Andamento do Processo n. 1010490-65.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Atraso de Vôo - 01/06/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO HELMER AUGUSTO TOQUETON AMARAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLEY DE FATIMA COSTA SEGUNDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0187/2017

Processo 1010490-65.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Atraso de vôo - Bruno Kuperman - TAM - Linhas Aéreas S/A - - Queensland And Northern Territory Aerial Services Ltd (Qantas Airways Ltda) - Bruno Kuperman - Bruno Kuperman, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização contra Latam Airlines Group S.A. e Qantas Airways Limited, também qualificadas, objetivando, em breve suma, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais provenientes do atraso de voo durante a vigência de contrato de transporte aéreo internacional com fundamento, em apertado resumo, na culpa sentido estrito.Citadas, a ré Latam contestou (fls. 49 e ss.), sustentando em síntese: haver ilegitimidade passiva da ré; ter sido o dano causado por culpa exclusiva da ré Qantas Airways; inexistir dano moral. Pleiteou a improcedência. Juntou documentos. A segunda ré contestou (fls. 80 e ss.), alegando em síntese, não ser o atraso indenizável porque justificado; ter adotado todas as providências pertinentes para alojar o requerente no voo subsequente à conexão perdida, bem como sua hospedagem durante a espera. Impugnou a indenização buscada. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 122 e ss.).É a síntese do essencial.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que a questão é preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Em estreito resumo relato o autor que viajou de Sydney para São Paulo, com escala em Santiago. O voo atrasou duas horas para sair de Sydney. A conexão em Santiago foi perdida fazendo com que o autor tivesse que embarcar apenas no dia seguinte. Em razão disso, entende haver dano moral que demanda indenização. O artigo 19 da Convenção de Montreal prevê: “O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas”. No caso concreto, e ao teor do art. 9 do Decreto Lei 7657/42 a relação é regida pelo direito pátrio. A resolução 141/2010 da ANAC em seu art. 14, § 1º, inciso I prescreve como responsabilidade da companhia área, em atrasos não superiores a duas horas apenas facilidades de comunicação. Assim, e em relação ao atraso inicial, não há que se falar em lesão indenizável.Entretanto, e ao chegar em Santiago, o requerente acabou por perder a conexão e não pode ser realocado de imediato, só embarcando no dia seguinte, às 14h30m. Ainda de acordo com tal resolução a situação descrita pelo autor encontra-se prevista no art. 4º da já citada resolução. E tal artigo impõe à companhia área à reacomodação em voo para o mesmo destino na primeira oportunidade, além de acomocação em local adequado, traslado e mesmo hospedagem (art. 14, § 1º, III). O requerente não questiona eventual descumprimento de tal dever. Afirma apenas que outros passageiros conseguiram locação primeiro do que ele. Ora, tal por si só é contingência própria da situação. Por óbvio, as vagas para realocação não atenderiam a integralidade dos passageiros justamente porque seriam “sobras” dos voos originais e não visavam atender a conexão do requerente. Poderia o requerente ter solicitado o motivo da preterição. De tal não se tem notícia, sendo certo que o requerente não relatou qualquer situação especial ou excepcional que demandasse prioridade de atendimento. E ainda que preterido, a companhia área observou suas obrigações como se percebe da análise do art. 12 da norma citada. O fato do requerente ser profissional de direito não consubstancia por si só motivo para tratamento diferenciado, na medida em que se estava para “chegar” na manhã do dia 30, e só chegou no período da tarde, por certo não contava com prazos vencendo em tal data até porque seria temerária a conduta. Não há qualquer comprovação documental de perda de prazo, cancelamento de reuniões, ou de ato que teve que ser postergado, provas documentais e que deveriam ter sido ofertadas na forma do art. 434 do CPC, o que não ocorreu, oportunidade preclusa. Ou seja, tendo sido constado que as rés cumpriram estritamente os deveres impostos na Convenção de Montreal, e na normatização suplementar pertinenente, sem indicação e comprovação de qualquer excepcionalidade da situação de forma a revelar lesão persistente e não afastada, a improcedência é medida que se impõe. Isto posto, julgo improcedente a demanda na forma do art. 487, I do CPC, arcando o autor com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa em favor

de cada ré. Mantido o valor da causa para fins recursais. - ADV: BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ALINE DE ALMADA MESSIAS CESTARI DE RIZZO (OAB 130755/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/ SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 110223/RJ)