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28 de junho de 2017
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Andamento do Processo n. 0013647-48.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 06/06/2017 do TJRO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia e extraído automaticamente da página 228 da seção do DJRO - 3 semanas atrás

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segunda Entrância

Comarca de Ariquemes

1ª Vara Cível

Proc.: 0013647-48.2015.8.22.0002

Ação:Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente:Joana Cândido da Silva

Advogado:Eliel Leni Mestriner Barbosa (RO 5970)

Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Advogado:Advogado Não Informado ( )

SENTENÇA:

Vistos e examinadosJOANA CÂNDIDO DA SILVA ajuizou a presente ação visando o restabelecimento do auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS alegando que mantém vínculo como segurada da Previdênciasocial,inicialmente,filiou-senaqualidadedeempregada doméstica e a última relação previdenciária passou a contribuinte individual. Narrou que não tem mais condições de laborar pois apresenta Transtorno do Pânico e Transtorno Depressivo. Assim, em 12/08/2015 protocolizou requerimento administrativo junto ao INSS, porém não foi reconhecida a incapacidade laboral. Assim, sem ter condições de saúde para retornar ao trabalho, ajuizou a presente ação requerendo o restabelecimento do auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como, o pagamento das prestações pretéritas desde 12/08/2015. Juntou documentos.Citado, o INSS acostou resposta expondo que a negativa do benefício decorreu da ausência de prova da incapacidade laboral bem como a falta de prova do preenchimento dos demais requisitos legais e obrigatórios para concessão de quaisquer dos tipos de benefícios elencados na legislação. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, caso fosse concedido o benefício requerido, indicou que fosse a partir da data da juntada do laudo aos autos, ou ainda, secundariamente, que o termo inicial fosse a data do último requerimento administrativo, desde que o pleito administrativo tratasse do mesmo tipo e benefício pretendido nesta ação. Prequestionou a aplicação do artigo 1ºF da Lei 9.494 (juros e correção atualizados pela TR). E, em caso de condenação, pugnou que os honorários sucumbenciais não ultrapassassem o montante de 5% sobre as parcelas vencidas.

Apresentou quesitos e juntou documentos.DECISÃO saneadora à fl. 43.Laudo pericial à fl. 54/55.As partes se manifestaram à fl. 65 (autora) e 65vº (INSS), sem objeção ao laudo.Por fim, o INSS juntou o CNIS da autora com o fito de comprovar o desempenho de diversas atividades laborais exercidas pela autora no ano de 2014 (fls. 67/70).A parte autora se manifestou à fl. 71 reiterando as alegações já feitas anteriormente nos autos.Vieram conclusos. DECIDO.Trata-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS visando o restabelecimento do auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada, sob a assertiva de que se encontra com sua saúde muito fragilizada, incapaz de exercer atividade laborativa.Não há preliminares.Cumpre ressaltar que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que as provas constantes são suficientes para o deslinde da lide.O pedido da parte autora encontra-se instruído com cópia de documentos pessoais, laudos médicos dirigidos ao INSS, bem com cópia dos requerimentos e informações sobre os meses em que recebeu benefício.Analisando os documentos acostados nos autos, em especial observando o CNIS (fls. 68/70) e documentos referentes exames e tratamento médico, é possível inferir que a impossibilidade de continuar com suas atividades laborais está atrelada ao diagnóstico de Transtorno de Pânico associado aos sintomas de transtorno depressivo recorrente (episódios graves), que resultam incapacidade laboral temporária, pois as patologias possuem tratamento, fazendo jus ao auxilio doença.No tocante ao preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxíliodoença, consta do CNIS que a autora manteve vínculos com contrato de trabalho até 2007 e só tornou a contribuir em 2014 na qualidade de contribuinte individual. Desde então, cessou as contribuições em virtude da manifestação da enfermidade.Sendo assim, considerando que essa característica de transitoriedade não se amolda à aposentadoria por invalidez, a parte autora somente faz jus ao auxílio doença por mais 360 dias a contar da data do laudo, cuja prestação (RMI) será calculada conforme artigo 29 inciso II, respeitado no que couber o teto do artigo 29 § 10, ambos da Lei 8213.Quanto às prestações retroativas, são devidas desde a data da cessação administrativa (12/08/2015), com juros e correção monetária. É oportuno esclarecer que este juízo é conhecedor de que, em ação previdenciária que chegou à Corte, o STF estendeu os efeitos da questão já debatidas nas referidas ADIs, reconhecendo a repercussão geral ao RE 870.947/ SE, e por enquanto, nas ações previdenciárias aguarda-se uma posição do Supremo acerca de percentual de juros, correção e índice e a fórmula do cálculo, não havendo definição quanto a juros moratórios, etc.Enquanto pendente a questão, defino que no presente caso, sobre as prestações retroativas incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com fundamento no artigo 41-A da Lei 8213.Não há prescrição a ser pronunciada, pois não ultrapassado um quinquênio entre o término do procedimento administrativo e o ajuizamento da presente ação.No tocante aos honorários, não acolho o pedido do INSS (5% das parcelas vencidas até a data da SENTENÇA), pois já pacificado nos tribunais pátrios que não há óbice de que incidam honorários advocatícios, nas causas em que haja sucumbência, à razão de 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da SENTENÇA no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de procedência do pedido apenas em julgamento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ.Posto isto, JULGO PROCEDENTE pedido inicial formulador por JOANA CÂNDIDA DA SILVA desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, e o faço para:a) Determino a implementação do auxílio doença em favor da parte autora, no prazo de até 30 dias.b) CONDENAR o INSS ao restabelecimento benefício do auxílio doença em favor da parte autora pelo prazo de 360 dias (trezentos e sessenta dias) a contar do laudo (10/11/2016), sendo que cada prestação deverá ser calculada nos termos do artigo 29 inciso II, observado o teto disposto no artigo 29 § 10, ambos da lei 8213.c) Condenar o INSS ao pagamento das prestações retroativas desde 12/08/2015 até a implementação do benefício (item ?a? acima), incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com fundamento no artigo 41-A da Lei 8213. Declaro extinto o feito com resolução do MÉRITO nos termos do artigo 487 inciso I do NCPC.Isento de custas. Ante a sucumbência do INSS, condeno a autarquia federal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ.DECISÃO não sujeita ao reexame necessário (NCPC, art. 496 § 3º inciso I).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado, intimem-se às partes para, no prazo de 05 dias, iniciar o cumprimento de SENTENÇA (NCPC, art. 534). Decorrido o prazo e nada sendo requerido pela parte interessada, arquive-se.Intimese o INSS por carga dos autos. Ariquemes-RO, quinta-feira, 1 de junho de 2017.Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de Direito

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