Andamento do Processo n. 1000008-92.2017.8.26.0509 - Habeas Corpus - 12/06/2017 do TJSP

Araçatuba

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO EID SAMMARCO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA APARECIDA DE MORAES SOARES FIEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0046/2017

Processo 1000008-92.2017.8.26.0509 - Habeas Corpus - Sindicância - Falta Grave - LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA - Vistos. Páginas 01/19: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente/sentenciado LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA contra ato ilegal praticado pelo Diretor da Penitenciária de Valparaíso, aduzindo, em síntese, violação de direito e garantias individuais do reeducando, assim como prerrogativas dos advogados, sem oportunidade ao defensor constituído de apresentar defesa administrativa, acompanhar oitiva de seu cliente antes da conclusão do procedimento administrativo disciplinar. Por cautela, foram solicitadas informações à Autoridade apontada como coatora, que foram prestadas às páginas 34/89.O MP manifestouse às páginas 93/95.A Defesa manifestou-se às páginas 27/28, 98/109 e 111.É o relatório.A ordem deve ser denegada. Importa aqui consignar que o mínimo que se espera de uma ordem de habeas corpus é que seja instruída com elementos probatórios essenciais à análise da indigitada coação ilegal, até porque a ação judicial aqui manejada não comporta dilação probatória. Todavia, diante de todos os documentos que compõem o presente, verifico, desde logo, não haver qualquer constrangimento ilegal por parte do Diretor da Unidade prisional.Constata-se dos autos que o sentenciado cometeu falta grave em 12/12/2016, tendo sido instaurado, na Unidade Prisional, procedimento administrativo disciplinar para sua apuração.Durante instrução do referido procedimento, o sentenciado foi ouvido. A oitiva do sentenciado tem por objetivo proporcionar-se a oportunidade de justificar a conduta configuradora da falta grave ou de negá-la, não sendo necessária a oitiva judicial para tanto (artigo 118, parágrafo 2º da LEP). No caso em tela, não se verifica prejuízo ao sentenciado e nem ofensa ao principio da legalidade, da ampla defesa ou do contraditório, uma vez que o sentenciado foi ouvido perante a autoridade sindicante, na presença de advogado FUNAP, apresentando ainda razões finais de defesa no mesmo procedimento. Por outro lado, não se verifica qualquer juntada de procuração de defesa constituída nos autos daquele procedimento. Assim, não resta evidenciado constrangimento ilegal a ser sanado, DENEGO a ordem. Ademais, o sentenciado possui em seu desfavor processo de execução físico n. 540.561, em andamento junto à 1ª VEC de Araçatuba, de forma que o procedimento administrativo disciplinar será devidamente apreciado, com decisão judicial a ser proferida naqueles autos. Eventual irresignação poderá ser ventilada naqueles autos próprios, já que não se tem noticias ainda de condenação judicial acerca da citada falta grave.No mais, não havendo outras providencias a serem tomadas nos estritos limites do presente, determino o seu arquivamento, cumpridas as formalidades e cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 30 de maio de 2017. - ADV: BRUNO BARROS MENDES (OAB 376553/SP)