Andamento do Processo n. 0010873-60.2016.8.21.0027 - 05/06/2017 do TJRS

Santa Maria

1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria

Nota de Expediente Nº 103/2017

027/1.16.0004585-5 (CNJ 0010873-60.2016.8.21.0027) -LUIZA CAROLINA CARVALHO DE CASTRO SANTIAGO (PP. LUIZA CAROLINA CARVALHO DE CASTRO SANTIAGO 79323/RS) X MARIA DE FATIMA MACIEL CARVA LHO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADO: LEANDRO CARVALHO DE CASTRO (PP. LUIZA CAROLINA CARVALHO DE CASTRO SANTIAGO 79323/RS). 1. PRIMEIRAMENTE, NO QUE SE REFERE À RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, INCUMBE SALIENTAR-SE QUE A DÍVIDA ARROLADA NO ITEM 2 DA ALÍNEA E DA FL. 78 NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO, PORQUANTO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROFISSIONAL CONTRATADO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES NO PROCESSO DE INVENTÁRIO SÃO DÍVIDAS DOS PRÓPRIOS SUCESSORES, E NÃO DO ESPÓLIO. LOGO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DAS FLS. 131/132 NÃO OBRIGAM O ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA MACIEL CARVALHO, ATÉ MESMO PORQUE NÃO HOUVE AUTO RIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE TAL CONTRATAÇÃO FOSSE FEITA EM NOME DO ESPÓLIO. 2. POR OUTRO LADO, O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DA FL. 31 PREVÊ QUE OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS AO FINAL. LOGO, A DÍVIDA EM QUESTÃO AINDA NÃO É EXIGÍVEL, POIS QUE O CRÉDITO A QUE FARIA JUS A INVENTARIADA, EM DECORRÊNCIA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA HAVERÁ DE SER LEVADO A SOBREPARTILHA, EM CONFORMIDADE COM O ITEM III.1 DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (FLS. 80/81). 3. CONCERNENTE AOS PEDIDOS DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS QUE A AUTORA DA HERANÇA VENDEU, AINDA EM VIDA, TEM-SE QUE MERECEM ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DAS FLS. 114/116 E 121/123 COMPROVAM A EXISTÊNCIA DAS AVENÇAS REALIZADAS PELA FALECIDA. DEFIRO, POIS, AS AUTORIZAÇÕES PLEITEADAS NAS ALÍNEAS D E E DA FL. 82. EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS AUTORIZANDO A INVENTARIANTE A FORMALIZAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DOS DIREITOS QUE A INVENTARIADA DETINHA SOBRE IMÓVEIS REGISTRADOS SOB AS MATRÍCULAS NOS 7.480 E 10.244 DO LIVRO Nº 2 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESPECIAL DA COMARCA DE ITAQUI, POSSIBILITANDO, ASSIM, A TRANSFERÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, AOS ADQUIRENTES NILTON ANTONINHO FERIGOLO E MARCO ANTÔNIO WEISHEIMER. ASSINALO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE DEVERÁ CONSISTIR NA APRESENTAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA. 4. CONQUANTO OS HERDEIROS ESTEJAM DE ACORDO COM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL, CONVÉM ESCLARECER QUE O COMPANHEIRO SUPÉRSTITE NÃO TERÁ DIREITOS DE MEAÇÃO DO SOBRE O IMÓVEL ARROLADO, HAJA VISTA O PERÍODO INICIAL DE CONVIVÊNCIA INFORMADO NA FL. 76 E A DATA DE AQUISIÇÃO, PELA INVENTARIADA, DO IMÓVEL SOB A MATRÍCULA Nº 74.425 DO LIVRO Nº 2 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIDADE (FLS. 108/110). EM OUTROS TERMOS, TRATA-SE DE BEM PARTICULAR, ASPECTO QUE DEVERÁ SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA CONFECÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ITCD. 5. QUANTO AO PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO, PELO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP, FGTS E ABONO DO PIS (ALÍNEA C DA FL. 82), INCUMBE ESCLARECER QUE OS VALORES RELATIVOS AO ABONO DO PIS A PRINCÍPIO ENCONTRAVAM-SE DISPONÍVEIS APENAS ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2016 (FL. 84). OFICIE-SE, PORTANTO, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REQUISITANDO SEJA INFORMADA A ESTE JUÍZO A EXISTÊNCIA DE VALORES RELATIVOS A FGTS, PIS/PASEP INCLUSIVE ABONO DO PIS , CONTAS BANCÁRIAS E/OU OUTROS ATIVOS ECONÔMICOS EM NOME MARIA DE FÁTIMA MACIEL CARVALHO (CPF Nº 289.133.370-53), EM DISPONIBILIDADE PARA LEVANTAMENTO POR SEUS SUCESSORES OU DEPENDENTES CADASTRADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 6. TOCANTE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO, INDEFIRO, VISTO QUE INCUMBE À PRÓPRIA INVENTARIANTE REPRESENTAR O ESPÓLIO NOS AUTOS DA INDIGITADA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE TRAMITA PERANTE A 2ª VARA DO TRABALHO DESTA CIDADE. 7. POR FIM, ASSINALO À INVENTARIANTE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE PROMOVAAAVALIAÇÃO FISCAL DOS BENS JUNTO AO SÍTIO VIRTUAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, APRESENTANDO A RESPECTIVA INFORMAÇÃO FISCAL. NO MESMO INTERREGNO, DEVERÁ TRAZER PLANO DE PARTILHA NOS MOLDES DO ARTIGO 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSIM COMO NEGATIVAS FISCAIS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL EM NOME DA INVENTARIADA. EXPEDIDO ALVARÁ. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 DIAS. ÀS PARTES DA RESPOSTA DO OFÍCIO FLS. 137-145.