Andamento do Processo n. 413170-30.2012.8.09.0162 - Acao Penal - 12/06/2017 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/06/2017 NR. NOTAS : 98 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ALICE GUALBERTO DE MENESES JUIZ DE DIREITO : LORENA PRUDENTE MENDES

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NR. PROTOCOLO : 413170-30.2012.8.09.0162

AUTOS NR. : 1565 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO TIAGO LIMA

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA ADV ACUS : 33245 GO - GISELE SALGUEIRO BESERRA

DESPACHO : COM RELACAO AO ACUSADO JOAO TIAGO LIMA: COMO E CEDICO, A CITACAO POR EDITAL INVIABILIZA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, NA MEDIDA EM QUE IMPOSSIBILITA O ACUSADO DE SE APRESENTAR AO JUIZ SUA VERSAO A

RESPEITO DOS FATOS, CERCEANDO, ADEMAIS, O DIREITO DE ACOMPANHAR AO LADO DO DEFENSOR POR ELE CONSTITUIDO OS ATOS DA INSTRUCAO PROB ATORIA. ASSIM, QUANDO O REU DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL, NAO CO MPARECE, BEM COMO NAO CONSTITUI DEFENSOR, SUSPENDE-SE O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATE SER ENCONTRADO. NO PRESENT E CASO, O JOAO TIAGO NAO FOI ENCONTRADO PESSOALMENTE, O QUE MOTIV OU A CITACAO DO REU POR EDITAL. PORTANTO, EM FACE DA AUSENCIA DE QUALQUER ATO DE COMUNICACAO DANDO CIENCIA PESSOAL AO ACUSADO ACER CA DA IMPUTACAO CONTRA ELE FORMULADA, A SUSPENSAO DO PROCESSO E D A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L E MEDIDA DE RIGOR. PASSO A ANALISE DO PEDIDO DE PRISÃO PROVISOR IA. ANALISANDO ESTE CASO CONCRETO, VERIFICO QUE A DECRETACAO DA P RISAO PREVENTIVA, POR ORA, NAO SE FAZ NECESSARIA. A CUSTODIA CAUT ELAR CORPOREA, COMO ESPECIE DE PRISÃO SEM PENA, DEVE ESTAR FUNDAD A NO FUMUS COMISSI DELICTI, OU SEJA, EM INDICIOS DE AUTORIA E PRO VA DA MATERIALIDADE, BEM COMO NO PERICULUM LIBERTATIS, QUE TRADUZ

QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP. QUANTO A AU TORIA DELITIVA, HA INDICIOS DE QUE O ACUSADO TENHA PRATICADO O CR IME AQUI VERSADO, TANTO QUE FOI DENUNCIADO. DO MESMO MODO, PODE-S

E CONCLUIR COM RELACAO A MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO, DIANTE DO ACERVO INDICIARIO PROBATORIO. NO TOCANTE AS HIPOTESES TRAZIDAS

PELO ART. 312 DO CPP E, EM ESPECIAL, PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CAS O CONCRETO, NAO VISLUMBRO A NECESSIDADE DE DECRETACAO DA CUSTODIA

CAUTELAR, SEJA PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, SEJA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, EM QUE PESE SUSTENTADO PELA ACUSACAO. COM EFEITO, O QUE VERIFICO E QUE O ACUSADO SOMENTE NAO FOI LOCAL IZADO PARA SER CITADO. ENTENDO QUE TAL FATO, POR SI SO, NAO AUTOR IZA A DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR. A DISPOSICAO CONTIDA NO 36 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACERCA DA PRISÃO PREVENTIVA, TRAZID A PELA LEI N. 9.271/96, NAO ENSEJA HIPOTESE DE CUSTODIA CAUTELAR OBRIGATORIA, TENDO EM VISTA A REMISSAO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO

ART. 312 DO MESMO ESTATUTO. POR FIM, ENTENDO QUE OS FATOS NARRAD OS NA DENUNCIA NAO OSTENTAM GRAVIDADE EXACERBADA, PORQUANTO A PRI SÃO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, O QUE FICOU AIND A MAIS EVIDENTE COM O ADVENTO DA LEI N 12.403/11, SENDO ESPERADO DO MAGISTRADO UMA ANALISE ACURADA ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA

PRISÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, SURGINDO NOVOS FATOS, A SEGREGACAO C AUTELAR PODERA SER DECRETADA A QUALQUER MOMENTO. ANTE O EXPOSTO, DOU APLICACAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 366, SUSPENDENDO O PROCESSO E

O PRAZO PRESCRICIONAL, PELO PERIODO DE 01 (UM) ANO. ADEMAIS, INE XISTINDO OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. POR F IM, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELACAO AO ACUSADO, SE GUINDO-SE ESTE SOMENTE EM RELACAO AO REU ANTONIO. QUANTO A ANTONI O CARLOS DOS SANTOS: APOS ANALISE DA DEFESA APRESENTADA, VERIFICA -SE QUE NAO ESTAO PRESENTES SITUACOES QUE POSSAM DAR ENSEJO A ABS OLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL. ADEMAIS, PARA A RESOLUCAO DO MERITO, FAZ-SE NECESS ARIA A ELUCIDACAO ACURADA DOS FATOS, FORTE NOS PRINCIPIOS DO CONT RADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ISTO POSTO, DESIGNO A AUDIENCIA DE I NSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA _____/_____/_____, AS ____:____ HORAS, ONDE SERA REALIZADA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PEL AS PARTES E INTERROGADO O (S) ACUSADO (S). EXPECAM-SE OS MANDADOS D E INTIMACAO DO (S) ACUSADO (S) E DA (S) TESTEMUNHA (S) ARROLADA (S) PE LAS PARTES, AUTORIZANDO-SE, DESDE JA, A ESCRIVA CRIMINAL, OU QUEM

AS VEZES O FIZER, A ASSINAR OS DOCUMENTOS, POR ORDEM, MEDIANTE O S CUIDADOS DA PRAXE FORENSE. INTIME-SE A DEFESA NOMEADA. EXPECA-S E CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO. REQUISITEM-SE OS POLICIAIS, SE

FOR O CASO, VIA OFICIO, AUTORIZANDO-SE, DESDE JA, A ESCRIVA CRIM INAL, OU QUEM AS VEZES O FIZER, A ASSINAR OS DOCUMENTOS, POR ORDE M, MEDIANTE OS CUIDADOS DA PRAXE FORENSE. INTIME-SE O MP/GO DA DE CISAO, POR REMESSA DOS AUTOS. CUMPRA-SE. COMARCA DE VALPARAISO DE

GOIAS, 09/05/2017. JUIZA DE DIREITO LORENA PRUDENTE MENDES