição:IGOR- Artur?ARTUR- oiIGOR- deixa eu te contar um negócio. Cheguei aqui na loja agora, abri o o site de Carlos Brito, ta ouvindo?ARTUR- hamIGOR- ET caiu meu irmãoARTUR- aonde?IGOR- aqui em Petrolina. Hoje, essa madrugadaARTUR- foiIGOR- 12 kgARTUR- ham?IGOR- Com 12 kgARTUR- vixe MariaIGOR- o negócio é que ele ta te devendo hein?ARTUR- não é?IGOR- né foda? Olha ai no Carlos BritoARTUR- Ave Maria, agora.IGOR- é foda veiARTUR- Ave MAriaIGOR-nessa madrugada. Pede o advogado pra dar um pulo lá, ou deixa quieto?ARTUR- pede, para o Dr.Marcondes ir lá.IGOR- pede né? Então eu vouARTUR- coloca o Dr. Marconde que ele deve ta sem advogado aiIGOR- beleza, eu vou ver esse negócio logo aqui e mais tarde nois conversa.ARTUR- ta bomIGOR- na hora que eu vi a porra, carai que merda da porra. Abri agora aqui, terminei de almoçar, né foda vei, olha aiCarlos Brito, beleza?ARTUR- beleza, faça isso com o doutor e me ligue.Chamada do Guardião44080739.WAVComentário @@@ IGOR X ARTUR- SOBRE A PRISÃO DE DOURACI.Coordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 08/10/2014Data de Início 08/10/2014 12:47:00Duração 104Escutada? SimHora da Chamada 12:47IMEI NDOperação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASRelevância AltaTelefone do Alvo 55 (87) 88258725Telefone do Interlocutor NDTranscrição:ARTUR- oi IgorIGOR- avisa a mulher dele ou não?ARTUR- tem como você avisar?IGOR- rapaz, ele mandou umas fotos pra mim, do telefone da mulher dele. Eu deixo quieto ?ARTUR- só se for de orelhãoIGOR-de orelhão né? Eu tô indo na casa de MArcondes sabe porque?ARTUR- ham?IGOR- porque não foi pego nada com ele, foi pego com outro cara entendeu?ARTUR- ham?IGOR- e ele tá dizendo que não tem nada a ver com isso não. Quanto mais rapido melhor né? Pra tentar resover.ARTUR- issoIGOR- ta bom.ARTUR- Será que foi "GRAMPO'?IGOR- não, não, foi denuncia anônima, que ia chegar um carro.ARTUR-ah, entendiIGOR- entendeu?ARTUR- entendiIGOR- eu vou ver aqui. Olha, disse que chegou uma intimação pra"NAJARA"no condomínio, ai falei com o DoutorMarconde e ele disse que deve ter sido o, é a audiência. Ai, vou com ele mais tarde lá no forum e a S10 não conseguir tirarainda, viu?ARTUR- não, né?IGOR- tem que ligar pra São Paulo, pra casa do carai hoje, ta com Doutor Marconde, ai tem um prazo pra tirar, entendeu?.Mais já foi publicado no diário oficial.ARTUR- ta bom, vê o negócio da intimação que chegou nela e me ligue pra eu saber o que é.IGOR- beleza, valeu.ARTUR- vá la agora e me ligue.IGOR- belezaChamada do Guardião44081210.WAVComentário @@@ IGOR X ARTUR- FALANDO SOBRE A PRISÃO DE DOURACI.Coordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 08/10/2014Data de Início 08/10/2014 13:07:39Duração 102Escutada? SimHora da Chamada 13:07Operação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASTelefone do

Alvo 55 (87) 88258725Transcrição:ARTUR- oi IgorIGOR- oia. Aquela pessoa que eu queria avisar entendeu?(EDILMA) ARTUR- ham.IGOR- ela mandou uma mensagem agora pra mim querendo o seu numero, acho que ela deve ta sabendo. Acho que ele ligou pra ela.ARTUR- ah, então passa, passa o 99IGOR- perai, deixa eu parar aqui que eu to aqui no trânsito 9ARTUR- 8494IGOR- 8494ARTUR- 2251IGOR- 2251. Ó, e o Dr. Marconde não tá aqui não, e eu já estou correndo atrás dele que o telefone dele tá desligado, aquele bicho só anda como telefone desligado, ele saiu pro médico.984942251ARTUR- issoIGOR- você já fala que viu na internet. E que el não assumiu não.ARTUR- e eles fizeram a apreensão do jeito que pegou foi?Colocaram que pegou um no canto e o outro em outro?IGOR- foi, botaram desse jeito no site. Pegaram primeiro o carro com o cara que ia trazendo e depois pegou ele entendeu?ARTUR- certoIGOR- valeu.Chamada do Guardião44081705.WAVComentário @ ARTUR X EDILMA- FALANDO SOBRE A PRISÃO DE DOURACICoordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 08/10/2014Data de Início 08/10/2014 13:33:42Duração 280Escutada? SimHora da Chamada 13:33Operação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASTelefone do Alvo 55 (11) 984942251Transcrição:EDILMA- aloARTUR- oiEDILMA- oiARTUR- oi mulherEDILMA- você ficou sabendo o que aconteceu?ARTUR-tô. O coisa me ligou tem uma hor atrás.EDILMA- nossa desculpa eu tá te ligando mais não sei o que fazer, eu estou sem saida. Não sei por onde começar não seio que fazer, sabe?ARTUR- é o que?EDILMA- desculpa eu ta te ligando mais estou sem saida, não sei por onde começar não sei nada. Ai pede seu telefone,ele tem um conhecimento lá eu vou ligar pra ver se pode ajudar em alguma coisa.ARTUR- eu mandei o menino procurar um advogado lá entendeu?EDILMA- hamARTUR- tem um advogado lá muito bomEDILMA- é?ARTUR- é já mandei procurar ele. Ta procurando ele nessas horas. Enquanto ele não achasse ele, ele não ia pararentendeu?EDILMA- ah, obrigada. Mais eu não sei, meu Deus parece que eu tô sonhando, quando a gente pensa que as coisas tá indodesmorona tudo.ARTUR- faz parte viu?Mais ele já ta resolvendo lá entendeu? EDILMA- hum,humARTUR- pra resolver já.EDILMA- eu seiARTUR- assim que ele me colocar em contato com o advogadoEDILMA- hamARTUR-ai ele vai, vai, como é que fala. Entrar em contato com você, concerteza.EDILMA- então, porque eu preciso saber de alguma coisa, porque pra ajudar ta tão longe né?ARTUR- não, vocÊ não vai conseguir ajudar em nada, entendeu?EDILMA- ham,hamARTUR- e se for pra lá é pior por enquanto. Deixa o advogado entrar no caso primeiroEDILMA- seiARTUR- porque a história que colocaram lá ta mal contada, ainda bem que tá mal contada né?EDILMA- éARTUR- entendeu?EDILMA- mais, então qualque novidade você me liga, fica ai com meu numero e você me liga por favor.ARTUR- esse numero seu é particular?EDILMA- é meu esse celularARTUR- é particular, não fica falando com todo mundo não né? EDILMA- não, não . É só com ele mesmo, eu não tenho como, eu não falo com ninguém assim que, entendeu?ARTUR- hamEDILMA- é só com minha família mesmo, é só com ele mesmo que eu falo eARTUR- pronto, ainda hoje eu falo com você ainda tá?EDILMA- ta bom, brigadoARTUR-mais pelo fato que colocaram no papel tá light, viu?EDILMA- ham.ham. Ta bomARTUR- deixa eu fazer o contato com o advogado. O advogado ir lá, ai entendeu?EDILMA- ta com então, ai se tiver alguma novidade você me fala pra ver. Porque nossa ele, sabe ele foi viajar e eu nãosei como comerçar por onde. Eu não sei como foi acontecer uam coisa dessa, nossa a gente pensa que, ai eu tô aqui sem,quando eu fiquei sabendo, nossa vocÊ passa mal sabe?ARTUR- como você ficou sabendo?EDILMA- porque tem uma menina lá que eu conheço, que ela é ex mulher de um amigo dele. Uma vez que a gente foipassear lá, eu conheci ela e o" ELISMAR "não sei se vocÊ conhece ele?ARTUR- nãoEDILMA- ele foi casada com ele, era amigo dele né. Ai a gente pegou amizade ela tem meu telefone e eu falo com elapelo watsapp, e fazia até tempo qeu eu não falava com ela. Ai ela mandou mensagem,"EDILMA VOCÊ FICOUSABENDO O QUE ACONTECEU COM SEU MARIDO", eu falei não ai meu coração já gelou né? Ai ela foi e memandou a mensagem falando, porque ela mora e viu a reportagem, ela flaou qeu viu na televisão e reconheceu eleentendeu?ARTUR- ham,hamEDILMA- eu fiquei sabendo a pouco tempo que ela me falou.ARTUR- é, eu também fiquei sabendo a 1 hora e pouco.EDILMA- entãoARTUR- ta no Carlos Brito, se vocÊ colocar no google, aparece no Carlos BritoEDILMA- eu vou olhar. Eu tentei ligar pra ele de manhã e não consegui, mais ai achei que ele tinha desligado o telefonemesmo, nem imaginei que fosse nada.ARTUR- coloca no google"CARLOS BRITO"EDILMA- eu vou olhar aqui na net pra ver. Então fica assim, qualquer coisa que vocÊ souber vocÊ me liga então.ARTUR- sei o que você está passando, qualque pinguinho de novidade eu te ligo ta bom?EDILMA- ta bom brigada viu?ARTUR- de nada, tchau A parceria de IGOR e ARTUR é tão grande que, fruto das prisões ocorridas, é IGOR que sugere a ARTUR findar relações com os traficantes presos em flagrante em outubro de 2014, verbis:Realizad44573396.WAVComentário @ ARTUR X IGOR- ARTUR DIZ QUE O TELEFONE DA MULHER COM CERTEZA ESTÁ GRAMPEADO. POSSIVELMENTE A ESPOSA DE DOURACI.Coordenada Latitude: ND, Longitude: ND, Precisão: 0Data da Chamada 02/11/2014Data de Início 02/11/2014 11:21:55Duração 596Escutada? SimHora da Chamada 11:21Operação DP PETROLINA TOQUE DE MIDASTelefone do Alvo 55 (87) 88231149Transcrição:aos 0:06:45ARTUR- falar uma coisa IgorIGOR- oiARTUR-será que o 'SERJÃO"ta no nosso negócio dele ai, Serjão?IGOR-é que negócio dele?ARTUR- do menino que ta preso, será que ta nessa investigação?IGOR- não, não sei. Ta não, foi da outra, mais quem sabe né. Mais é bom não confiar não.ARTUR- to falando em confiar não, tô só perguntando só.IGOR- eu não, sei. Não sei não, foi a do centro a da mulher lá, a dos negócio. Mais pode ser, porque também ele trabalha em todas ele.ARTUR- fi de uma puta, só falei com esse miserável, nem falei, você acredita que nem falei.IGOR- e eu também não falava com ele não.ARTUR- deu caixa, deu caixa, quando deu caixa que eu contei, eu: puta que pariu ta pendurado ó. Ai fiz o tempo de novo, ai caralho passou dois dias o meu entrou.IGOR- foi, oxeARTUR- e eu liguei só pra cobrar o carroIGOR- vamos se livrar desse cara, vai sobrar pra gente, vamos se livar de todo mundo.ARTUR- issoIGOR- entendeu? Vamos se livrar, essa semana eu jpa me livro também.ARTUR- você tinha dado o conselho pra ela não tinha? Não dei, na hora que você mandou eu abrir ontem, entendeu? Falei com ela ontemIGOR- hamARTUR- mais você tinha falado antes, você tinha falado antes?IGOR- antes?ARTUR- éIGOR-antes não porra, vocÊ não mandou falar ontem?ARTUR- mais você falou só ontem? Pra não falar com ele, pra ela não ficar atrás do cara ai? IGOR- falei ontem. E não foi não, foi só pegar o celular que tinha esquecido na casa dela, ela disse que foi pegar, o celular, ai eu ta bom, entendeu? Mais eu vou ver, essa semana eu vou ficar na loja, pra resolver o negócio do apartamento e os negócio, entendeu, pra ver se italo também libera o dinheiro, mais essa semana vou ficar na loja ai eu ligo lá, entendeu? vou ficar de olho em pé Ante tais conclusões, necessário ultra