Andamento do Processo n. 2016/0126224-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Turma

(3683)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 931.538 - MS (2016/0126224-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

ADVOGADO : ALDEIR GOMES DE ALMEIDA - MS011384

AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA E OUTRO (S) - MS006835 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 2. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. DANO MORAL. DEMORA EM FILA DE ESPERA DE BANCO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 284 DO STF. 7. AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por Aldeir Gomes de Almeida Filho decorrente de decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, porquanto o apelo especial estaria intempestivo (e-STJ, fls. 316-317).

Sustenta, em suma, a reforma da decisão agravada por estar equivocada, uma vez que o recurso é tempestivo, pois, além de ter sido interposto sob a égide do novo CPC, o Tribunal de origem editou o Provimento n. 350 do TJMS que determinou a suspensão dos prazos processuais até 20/1/2016. Além disso, afirma que, nos termos do art. 483 do CPC/2015, esta relatoria pode determinar a expedição de ofício ao Tribunal de origem para certificar as suas alegações.

Afirma também que não é caso de aplicação da pena de deserção do art. 511, § 2º, do CPC/1973, isso porque "o preparo é composto por todas as guias necessárias para o pagamento da taxa judiciária, não se limitando a uma ou outra, como pretende fazer crer o Vice-Presidente do TJMS" (e-STJ, fl. 343). Ademais, pondera que possível irregularidade teria sido sanada antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, pois, ao perceber a falta de uma guia, providenciou seu recolhimento dentro do prazo.

Impugnação apresentada às fls. 331-332 e 351-352 (e-STJ), na qual a parte agravada pugna pelo arbitramento da verba honorária nos termos do art. 85 e ss. do CPC/2015.

No caso, tendo em vista que o recurso especial foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, e que o agravante juntou documentação para justificar a tempestividade recursal, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, em razão da inaplicabilidade da intempestividade.

Ressalte-se que, quanto à deserção apontada na decisão de fls. 293-297, (e-STJ) não obstante o juízo negativo de admissibilidade realizado pela Corte de origem, que a decisão proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que está sujeita ao duplo controle.

Dito isso, passo ao exame do mérito recursal.

Aldeir Gomes de Almeida Filho apresentou agravo desafiando decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 206):

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO – ABORRECIMENTO QUE NÃO ATINGIU A ESFERA DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL – HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1- O fato de o consumidor ter aguardado atendimento pessoal na instituição bancária além do que prevê a legislação municipal, por si só, não caracteriza ilícito passível de indenização, porquanto não foi demonstrada a ocorrência de qualquer situação excepcional, elemento de dano necessário para configuração do dever de indenizar. Apesar de incontroverso o dissabor, o consumidor não comprovou prejuízo considerável, que tenha atingido os direitos de personalidade. Incabível, pois, a fixação de danos morais. 2- Os honorários advocatícios só estão sujeitos à alteração, seja para majoração, seja para redução, quando se apresentarem insignificantes ou excessivos, o que não é o caso dos autos, no qual restaram observados os parâmetros delineados no art. 20, § 4º, c/c o § 3º, do CPC.

Na origem, o ora agravante ajuizou ação de indenização por danos morais contra o ora agravado, tendo em vista que permaneceu na fila por 1h39min até que fosse realizado seu atendimento pessoal, o que lhe teria causado vários transtornos. Alegou, ainda, que dirigiu-se até o PROCON local, a fim de que fossem tomadas as medidas administrativas cabíveis, o qual aplicou multa de 400 Uferms ao banco. Contudo, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (e-STJ, fls. 140-143).

Foram, ainda, opostos embargos de declaração e incidente de uniformização de jurisprudência, os quais receberam as seguintes ementas (e-STJ, fl. 249):

EMENTA – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SUSCITADO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – INCIDENTE NÃO CONHECIDO. O incidente de uniformização de jurisprudência visa o pronunciamento prévio do Órgão Especial ou das Câmaras de Uniformização de Jurisprudência acerca da interpretação de regra relevante para julgamento em curso, quando houver divergência a seu respeito. Assim, deve ser suscitado antes do início do julgamento do recurso e seu processamento constitui faculdade do julgador. No caso, revela-se intempestivo e inadmissível o incidente de uniformização de jurisprudência deduzido em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. 1.442.743 - RS).

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA VEDAÇÃO PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão decidida, tampouco se prestam para rever a decisão, nem mesmo provocar a reapreciação da prova, sob a ótica da embargante, especialmente porque o

órgão julgador não está obrigado a responder cada um dos argumentos da parte.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

No especial, o recorrente apontou, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, violação aos arts. 20, § 3º, e 535 do CPC/1973; 14 do CDC; e 93, IX, da CF/1988 ao argumento de omissão no acórdão recorrido, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve constatação de que a demora na fila se deu pela existência de apenas um guichê de atendimento; sustentando que a Corte de origem nada falou sobre a teoria da perda do tempo útil; assim como não indicou qual fundamento embasou a manutenção dos honorários advocatícios fixados na primeira instância.

Pleiteou, ainda, reconhecimento dos danos morais, tendo em vista que o dano sofrido pelo consumidor por má prestação de serviço é in re ipsa, por se tratar de responsabilidade objetiva.

Além disso, reiterou que deve ser aplicada ao caso a teoria da perda do tempo útil, uma vez que permaneceu quase 1/4 de seu horário de expediente aguardando atendimento; e que o acórdão não esclareceu qual o critério utilizado para fixar os honorários sucumbenciais.

Contrarrazões apresentadas às fls. 279-291 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Inicialmente, quanto à suposta violação de dispositivos constitucionais, é cediço que o recurso especial não é a via própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.

Com efeito, observa-se que inexiste a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973 (1.022 do CPC/2015), porquanto constata-se dos autos que não prospera a alegada omissão, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada ao afastar a ocorrência de dano moral indenizável por falha na prestação do serviço, uma vez que não foi demonstrada a ocorrência de nenhuma situação excepcional para a ocorrência do suscitado abalo moral. Além disso, evidente que a fixação dos honorários advocatícios foi feita com base nos requisitos exigidos pelo art. 20, § 4º,

do CPC/1973, conforme esclarecido no acórdão recorrido, fl. 211 (e-STJ).

Anote-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo quando já houver encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Dessa forma, verifica-se que não houve nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. Portanto, não há que se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973 (art. 1.022 do CPC/2015).

Outrossim, no que concerne à aplicação da teoria da perda do tempo útil, em razão da negligência da instituição bancária, em que pese à totalidade da argumentação expedida, não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. Inafastável, portanto, o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Necessário salientar, ademais, que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (EDcl no REsp n. 463.380/RS, Relator o Ministro José Delgado, DJ 13/6/2005).

No mais, o Tribunal de origem, ao apreciar as alegações do agravante, concluiu que (e-STJ, fls. 208-211):

Trata-se de ação ajuizada pelo autor, ora apelante, com a finalidade de condenar o Banco réu no pagamento de Indenização por Danos Morais, ante a demora de 1h39min para seu atendimento em uma de suas agências, bem como, alternativamente, pugnando pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela decisão recorrida.

A sentença objurgada julgou improcedente o pedido indenizatório, ao fundamento de que "O autor não alega, tampouco comprova circunstâncias que poderiam desencadear referido direito, se somadas ao tempo excessivo de espera, como por exemplo, quando estava esperando não lhe foi disponibilizado assentos, tendo que ficar em pé durante todo o tempo de espera, ou por ter sido privado do uso de sanitários ou por ter sido submetido tratamento humilhante, dentre outras hipóteses" (f. 142).

E arrematou asseverando que a "referida conduta do requerido não ficou imune na seara administrativa, em que tratou referida conduta como um desrespeito coletivo. Afastada, pois, a presunção dos danos morais, cabia ao autor comprovar de forma cabal os prejuízos extrapatrimoniais sofridos, o

que não ocorreu, na medida em que não restou comprovados fatos além da demora no atendimento junto ao Banco requerido, sendo certo que a referida demora desprovida de demais transtornos, afigura-se apenas aborrecimento e dissabor cotidianos, impassíveis de indenização"(f. 143).

A sentença deve ser mantida. A demora excessiva no atendimento é causa de aborrecimento, em especial quando o fundamento é a demora em si, que não vem aliada a qualquer outro elemento de constrangimento.

Em caso como tais, cada situação trazida ao conhecimento do Judiciário deva ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de se propiciar o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo verbas indenizatórias a toda pessoa que passe por uma desagradável situação em um acontecimento da vida que evidencie tão somente, mero dissabor, não retratando efetivamente o dever de reparar o “mal causado”.

Com efeito, o dano moral, propriamente dito, consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, enfim, a dignidade do indivíduo.

Há que existir nos autos, ao menos, a referência mínima dos abalos morais suportados pela parte no caso concreto, mas não de forma genérica, pois em assim sendo, a ausência da objetiva e verossímil alegação implicará no afastamento da verba indenizatória pretendida.

A simples menção de que a parte teria sofrido abalos morais por aguardar 1h39min o atendimento em instituição bancária, não demonstrados na essência, constitui impeditivo à indenização. E como bem ponderado pelo julgador na origem, não foi demonstrada a ocorrência de qualquer situação excepcional, razão pela qual o dano pretendido não está caracterizado .

É certo que a conduta do Banco réu, que se mostra no mínimo descuidada, causando ao consumidor diversos imprevistos e descontentamento, é lamentável; porém, fato que decorre da vida moderna.

Os dissabores vivenciados pelos usuários do sistema bancário decorrentes da demora no atendimento dos caixas das agências bancárias, não se confundem com abalo à imagem ou dor moral, sobretudo quando ausentes elementos mínimos que demonstrem a ocorrência do dano.

Notadamente, ocorreu uma confusão interpretativa no que diz respeito à consequências psicológicas duradouras ou graves, que sem dúvida caracterizam dano moral, e aquela que retrata um mero e simples aborrecimento diuturno.

Para a configuração do dano, a parte autora deveria ter demonstrado a ocorrência de abalo moral concreto.

Verifica-se pelo relato do autor, entretanto, que o episódio se caracteriza como mero dissabor da vida em sociedade, inconveniente insuficiente para ensejar a indenização moral pelo fato, por si só, de ter esperado por 1h39min na fila do banco.

Não que se pretenda defender a conduta do Banco réu em não providenciar o atendimento adequado a seus clientes e num menor tempo de espera.

Pelo contrário. Sua conduta não ficou impune na esfera administrativa, que por meio do P.A. do PROCON, aplicou-lhe multa em 400 Uferms (f. 59/67).

Entretanto, a questão em si cinge-se em não restar demonstrada lesão extrapatrimonial suportada pelo autor, senão apenas a chateação que, por si só, repita-se, não configura dano moral indenizável.

Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. , incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso.

(...) Portanto, tem-se por não configurados os danos morais no caso em apreço, motivo pelo qual merece ser mantida a sentença que afastou condenação do réu ao pagamento de indenização a tal título. (sem grifo no original)

No caso em espécie, conforme consta do acórdão recorrido, apesar de ter aguardado por 1h39min para atendimento numa das agências do banco agravado, o que configura defeito na prestação do serviço, os danos foram apenas presumidos. De outro lado, o agravante não comprovou de forma cabal os prejuízos extrapatrimoniais porventura sofridos. Além disso, a referida conduta do banco não ficou imune na seara administrativa.

Desse modo, tenho que, no caso, a demora no atendimento, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que não ficou comprovada nenhuma intercorrência que pudesse abalar à honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação. Embora seja inquestionável o aborrecimento e dissabor por que passou, estes não foram suficientes para atingir os direitos de personalidade, enquanto consumidor, a ponto de justificar o dever indenizatório.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA À HONRA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ .

2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 604.582/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 7/12/2015 - sem grifo no original)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFEITO NO VEÍCULO. INDEVIDO ACIONAMENTO DE AIR BAG. FATO DO PRODUTO. MERO DISSABOR.

- O indevido acionamento de air bag constitui fato do produto e, portanto, a empresa deve indenizar o consumidor pelos danos materiais daí advindos. - Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor.

- A despeito da existência de frustração, o indevido acionamento de air bag não é causa ensejadora de compensação por danos morais.

- Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.329.189/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012)

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 255 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ, É NECESSÁRIO O CONFRONTO ENTRE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O DAS DECISÕES APONTADAS COMO DIVERGENTES. MERO DISSABOR NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. NOS TERMOS DA SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL. NÃO SE CONHECE DE RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA QUANDO ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1.054.587/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 12/5/2009, DJe 25/5/2009 - sem grifo no original)

Quanto ao critério utilizado na fixação dos honorários sucumbenciais, para melhor esclarecimento, transcrevo o dispositivo proferido na sentença de fl. 143 (e-STJ):

Pelo exposto e por mais que dos autos constam, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo-se o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no art. 20, , do Código de Processo Civil, atento aos parâmetros indicados nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo.

E o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 211):

Não procede o pedido do autor-apelante para redução dos honorários advocatícios, arbitrados pelo juízo de origem em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Como é cediço, nos casos em que não há condenação, para a fixação do quantum devido a título de honorários de sucumbência, pode o magistrado fixá-los considerando a complexidade da causa e os trabalhos exigidos do profissional, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atento aos parâmetros do § 3º, alíneas a, b e c, do mesmo artigo, exatamente como fez o juiz na sentença invectivada.

Nesse contexto, conforme se observa dos trechos transcritos, mostra-se despropositada a alegação de que não houve motivação quanto ao critério utilizado para fixar os honorários de sucumbência. Assim, verifico estar deficiente sua fundamentação, atraindo, por analogia, a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Por fim, no que se refere ao pedido da parte agravada de cabimento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), foram definidas regras pela Terceira Turma deste Tribunal Superior – nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017 –, passando-se a exigir o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados a seguir:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos : 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo;

6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.

[...]

No caso, não é cabível a respectiva verba honorária em favor dos advogados da parte recorrida, uma vez que o respectivo recurso foi interposto contra acórdão publicado ainda na vigência do CPC/1973, descumprindo, portanto, o requisito n. 1 transcrito acima.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 316-317 (e-STJ) a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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