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24 de junho de 2017
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Andamento do Processo n. 0004571-49.2017.8.26.0606 - 09/06/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 2489 da seção Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do DJSP - 2 semanas atrás

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Suzano

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ÉRICA MARCELINA CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RONAN FERRAZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0172/2017

Processo 0004571-49.2017.8.26.0606 (apensado ao processo 0011575-74.2016.8.26.0606) (processo principal 0011575-74.2016.8.26.0606) - Restituição de Coisas Apreendidas - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - A.G.P. -Fica o defensor do requerente intimado da R. Decisão, cujo teor segue transcrito: “Juíza de Direito: Dra. Érica Marcelina CruzVistos. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, em proveito de ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA, Manifestação do DD. Representante do Ministério Público pelo indeferimento do pedido. Eis a síntese do necessário.Fundamento e decido.O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.Segundo a mais acertada doutrina: “coisas apreendidas são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as coisas obtidas pela prática do delito. Menciona o art. , II e III, do Código de Processo Penal, que a autoridade deverá, tão logo tenha conhecimento da prática da infração penal, dirigir-se ao local e providenciar a apreensão dos objetos relacionados com o fato, além de colher as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias”. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 12ª edição, Revista dos Tribunais, p. 328) artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.Desta feita, inegável que o bem objeto de pedido de restituição interessa à elucidação do crime, na medida em que está relacionado com o fato. Outrossim, o dominus litis se pronunciou pelo indeferimento do pedido, por ora. Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição do bem apreendido. Aguarde-se a juntada do laudo da perícial.Intime-se e ciência ao M.P.. Suzano, 31 de maio de 2017.” - ADV: LEVY DE FREITAS E SILVA (OAB 356751/SP)

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