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24 de junho de 2017

Andamento do Processo n. 00006139420108140201 - 09/06/2017 do TJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará e extraído automaticamente da página 897 da seção do DJPA - 2 semanas atrás

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Fórum Distrital de Icoaraci

Secretaria da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

PROCESSO: 00006139420108140201 PROCESSO ANTIGO: 201020002353 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Ação: Procedimento Comum em: 08/06/2017 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JOSE BAIA MARQUES Representante (s): OAB 9914 - ROSEMIRO COELHO MOREIRA (ADVOGADO) NAO INFORMADO:CIAL DAVI NOBREGA DE ARAUJO - DPC. SENTENÇA Vistos etc, JOSÉ BAIA MARQUES foi denunciado pelo Ministério Público Estadual como incurso no art. 180, Caput, do CPB. Foi juntado certidão de óbito à fl. 168, tendo o Promotor de Justiça se manifestado pela extinção da Punibilidade com o fulcro no art. 107, I do CPB às fls. 172-verso. É o breve relatório. Passo a decidir. Através da análise percuciente dos autos, constato a caracterização da causa extintiva da punibilidade do agente. Segundo Julio Fabbrini Mirabete, in Manual de Direito Penal, parte geral: arts.: 1º a 120 do CP, 21ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2004, pág. 486: "Extingue-se a punibilidade pela morte do agente (art. 107, inciso I) em decorrência do princípio mors ominia solvit (a morte tudo apaga). Ao referir-se ao"agente", a lei inclui o indiciado, o réu e o condenado. Não sendo possível a aplicação da pena aos descendentes do agente, não

há mais procedimento penal contra o morto nem se executa qualquer pena imposta, nem mesmo de multa, diante do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa de delinqüente (art. , XLV, parte, da CF)."Damásio E. de Jesus, em sua obra Direito Penal, 1º vol. Parte Geral, São Paulo, Ed. Saraiva, 1998, pág. 681, assim expõe: A expressão"agente"é empregada em sentido amplo, abrangendo a figura do sujeito ativo do delito em qualquer momento (indiciado, réu, sentenciado, detento ou beneficiário). Sendo personalíssima a responsabilidade penal, a morte do agente faz com que o Estado perca o jus puniendi, não se transmitindo a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza penal: mors ominia solvit."Sendo assim, não há mais que se falar em punição ao agente do fato delituoso, uma vez que uma vez falecido, não é mais sujeito de direitos e obrigações. Nos termos da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002"Código Civil Brasileiro, em seu art. que assim se pronuncia que"a existência da pessoa natural termina com a morte."ISTO POSTO, de acordo com disposição do art. 61 do Código de Processo Penal, considerando tudo que mais consta dos autos, declaro extinta a punibilidade de JOSE BAIA MARQUES, o que faço com fulcro no art. 107, I do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e baixa na distribuição. Com relação ao Acusado Anderson Dantas Pereira, cite-se por edital com prazo de 15 dias nos termos do Art. 361 do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Icoaraci (PA), 08 de junho de 2017. Doutor JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Penal Distrital de Icoaraci

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