Andamento do Processo n. 00836104420158140301 - 12/06/2017 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00836104420158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA Ação: Interdição em: 05/06/2017 AUTOR:ERONDINA DAS DORES FERREIRA BELEM Representante (s): OAB 4011 -NEIDE SARAH LIMA ROCHA (DEFENSOR) INTERDITANDO:JOZIVALDO FERREIRA DA SILVA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . Processo Cível Nº 0083610-44.2015.8.14.0301 - Sentença - Vistos, etc. ERONILDA DAS DORES FERREIRA BELÉM qualificada nos autos, através de defensor público, ajuizou Ação de Curatela/Interdição contra JOZIVALDO FERREIRA DA SILVA, também qualificado. Termo de audiência fl. 20. Em parecer final, o representante do órgão ministerial, considerando o verificado no interrogatório da interditanda, no depoimento pessoal da autora em audiência, bem como o laudo médico juntado aos autos à fl. 10/11, diz que é de parecer pela decretação da interdição e curatela definitiva de JOZIVALDO FERREIRA DA SILVA e a nomeação da requerente ERONILDA DAS DORES FERREIRA BELÉM para sua curadora. Houve contestação da curadora especial fl. 22/23 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. JOZIVALDO FERREIRA DA SILVA deve, realmente, ser definitivamente interditado, pois examinado, concluiu-se que é portador de retardo mental grave (CID: 10 - F72) conforme o laudo médico juntado aos autos à fl. 10/11. O parecer do Ministério Público foi favorável. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto a interdição definitiva de JOZIVALDO FERREIRA DA SILVA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo , inciso III, do Código Civil do Brasil, e de acordo com o artigo 1.775, do Código Civil do Brasil, nomeio-lhe Curadora a requerente ERONILDA DAS DORES FERREIRA BELÉM que deverá prestar o compromisso legal, em cujo termo deverão constar as restrições determinadas pelo juízo. O (A) curador (a) não tem poderes para vender, permutar e onerar bens imóveis da (o) interditada (o). O (A) curador (a) não tem poderes para contrair empréstimos em nome do (a) interditado (a). Ditas restrições devem constar nos termos de curatela. Em razão do disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil do Brasil e no artigo , inciso III, do Código Civil do Brasil, inscreva-se a presente no Registro Civil e imediatamente publique-se no sitio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, publique-se também na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do (a) interdito (a) e do (a) curador (a), a causa da interdição e os limites da curatela. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Belém, ___ de junho de 2017. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital