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26 de junho de 2017

Andamento do Processo n. 0024286-81.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região e extraído automaticamente da página 1306 da seção Caderno Judicial - TRF1 do TRF-1 - 3 semanas atrás

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Ctur3 - Coordenadoria da Terceira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

TERCEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 0024286-81.2017.4.01.0000/PA

Processo na Origem: 1492016

RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.)

IMPETRANTE : JACOB KENNEDY MAUES GONÇALVES

IMPETRADO : PROCURADOR DA REPULICA

IMPETRADO : DELEGADO DA POLICIA FEDERAL

PACIENTE : ERALDO SORGE SEBASTIAO PIMENTA

DECISÃO

Retifique-se a autuação para excluir o Delegado de Polícia Federal do polo passivo do writ.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERALDO SORGE SEBASTIAO PIMENTA com a finalidade de promover o trancamento do IPL 0149/2016, instaurado pelo Departamento de Polícia Federal em Altamira/PA mediante requisição da Procuradoria da República da 1ª Região em Altamira/PA.

O impetrante esclarece que o IPL 0149/2016 foi instaurado com a finalidade de investigar a suposta prática do delito capitulado no art. , I, do Decreto-Lei 201/67, consistente em irregularidades na execução do TC/PAC-0233/2008, no âmbito do município de Uruará/PA, na gestão de ERALDO SORGE SEBASTIAO PIMENTA, ora paciente, atualmente exercendo mandato de Deputado Estadual.

Alega que o referido inquérito policial não poderia ter sido instaurado sem determinação deste TRF/1ª Região, em razão de o paciente possuir foro especial por prerrogativa de função decorrente da função pública de Deputado Estadual que atualmente exerce.

Requer o deferimento de liminar para suspender a tramitação do IPL 0149/2016.

Decido.

Examinando a questão posta nos autos, não vejo como deferir o pedido formulado pelo impetrante, uma vez que da "prerrogativa de função, contudo, não decorre qualquer condicionante à atuação do Ministério Público, ou da autoridade policial, no exercício do mister investigatório, sendo, em regra, despicienda a admissibilidade da investigação pelo Tribunal competente" (RHC 77.518/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017).

Conforme consta do voto proferido no citado habeas corpus:

Corolário do sistema acusatório, a investigação pré-processual, tendo como destinatário o órgão acusador, também deve ser desempenhada por órgão diverso daquele que julgará a ação penal. Nessa perspectiva, a prerrogativa de foro do autor do fato delituoso deve ser critério exclusivo de determinação da competência jurisdicional originária, aplicável quando do recebimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, caso se fizer necessária diligência sujeita à reserva jurisdicional, salvo previsão legal diversa. Há, entrementes, exceções no ordenamento que, mesmo que indiretamente, consagram sindicabilidade judicial nas investigações contra autoridades com prerrogativa de função. Pode-se citar o art. 21, XV do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que atribui ao relator a instauração de inquérito policial, a pedido do Procurador-Geral da República; o art. 33 da LOMAN impõe a admissibilidade pelo tribunal competente para prosseguimento da investigação criminal em face de magistrados; e, da mesma

forma, o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público.

In casu, o recorrente, então prefeito da cidade de Miguel Pereira, foi investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03; art. 90 da Lei 8.666/93; art. , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, e art. 288 do Código Penal. O ordenamento jurídico (CRFB, art. 29, X) apenas determina a competência do Tribunal de Justiça para julgamento do prefeito, não havendo qualquer restrição à incidência plena do sistema acusatório no caso concreto. De rigor, pois, o exercício pleno da atribuição investigativa do Parquet, independente da sindicabilidade do Tribunal de Justiça, que somente deverá ocorrer por ocasião do juízo acerca do recebimento da denúncia ou, eventualmente, antes, se houver necessidade de diligência sujeita à reserva jurisdicional, conforme disposição expressa nos arts. e da Lei 8.038/90.

(RHC 77.518/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017, p. 10)

In casu, trata-se de inquérito instaurado enquanto o paciente exercia o cargo de prefeito municipal, estendendo-se para atual momento quando exerce o cargo de deputado estadual.

Portanto, sua tese não sustenta a conclusão pretendida.

Com estas considerações, INDEFIRO o pedido de liminar.

I.

Solicitem-se as informações no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, à Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Oportunamente, conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Brasília-DF, 23 de maio de 2017.

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Relatora Convocada

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