Andamento do Processo n. 1270-85.2014.8.10.0108 - Processo Criminal - 12/06/2017 do TJMA

Comarcas do Interior

Pindaré-mirim

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 1270-85.2014.8.10.0108

NATUREZA: Processo Criminal | Medidas Cautelares | Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha)

REQUERENTE: MARIA BENEDITA FONSECA

REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MORAIS

FINALIDADE: Intimar MARIA BENEDITA FONSECA e FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MORAIS, atualmente em local incerto e não sabido, do teor da sentença a seguir transcrita: Trata-se de requerimento de Medidas Protetivas de Urgência formulado por MARIA BENEDITA FONSECA em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MORAIS, ambos devidamente qualificados nos autos.As medidas foram concedidas por este juízo, conforme decisão de fls. 08/09, ordenando a aplicação daquelas previstas no art. 22 da Lei nº 11.340 de 2006.Intimada para informar se ainda possuía interesse nas medidas, a requerente não foi localizada no endereço indicado nos autos.É o que importa relatar. Decido.Com a postura adotada, a requerente demonstra que, ao menos supervenientemente, não possui mais interesse na aplicação da medida protetiva de urgência inicialmente requerida. Vale observar que a extinção da medida cautelar não impossibilita o exercício da ação penal e nem implica em reconhecimento de extinção da punibilidade do requerido, uma vez que a requerente já exerceu seu direito de representação.Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), revogando, por conseguinte, as medidas protetivas concedidas anteriormente.Sem custas. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.Dê-ciência ao Ministério Público.Havendo ação penal ou inquérito policial relacionado ao fato, determino o apensamento dos presentes autos no processo principal.Pindaré-Mirim, 10 de março de 2017.Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito da Comarca de Pindaré-Mirim Pindaré - Mirim/MA, 23 de maio de 2017. De Ordem do Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, Juíza de Direito.

Ivna Cristina de Melo Freire

Juíza de Direito