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Jusbrasil
25 de junho de 2017

Andamento do Processo n. 614-65.2016.8.10.0074 - Apelação Cível - 06/06/2017 do TJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão e extraído automaticamente da página 204 da seção do DJMA - 2 semanas atrás

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Tribunal de Justiça

Juízo de Direito da Oitava Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da

Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

quinta Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 203666/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 614-65.2016.8.10.0074 (40780/2016) - Bom Jardim

APELANTE: Ministério Público Estadual

PROMOTOR: Dr. Fábio Santos de Oliveira

ApelaDA: Maria Marta da Silva

Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Adecisão atacada não pode ser tida como definitiva ou com força de definitiva, pois o indeferimento do pedido é momentâneo, podendo as medidas protetivas serem revistas/aplicadas a qualquer tempo, conforme prevê o art. 19,§§ 2º e3º, da Lei nº 11.340/06. Em nome da economia processual e considerando que o Recorrente solicitou que seu recurso fosse apreciado pelo Órgão Colegiado, aplico o princípio da fungibilidade para receber a presente Apelação como Agravo de Instrumento. 2. Considerando a excepcionalidade da medida e a ausência de indícios de que a segurança da ofendida está comprometida, entendo ausente nos autos os requisitos processuais necessários para concessão da medida cautelar pleiteada, haja vista que não constam documentos ou informações que ensejem modificação do entendimento acerca da decisão recorrida.3. Agravo conhecido e improvido. 4. Unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia.

São Luís (MA), 29 de maio de 2017.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

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