Andamento do Processo n. 1341-87.2014.8.10.0108 - Processo Criminal - 12/06/2017 do TJMA

Comarcas do Interior

Pindaré-mirim

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 1341-87.2014.8.10.0108

NATUREZA: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

REQUERIDO: HENRIQUE CALDEIRA SALGADO

FINALIDADE: Intimar MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, do teor da sentença a seguir transcrita: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de HENRIQUE CALDEIRA SALGADO, ao argumento de que teria praticado a conduta descrita no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67, por não ter apresentado contas anuais à União referente ao ano de

2005.Recebida a denúncia em 18 de novembro de 2014, foi citado o acusado, que apresentou resposta inicial, pugnando pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição.Instado, o MPE requereu a extinção da punibilidade do réu.É o que importa relatar. Decido.Observa-se estar fulminada a pretensão punitiva estatal pela prescrição propriamente dita, conforme definido no art. 109, caput, do Código Penal. O delito em questão, imputado ao acusado, e previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67, tem como pena máxima 03 (três) anos de detenção. O prazo prescricional a ser considerado, portanto, é aquele previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, que é de 08 (oito) anos.Ressalte-se que, por se tratar de fato pretérito ao advento da Lei nº. 12.234/2010, não incidem as parciais modificações impostas ao regime de prescrição. Logo, o prazo prescricional a ser considerado ainda é aquele previsto na redação anterior do dispositivo citado, visto que a conduta omissiva teria se consumado no ano de 2006 (data limite para prestação de contas), antes, portanto, da alteração legislativa.Esse prazo, sem qualquer questionamento, foi superado, porquanto, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia (novembro de 2014) transcorreram mais de 08 (oito) anos, sem que qualquer ato interruptivo ou suspensivo da prescrição tivesse sido praticado. Diante do exposto, restando superado o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, declaro, em relação aos fatos narrados na denúncia, extinta a punibilidade de HENRIQUE CALDEIRA SALGADO, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Pindaré-Mirim, 19 de dezembro de 2016.Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito da Comarca de Pindaré-Mirim.

Pindaré - Mirim/MA, 22 de maio de 2017. De Ordem do Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, Juíza de Direito.

Ivna Cristina de Melo Freire

Juíza de Direito