Andamento do Processo n. 2017/0073682-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/06/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Acórdãos

Prefeitura Municipal de Curitiba;

(4496)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.547 - PA (2017/0073682-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : ALTEVIR FONSECA DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : NELI YACHIYO ONUMA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DECISÃO

Agravo de Altevir Fonseca de Oliveira e de Neli Yachiyo Onuma de Oliveira contra decisão de inadmissão de recurso especial, este interposto contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento ao apelo defensivo pelos termos da seguinte ementa (fl. 1.020):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. , INCISOS I E II DO DECRETO-LEI N. 201/67. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 C/C O ART. 61, II, B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. As provas coligidas nos autos demonstram claramente a apropriação e a utilização indevida das verbas públicas federais destinadas ao Município de Garrafão do Norte/PA, verba essa objeto do Convênio n. 738/97, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal, na gestão da então Prefeita e de seu tesoureiro e marido.

II. As empresas que participaram da licitação, na modalidade Carta-Convite, para o fornecimento de leite em pó e óleo de soja, nos termos da ata de Abertura de Julgamento de Licitação foram, respectivamente, COMERCIAL RESPLENDOR LTDA. e COMERCIAL SÃO FRANCISCO. No entanto, a empresa favorecida foi a ROMANIS COMERCIAL LTDA., que sequer participou do certame licitatório.

III. As cópias dos dois cheques (fls. 188/189), em que figura como favorecida a empresa ROMANIS COMERCIAL LTDA., em comparação com outros dois contendo os mesmos números e valores, constata-se empresas beneficiadas diversas daquela, o que comprova que os títulos destinados ao pagamento das mercadorias, objeto do Convênio, foram fraudados para simular as compras.

IV A apresentação dos cheques adulterados ocorreu posteriormente à perpetração dos delitos descritos no art. , I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, ou seja, já havia ocorrido a consumação destes crimes. Logo, torna-se impossível decidir pela aplicação do Princípio de Absorção, porquanto a falsificação dos títulos de crédito não se prestou como meio para a prática do crime fim.

V. Mantida a agravante do art. 61, II, b, do CP na dosimetria da pena arbitrada, à medida que pretendeu a ré, com esse delito, assegurar a ocultação de outro crime, no caso os de responsabilidade.

VI. Apelação desprovida.

Neli ficou submetida às penas de 3 anos de reclusão e 36 dias-multa, à razão de dois salários mínimos por dia-multa, pela prática de conduta descrita no art. , I e II, do Decreto-lei n. 201/1967; e 2 anos e 4 meses de reclusão e 42 dias-multa, à razão de dois salários mínimos por dia-multa, pelo art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Sua pena totalizou 5 anos e 4 meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.

Altevir, por sua vez, ficou condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 36 dias-multa, à razão de dois salários mínimos por dia-multa, pela prática de conduta descrita no art. , II, do Decreto-Lei n. 201/1967.

Os recorrente interpuseram recurso especial, no qual pleiteiam, inicialmente, a revaloração das provas, pois não teriam se apropriado ou utilizado indevidamente de rendas públicas. No caso, o montante teria sido efetivamente aplicado na compra de leite em pó e latas de óleo de soja. Embora as vencedoras das licitações tenham sido as empresas Comercial Resplendor LTDA e Comercial São Francisco - D.G. Rodrigues e o empenho tenha sido feito em nome de Romanis Comercial LTDA, tal fato, por si só, não comprovaria nenhuma ilicitude. Assim, não comprovado o dolo nas condutas, pedem a aplicação do princípio da presunção de inocência.

Sustentam, outrossim, que estaria evidente a absorção do crime de falsidade, descrito no

art. 299 do Código Penal, pela aplicação do princípio da consunção. As declarações inseridas na documentação da prestação de contas teriam sido usadas somente para prestar contas do recurso obtidos junto ao Ministério da Saúde. Pela mesma razão, pede o decote da agravante no art. 61, II, b, do Código Penal (fls. 1.029/1.035).

Contrarrazões às fls. 1.038/1.043.

O apelo foi obstado na origem por demandar reexame de provas (fls. 1.045/1.047).

Os agravantes aviaram, então, o presente agravo, no qual aduzem, em suma, que o Tribunal a quo teria extrapolado o juízo de admissibilidade, adentrando na competência do Superior Tribunal de Justiça. Acresce que o caso em questão não se subsumiria ao reexame de provas, pois a análise do ponto abordado não provocaria o reexame do conjunto probatório. Reitera, ao final, os termos do recurso especial quanto à aplicação dos princípios da presunção de inocência e da consução (fls. 1.050/1.066).

Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 1.069/1.077.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo, dada a necessidade de reexaminar provas (fls. 1.092/1.095).

É o relatório.

O agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Passando ao recurso especial, quanto ao pleito absolutório e quanto à aplicação do princípio da absorção, importante transcrever trechos o pronunciamento do Tribunal local (fls. 1.015/1.016 e 1.017):

[...] Compulsando os autos, constata-se que as empresas que participaram da licitação, na modalidade Carta-Convíte, para o fornecimento de leite em pó e óleo de soja, nos termos ata de Abertura de Julgamento de Licitação (fls. 119 e 132) foram, respectivamente, a COMERCIAL RESPLENDOR LTDA e COMERCIAL SÃO FRANCISCO. No entanto, a empresa favorecida foi a ROMANIS COMERCIAL LTDA., que sequer participou do certame licitatório.

A propósito, conforme bem explicita,o juiz sentenciante, o. próprio ex-tesoureiro ALTEVIR, que atuava em conluio com.a prefeita na empreitada criminosa, insatisfeito

com o descumprimento do acordo ilegal feito com ADALBERTO DO AMARAL NAVARRO, proprietário da empresa ROMANIS COMERCIALLTDA., dirigiu-se à Polícia Civil para declarar que havia comprado com os recursos do referido Convênio latas de leite em pó e de óleo de soja, junto à empresa ROMANIS, e que não recebeu as respectivas mercadorias. Logo, constata-se que o valor foi depositado em nome da empresa que não participou da licitação, com o firme propósito de facilitar o desvio e utilização inadequada da verba federal, uma vez que grande parte da mercadoria não foi entregue àquele município.

Cabe destacar que, tanto a autoria, quanto a materialidade delitiva foram devidamente demonstradas nos autos através dos documentos juntados às fls. 119/132; do extrato da conta-corrente relativa ao Convênio n. 738/97 (fl. 190), bem assim pelas cópias dos cheques (fls. 188/189), em que figura como favorecida, em ambos os títulos, a empresa ROMANIS COMERCIAL LTDA. Estes títulos, em comparação com outros dois, que por sua vez, contêm os mesmos números e valores, fazem constar, porém, empresas beneficiadas diversas (fls. 116/119), o que comprova que os cheques destinados ao pagamento das mercadorias, objeto do Convênio, foram fraudados, com vistas á simulação das compras.

[...] Na hipótese os, crimes ocorreram em situações totalmente autônomas, sendo certo que a apresentação dos cheques adulterados ocorreu posteriormente à perpetração dos delitos descritos nó art. 1 , I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, ou seja, já havia a consumação destes crimes. Logo, torna-se impossível decidir, pela aplicação do princípio de absorção, porquanto a falsificação dos títulos de crédito não se prestou como meio para a prática dos crimes-fim, quais sejam, aqueles previstos no art. , I e II do DL 201/67.

[...]

Do excerto, verifica-se que o acórdão se lastreou em elementos probatórios produzidos na instrução penal, inacessíveis em sede de recurso especial.

A inversão dessa conclusão implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, pois a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu existirem provas suficientes de autoria e materialidade, bem como não haver relação meio-fim entre as condutas.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 07 de junho de 2017.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator