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28 de junho de 2017
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Andamento do Processo n. 0012111-02.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 06/06/2017 do TJRO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia e extraído automaticamente da página 227 da seção do DJRO - 3 semanas atrás

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segunda Entrância

Comarca de Ariquemes

1ª Vara Cível

Proc.: 0012111-02.2015.8.22.0002

Ação:Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente:Marilda Won Miiller

Advogado:Arlindo Frare Neto (OAB/RO 3811), Rafael Silva Coimbra (RO 5311)

Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

SENTENÇA:

Vistos e examinados MARILDA WON MILLER ajuizou a presente ação visando o restabelecimento do auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, alegando que mantém vínculo de segurada com a Previdência Social, pois laborou como empregada doméstica e seu contrato está suspenso desde 29/01/2013. Aduziu que não tem mais condições de laborar pois apresenta 07 hérnias de disco, quadro que desencadeou outras enfermidades psicossomáticas. Assim, requereu ao INSS a concessão de benefício previdenciário, vindo a ter êxito por duas vezes, sendo o primeiro no período de 14/11/2013 a 27/01/2014, retorno em 06/06/2014 com previsão de corte para 02/11/2015. Alegou que a prorrogação do benefício não estaria condicionada ao exame pericial da incapacidade laboral, mas sim registrado nos cadastros do requerido a data de alta programada para cessação do benefício, cujo valor mensal recebido era de R$1.178,00 mensais neste último período, deixando-a desampara. Assim, sem ter condições de saúde para retornar ao trabalho, muito embora o INSS não tivesse reconhecido isso durante a perícia administrativa, ajuizou a presente ação requerendo o restabelecimento do auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, levando em conta a cessação indevido na via administrativa, com o acréscimo de 25% (permanência do auxílio de terceiro) conforme previsão legal do artigo 45 da Lei 8213. Juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela antecipada conforme fl. 58. A parte autora formulou pedido de reconsideração (fls. 59/61 e documentos ás fls. 62), porém o pleito foi indeferido conforme fl. 63. Em seguida, novo pedido de reconsideração, porém devidamente instruído com pareces detalhados e cópia de exames (fls. 64/75). A vista dos novos documentos, foi DEFERIDO o pedido de antecipação de tutela à fl. 76.Decorrido o prazo da defesa, sem manifestação do INSS, foi proferida DECISÃO saneadora à fl. 78 fixando as questões em debate nos autos, sendo deferida a produção de prova pericial e novos documentos. Após, vieram os quesitos. Laudo pericial à fl. 92. A parte autora impugnou olaudonotocanteàausênciaderespostaaosquesitosapresentados nos autos, bem como confrontou a incoerência do laudo pericial enfatizando que o caso da parte autora é grave, com sérias limitações, situação incompatível com os esforços físicos que seu trabalho exigiria, logo defendeu ser caso de aposentadoria por invalidez. Por isso, pediu a nomeação de outro perito (fl. 96). O INSS interviu no feito á fl. 97 argumentando que os efeitos da revelia não lhe atinge, por isso, colacionou os argumentos da contestação. Expôs que a negativa do benefício decorreu da ausência de prova da incapacidade laboral bem como a falta de prova do preenchimento dos demais requisitos legais e obrigatórios para concessão de quaisquer dos tipos de benefícios elencados na legislação. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, caso fosse concedido o benefício requerido, pugnou que fosse a partir da data da juntada do laudo aos autos, ou ainda, secundariamente, que o termo inicial fosse a data do último requerimento administrativo, posto que o pleito administrativo trata do mesmo tipo e benefício pretendido nesta ação. Prequestionou a aplicação do artigo 1ºF da Lei 9.494 (juros e correção atualizados pela TR). E, em caso de condenação, pugnou que os honorários sucumbenciais não ultrapassassem o montante de 5% sobre as parcelas vencidas. Apresentou quesitos e juntou documentos.A parte autora reiterou a petição de fls.96 e juntou cópia de laudo pericial produzido em outro feito previdenciário (autos 0008455-37-2015.822.0002 da 2ª Vara Cível desta Comarca) ás fls.103/106. DECISÃO à fl. 107 rejeitou a impugnação ao laudo pericial. No verso da fl. 107, certificou-se o decurso do prazo, sem manifestação das partes.Vieram conclusos. DECIDO.Trata-se de ação ordinária proposta pela parte autora em desfavor do INSS visando o restabelecimento do auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada, sob a assertiva de que se encontra com sua saúde muito fragilizada, incapaz de exercer atividade laborativa.Não há preliminares. Cumpre ressaltar que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que as provas constantes são suficientes para o deslinde da lide.O pedido da parte autora encontra-se instruído com cópia de documentos pessoais, laudos médicos dirigidos ao INSS, bem com cópia dos requerimentos e informações sobre os meses em que recebeu benefício.Analisando os documentos acostados nos autos, em especial observando o CNIS (fls. 56) e documentos referentes aos exames e tratamento médico somado ao acompanhamento psicológico, é possível inferir que a impossibilidade da autora de continuar com suas atividades laborais está atrelada ao diagnóstico de polimialgia crônica sugestiva de fibromialgia associada com sintomas de transtorno depressivo recorrente, que lhe acarreta limitação de grau moderado.Segundo a constatação do expert, a patologia iniciou-se há 19 anos, o que é característica de patologias evolutivas (descompensada) e de origem etiopática multifatorial. Entretanto, a incapacidade laboral retroage a 03 anos, sem ter ligação a nenhum acidente de trabalho ou de qualquer natureza, e não afeta o discernimento da paciente.No caso em exame, o quadro de saúde indica a presença de duas enfermidades que guardam características afins em comum, ou seja ambas não afetam o discernimento para atos da vida civil, mas no que tange à avaliação para retornar ao trabalho como empregada doméstica, o perito esclareceu que em relação ao transtorno depressivo, não há comprometimento do discernimento e os sintomas apresentados não são incapacitantes para o trabalho. No que tange à fibromialgia, aduziu que existe apenas o controle da doença, sendo que as limitações existentes são de grau moderado, mas a depender do tratamento, do estado emocional e da motivação para cura, os sintomas podem ter maior ou menor intensidade, o que seria suficiente para vislumbrar a expectativa de cura ou reversão dos sintomas.No tocante ao preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-doença, consta do CNIS que o último vínculo de trabalho se iniciou em 29/01/2013, na função de zeladora (CTPS ? fl. 19), último período em que contribuiu para previdência social, e desde então, seu contrato de trabalho está suspenso.Significa dizer que, ainda mantém a qualidade de segurada da previdência

social, eis que durante o afastamento do trabalho por motivo de doença, não transcorre o prazo do período de graça, e assim a parte autora contempla mais este requisito para concessão do benefício pretendido (12 meses após a última competência com contribuição art. 15 da Lei 8213).Ressalto que a leitura da CONCLUSÃO do laudo pericial é fundamental para se perceber que apesar da limitação funcional ser considerada de grau médio, o quadro de saúde ainda merece atenção e existe a expectativa de realização de outro procedimento, existindo a possibilidade de reversão. Assim, a parte autora faz jus ao auxílio doença.O referido artigo 26 sofreu recente alteração pela MP 664 convertida na Lei 13.135, porém, manteve a regra das hipóteses de dispensa a prova de carência:A redação atual do artigo 26 inciso II:Art. 26.Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;IV - serviço social;V - reabilitação profissional.VI ? salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Sendo assim, não procedem os argumentos do requerido no sentido de que a parte autora não tinha número de contribuições necessárias, eis que tal exigência é impertinente quando a questão trata de afastamento do trabalho por motivo de doença, nos termos do artigo 26 inciso II da Lei 8213.Sendo assim, considerando que essa característica de transitoriedade não se amolda à aposentadoria por invalidez, a parte autora somente faz jus ao auxílio doença por mais 360 dias a contar da data do laudo, cuja prestação (RMI) será calculada conforme artigo 29 inciso II, respeitado no que couber o teto do artigo 29 § 10, ambos da Lei 8213.O adicional de 25% cabe somente em casos de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 45 da Lei 8213. Portanto, não há previsão legal deste adicional no benefício concedido à parte autora (auxílio doença). Quanto às prestações retroativas, são devidas desde a data da cessação administrativa (02/11/2015), com juros e correção monetária. É oportuno esclarecer que este juízo é conhecedor de que, em ação previdenciária que chegou à Corte, o STF estendeu os efeitos da questão já debatidas nas referidas ADIs, reconhecendo a repercussão geral ao RE 870.947/SE, e por enquanto, nas ações previdenciárias aguarda-se uma posição do Supremo acerca de percentual de juros, correção e índice e a fórmula do cálculo, não havendo definição quanto a juros moratórios, etc.Enquanto pendente a questão, defino que no presente caso, sobre as prestações retroativas incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com fundamento no artigo 41-A da Lei 8213.Ressalte-se que tal deliberação não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, fazendo a ressalva desde já de que o benefício recebido de boa-fé é irrepetível, conforme precedentes desta Corte, sustentados na condição de hipossuficiência do beneficiário, na natureza alimentar do benefício e na inexistência de má-fé.Não há prescrição a ser pronunciada, pois não ultrapassado um quinquênio entre o término do procedimento administrativo e o ajuizamento da presente ação.No tocante aos honorários, não acolho o pedido do INSS (5% das parcelas vencidas até a data da SENTENÇA), pois já pacificado nos tribunais pátrios que não há óbice de que incidam honorários advocatícios, nas causas em que haja sucumbência, à razão de 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da SENTENÇA no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de procedência do pedido apenas em julgamento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ.Posto isto, JULGO PROCEDENTE pedido inicial formulador por MARILDA WON MILLER desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, e o faço para:a) tornar definitiva a antecipação de tutela à fl.76.b) CONDENAR o INSS ao restabelecimento do benefício do auxílio doença em favor da parte autora pelo prazo de 360 dias (trezentos e sessenta dias) a contar da data do laudo, sendo que cada prestação deverá ser calculada nos termos do artigo 29 inciso II, observado o teto disposto no artigo 29 § 10, ambos da lei 8213.c) Condenar o INSS ao pagamento das prestações retroativas desde 02/11/2015 até a implementação do benefício (item ?a? acima), com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com fundamento no artigo 41-A da Lei 8213. Declaro extinto o feito com resolução do MÉRITO nos termos do artigo 487 inciso I do NCPC. Isento de custas. Ante a sucumbência do INSS, condeno a autarquia federal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ.DECISÃO não sujeita ao reexame necessário (NCPC, art. 496 § 3º inciso I).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado, intimem-se às partes para, no prazo de 05 dias, iniciar o cumprimento de SENTENÇA (NCPC, art. 534). Decorrido o prazo e nada sendo requerido pela parte interessada, arquive-se.Intime-se o INSS por carga dos autos. Ariquemes-RO, quinta-feira, 1 de junho de 2017.Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de Direito

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