Andamento do Processo n. 201768100099 - Execução da Pena - 05/06/2017 do TJSE

Comarcas do Interior

DISTRITO JUDICIÁRIO DE PINHÃO - COMARCA DE FREI PAULO - EXPEDIENTE CRIMINAL

EXECUÇÃO DA PENA

PROC.: 201768100099

AUTOR : A.P.

APENADO : S.L.

DECISÃO/DESPACHO....: DESIGNO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER REALIZADA NO DIA 26/07/2017 ÀS 11:30 H, NO FÓRUM DE FREI PAULO/SE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. NOTIFIQUE-SE O MP. EM, 01 DE JUNHO DE 2017.

DESIGNO O DIA 26/07/2017 ÀS 11:30HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA ADMOESTATÓRIA.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)

PROC.: 201768100118

AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL

RÉU : GERLAN ALVES DA CONCEIÇÃO SANTOS

DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº: 201768100118 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECISÃO TRATA-SE DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL DE PINHÃO/SE, NA QUAL SOLICITA A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE MARIA PATRICIA DE JESUS SANTOS, FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, III, § 1º, I, II E III E § 2º; 19 E 22 DA LEI 11.340/2006, EM FACE DE GERLAN ALVES DA CONCEIÇÃO. CONFORME NARRADO, NO DIA 25/05/2017, POR VOLTA DAS 20:00 HORAS, GERLAN ALVES INVESTIU CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA MARIA PATRICIA E LHE AGREDIU COM VÁRIOS SOCOS NO ROSTO E PELO CORPO, CAUSANDO-LHE DIVERSAS LESÕES, CONFORME SE PODE VER DA FOTOGRAFIA ACOSTADA AS FLS. 10, AINDA AMEAÇOU A OFENDIDA COM UMA BARRA DE FERRO. DOS RELATOS DA VÍTIMA E DE SUA FILHA GRACIANE DE FRANÇA SANTOS, 12 ANOS, AS AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS PERPETRADAS PELO REPRESENTADO EM FACE DA OFENDIDA SÃO CONSTANTES E BASEADAS E MOTIVADAS POR CIÚMES, SITUAÇÃO QUE PIOROU QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. A CRIANÇA RELATOU AINDA QUE POR DIVERSAS VEZES PRESENCIOU GERLAN BATENDO EM SUA MÃE E QUE ELE JÁ USOU UM “FERRO GROSSO E BEM PESADO” PARA AGREDI-LA E AMEAÇÁ-LA, E QUE JÁ TINHA SIDO AGREDIDA TAMBÉM PELO PADRASTRO. A OFENDIDA TROUXE AOS AUTOS TAMBÉM UM HISTÓRICO DE AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS, XINGAMENTOS E AMEAÇAS SOFRIDAS, DEMONSTRANDO TEMER POR SUA VIDA, JÁ QUE GERLAN APARENTA NÃO RECONHECER LIMITES E QUE SERIA CAPAZ DE UM MAL MAIOR. A CÓPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLS. 12, CORROBORA COM OS RELATOS DA VÍTIMA EM RELAÇÃO A AGRESSÕES FÍSICAS ANTERIORES TAMBÉM PRATICADAS PELO REPRESENTADO. COM VISTA DOS AUTOS, O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, ÀS FLS. 16/17. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. A LEI Nº 11.340 ENTROU EM VIGOR EM 2006, COM O ESCOPO DE ESTABELECER MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8º, DO ART. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTANCANDO A INCIDÊNCIA DE AGRESSÕES A MULHERES, DE MANEIRA A REDUZIR OS NEGATIVOS ÍNDICES ESTATÍSTICOS REFERENTES A TAIS TIPOS DE AGRESSÃO. POR OUTRO LADO, IMPÕE A LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL QUE O DIREITO DE LIBERDADE SÓ PODERÁ SER TOLHIDO, OU SEJA, SÓ DEFERIR-SE-Á A MEDIDA PROTETIVA PLEITEADA, QUANDO SE FIZEREM PRESENTES ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ART. 22 DA LEI 11.340/2006. ASSIM, CUMPRE VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EIS QUE

CONVIVEMOS NUM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NO QUAL O NATURAL É QUE O SUJEITO TENHA ASSEGURADO O SEU DIREITO DE IR E VIR, STATUS LIBERTATIS, SÓ DEVENDO SER SACRIFICADO EM CASOS DE EXTREMA NECESSIDADE E PREVISTOS EM LEI. COM EFEITO, O PRINCÍPIO NORTEADOR DESTE MODELO DE ESTADO É O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA INSCULPIDO NO ART. , LVII, DA CF, PELO QUAL O INDICIADO OU ACUSADO DE UM DELITO DEVE SER TRATADO COMO PRESUMIVELMENTE INOCENTE ATÉ QUE SOBREVENHA UMA DECISÃO CONDENATÓRIA T