Andamento do Processo n. 9018564-16.2017.8.21.0001 - 08/06/2017 do TJRS

Varas da Fazenda Pública

7ª Vara da Fazenda Pública

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Processo Eletrônico

9018564-16.2017.8.21.0001(CNJ) - PEDRO HENRIQUE ÁVILA SOUSA (JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS 84144/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS OS AUTOS.I. EM FACE DA CONDIÇÃO PECULIAR DO AUTOR (PRESO NO REGIME FECHADO), DEFIRO O BENEFÍCIO DA AJG.II. QUANTO AO PEDIDO LIMINAR, É DE SE OBSERVAR QUE O ART. 300 DO CPC/15 DEFINE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SOBRE OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1ª ED. E-BOOK. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS).LECIONAM QUE:(...) NO CASO CONCRETO, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO HÁ O RISCO NA

DEMORA,PORQUE A SITUAÇÃO, CONFORME DESCRITO PELO AUTOR, PERDURA HÁ ANOS E, MESMO QUE VENHAA SER ALTERADA, NÃO AFETARÁ A POSSIBILIDADE DE, NA FASE INSTRUTÓRIA, PROVAR POR TODOS OS MEIOS DE

PROVALEGALMENTE ADMITIDOS QUE APARTE AUTORA SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DEGRADANTE QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ALMEJADA.ADEMAIS, CONVÉM REALÇAR QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC/15, COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOSCONSTITUTIVOS DOS DIREITOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E, AINDA, IMPORTANTE NÃO SE OLVIDAR QUE A SITUAÇÃO NARRADA NA EXORDIAL NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 483 DO CPC/15.A PROPÓSITO “SOMENTE SE FAZ A INSPEÇÃO NOS CASOS EXPRESSOS NO CPC 483, VALENDO RESSALTAR QUE A INSPEÇÃO TERÁ LUGAR QUANDO NÃO SE PUDER TRAZER A PROVA PARA O PROCESSO PELAS VIAS PROBATÓRIAS ORDINÁRIAS, QUER DIZER, A INSPEÇÃO DEVE SER A EXTREMA RATIO DA PROVA” (NERY, OB. CIT).DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.III. DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA (ENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO QUE, EM REGRA, NÃO TEM AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCILIAR), DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334, DO CPC/2015.IV. INTIME-SE.V. CITE-SE.(...)