Andamento do Processo n. 2017/0111770-3 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(2345)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.887 - RO (2017/0111770-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO : SÁVIO DE JESUS GONÇALVES - RO000519A

RECORRIDO : IZABEL FERREIRA DE JESUS

ADVOGADO : AGNYS FOSCHIANI HELBEL E OUTRO (S) - RO006573

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 664):

Mandado de segurança. Concurso Público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Ausência de fato excepcionalíssimo que justifique a não nomeação.

Os candidatos aprovados dentro do número de vagas constantes no edital possuem direito subjetivo à nomeação, não podendo a questão orçamentária ser empecilho ao direito do impetrante, porquanto a previsão orçamentária deve preceder a abertura do certame.

Se o argumento da autoridade coatora não preenche as características que o Supremo Tribunal Federal descreveu como indispensáveis para caracterização de situação excepcional a chancelar a conduta da instituição de não nomear os candidatos nessa situação, deve ser concedida a segurança.

Não foram opostos embargos declaratórios.

A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar 101/2000. Sustenta que até o vencimento do certame, o Ministério Público do Estado de Rondônia "havia ultrapassado o limite prudencial de despesa com pessoal", o que configura "proibição legal de prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título." (fl. 713).

Ouvido o Ministério Público Federal, opinou pelo não conhecimento do recurso especial interposto.

É o relatório.

O inconformismo não merece prosperar.

A Corte de origem decidiu a matéria em debate pelos seguintes fundamentos (fl. 656):

Sabe-se que a moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem entendido – nessas questões relativas à nomeação e consequente preterição por parte da Administração – que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas, sim, verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado.

A mera expectativa de direito que o candidato possui até o vencimento do concurso, transmuda-se em direito subjetivo à nomeação. A não-nomeação do candidato, aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, fere o princípio da legalidade, ilegítimo o tolhimento do direito do impetrante, sob pena de violação do disposto no art. 37, incisos II e IV, da Carta Magna.

Na hipótese, a autoridade coatora justifica a não-nomeação da impetrante em razão da necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, necessitando baixar o percentual de gastos de despesa com pessoal, que afirma ter ultrapassado o limite prudencial do art. 22 da referida lei.

Entretanto, a questão orçamentária não se apresenta como empecilho ao direito da parte, considerando que a abertura do concurso público data do ano de 2011, presumindo-se a previsão orçamentária para a nomeação de cargos efetivos vagos quando do seu oferecimento, em número determinado, pelo Edital de Concurso Público n. 047/2011/MPRO e prorrogado pelo Edital 003/2014-PJG.

Certo é que a previsão orçamentária e o juízo de conveniência e oportunidade devem ser feitos antes da abertura do certame, pois a Administração não deve abrir o certame e posteriormente afirmar que as vagas não eram necessárias.

Ademais, o número de vagas ofertadas na seleção contribui para que os candidatos se interessem em concorrer à vaga.

(...)

Assim, embora seja admitida a existência de situações excepcionalíssimas que justificam a não-nomeação de candidatos aprovados em concurso público, tem-se que a hipótese somente ocorre quando presentes todas as características também citadas na decisão (superveniência,

imprevisibilidade, gravidade e necessidade), devendo ainda ser motivada, além de passível de controle pelo Poder Judiciário.

Ocorre que, no caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de imprevisibilidade ou gravidade em razão de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis ou ainda que a nomeação da impetrante venha a causar prejuízo à Instituição.

A justificativa de que há extrapolação das despesas com pessoal, não se amolda ao conceito de fato imprevisível,uma vez que o aumento nas despesas decorreu de fatos intencionalmente provocados pela própria Instituição, que tinha, ou deveria ter, controle de que seus atos poderiam extrapolar os limites prudenciais existentes na LRF.

No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que "a justificativa de que há extrapolação das despesas com pessoal, não se amolda ao conceito de fato imprevisível,uma vez que o aumento nas despesas decorreu de fatos intencionalmente provocados pela própria Instituição", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

Ainda que assim não fosse, esta Corte, em hipóteses semelhantes, consagrou o entendimento de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000" ( REsp 1.306.604/AL , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/03/2014).

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO. LRF. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes: AgRg no AREsp 547.259/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no REsp 1.433.550/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; EDcl no AREsp 58.966/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/06/2012; AgRg no AREsp 464.970/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2014.

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 469.589/RN , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)

Anotem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 881.180/AL , Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 13/04/2016 ; AREsp 813.736/AL , Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe 03/03/2016 e AREsp 803.406/AL , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/12/2015.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 02 de junho de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator