Andamento do Processo n. 1023222-59.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 09/06/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1023222-59.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Iara Oliveira Martins dos Santos - Recorrente: Sylvia Apparecida Rodrigues Paulini - Recorrente: Dirce dos Santos Durazzo - Recorrente: Neuza de Oliveira Bolognani - Recorrente: Sebastiao Mario dos Santos - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado (a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento ao recurso. V. U. - “RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. DIRETORES DE ESCOLA E SUPERVISORES DE ENSINO APOSENTADOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015, PARA TODOS OS EFEITOS. CARÁTER PERMANENTE, GERAL E IMPESSOAL DA VANTAGEM -GRATIFICAÇÃO QUE CONSTITUI AUMENTO SALARIAL DISFARÇADO - CABIMENTO DA EXTENSÃO – MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315