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24 de junho de 2017

Andamento do Processo n. 00039019320148140074 - 06/06/2017 do TJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará e extraído automaticamente da página 891 da seção do DJPA - 2 semanas atrás

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Comarca de Tailândia

Secretaria da 1ª Vara de Tailândia

RESENHA: 01/06/2017 A 01/06/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA DE TAILANDIA - VARA: 1ª VARA DE TAILANDIA

PROCESSO: 00039019320148140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 01/06/2017 VITIMA:R. S. S. ACUSADO:FABIO SOUZA MOURAO AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIIVIL DE TAILANDIA. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência requeridas por R.S.D.S. em desfavor de Fábio de Souza Mourão, com base na Lei 11.340/06. Já existe ação principal tramitando sob o nº000444496.2014.8.14.0074, na qual a requerente mudou de endereço sem comunicar o juízo e ainda não foi inquirida. Vieram os autos conclusos. Decido. Entendo pelo arquivamento dos autos. Dispõe o art. 19, §§ 2º e da Lei 11.340/06:"§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público". Destarte, as medidas protetivas são medidas urgentes, verdadeiras providências de natureza cautelar, instrumentais, buscando resguardar os interesses da vítima, que é vulnerável nestes casos, razão pela qual o Estado atua no sentido de preservar os seus interesses contra o agressor e colocá-la a salvo de qualquer tipo de violência. Ocorre que, não há novo pedido de novas medidas, revisão das já deferidas ou sua substituição, o que seria possível a qualquer momento, caso fosse novamente evidenciado nova situação de violência doméstica, no termos do dispositivo legal acima citado. Embora haja certa divergência doutrinária quanto à natureza civil ou penal das medidas protetivas, prevalece o posicionamento de que se trata de providência que possui natureza cautelar, baseada no fumus boni iuris e no periculum in mora. Nesse sentido Maria Berenice Dias:"Encaminhado pela autoridade policial pedido de concessão de medida protetiva de urgência - quer de natureza criminal, quer de caráter cível ou familiar - o expediente é autuado como medida protetiva de urgência, ou expressão similar que permita identificar a sua origem. (...) Não se está diante de processo crime e o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária (art. 13). Ainda que o pedido tenha sido formulado perante a autoridade policial, devem ser minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares do processo civil, ou seja, podem ser deferidas 'inaudita altera pars' ou após audiência de justificação e não prescindem da prova do 'fumus boni juris' e 'periculum in mora". (Maria Berenice Dias. A Lei Maria da Penha na Justiça: A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 140). Igualmente, Denílson Feitoza:"Assim, firmamos um primeiro ponto: há procedimentos cíveis e criminais separados, conduzidos por juízes com competência cumulativa, cível e criminal, quanto à matéria violência doméstica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas, por sua vez, são, conforme o caso, medidas cautelares preparatórias, preventivas ou incidentes, como constatamos por suas características e por interpretação sistemática com outras leis. A mudança de denominação (" protetivas ") não lhes retirou seu caráter. Por outro lado, há várias medidas protetivas, na Lei 11.340/2006, que têm, de modo geral, caráter dúplice, podendo ser utilizadas como medidas cautelares cíveis ou criminais (...)". Denílson Feitoza. Direito Processual Penal, Teoria, Crítica e Práxis. 6ª edição. Niterói: Impetus, 2009, p. 626). Assim, diante da existência de ação penal em curso na qual a vítima ainda não foi localizada para depor, da ausência de requerimento do Ministério Público ou da ofendida de novas medidas ou substituição das já existentes, outra conclusão não chego senão pelo arquivamento dos autos pela perda do objeto superveniente deste processo, de vez que possui natureza cautelar, e diante da inércia da requerente, que inclusive mudou de endereço sem comunicar o juízo, o que implica em ônus processual, nos termos do art. 238, § único do CPC. Diante do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 13 da Lei 11.340/06 e art. 808, I, do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Tailândia, 26 de maio de 2017. Arielson Ribeiro Lima Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Tailândia

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