Andamento do Processo n. 0003078-44.2017.8.21.0002 - 08/06/2017 do TJRS

Alegrete

2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete

Nota de Expediente Nº 235/2017

002/1.17.0001584-0 (CNJ 0003078-44.2017.8.21.0002) -CLOVIS BITENCOURT DECLERQUE (PP. ARILDO

GONCALVES DE OLIVEIRA 54997/RS) X PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA AJG À IMPETRANTE. O IMPETRANTE ALEGA TER SIDO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SERVENTE. FOI NOMEADO PARA O CARGO, MAS NÃO TOMOU POSSE, POIS NÃO CONSEGUIU REUNIR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O ATO. SUSTENTOU O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REVISÃO DO ATO. APESAR DE O IMPETRANTE NÃO TER JUNTADO AOS AUTOS A CÓPIA DO EDITAL DO CONCURSO, VERIFICO QUE NO CASO CONCRETO, NÃO ESTÃO PREVISTOS TODOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO PERÍCULUM IN MORA. ASSIM, PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. NOTIFIQUESE, POR MANDADO, A AUTORIDADE COATORA PARA QUE, QUERENDO, PRESTE INFORMAÇÕES EM ATÉ 10 DIAS. INTIME-SE A IMPETRANTE PARA QUE JUNTE CÓPIA DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO FORNEÇA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE JUNTOU AOS AUTOS, CONFORME ARTS. , CAPUT, , I, DA LEI Nº 12.016/ 2009. NOTIFIQUE-SE, POR MANDADO, O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. , II, DA LEI Nº 12.016/2009. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PRESENTE DECISÃO.